| 06/06/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico.
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| 06/06/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/07/2017
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| 06/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio para à Comissão para correções de ordem técnico redacional.
Documentos:
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| 06/07/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 18/08/2017
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| 06/07/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 18/08/2017
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| 16/08/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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| 22/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 22/08/2017 | Aprovado requerimento para a realização de audiência pública.
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| 22/08/2017 | Dado ciência à Comissão de Desenvolvimento Econômico, ao Vereador solicitante e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 22/09/2017
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| 26/09/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18/10/2017.
Prazo: 18/10/2017
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| 24/10/2017 | O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 18 de outubro de 2017.
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| 26/10/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de outubro a 8 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/11/2017
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| 08/11/2017 | Apresentadas Emendas nºs 1, 2, 3, 4, e 5.
Documentos:
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| 09/11/2017 | Enviadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, e 5 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 22/11/2017
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| 23/11/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente as Emendas de nºs 1 a 5.
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| 28/11/2017 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 a 5.
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| 28/11/2017 | Enviado para redação final.
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| 30/11/2017 | Apresentada a redação final.
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| 05/12/2017 | Aprovada a redação final.
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| 07/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1393/2017-DL).
Prazo: 29/12/2017Documentos:
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| 04/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.620, de 13-12-2017.
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