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Lei N°: LE136632023

  • Data: 09/11/2023
  • Projeto: PL000312023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/11/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5042, caderno único, fls. 1, 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 79/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Administração Pública, funcionalismos, Meio Ambiente, Secretaria Municipal do Ambiente, SEMA, alterações na estrutura organizacional, gestor de engenharia e arquitetura, cargo comissionado, assessor executivo, conselho municipal de proteção e defesa dos animais, COMUPDA, Diretoria de Fiscalização Ambiental, Gerência de Resíduos e Recursos Hídricos, licenciamento ambiental, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU

Súmula: Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Ambiente, Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral, Secretaria Municipal de Fazenda e Núcleo de Comunicação, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/02/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal; e Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_173639114401capadespachoproj_ass.pdf.
28/02/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/04/2023
14/03/2023O Presidente retifica o despacho inicial, esclarecendo que, por tratar de alteração de Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sua tramitação é especial, conforme disposto nos artigos 219 e seguintes do Regimento Interno.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_17722116078despachoproj_ass.pdf.
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_182415116082capadespachoproj_ass.pdf.
22/03/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com base no §7º do artigo 64 do Regimento Interno, solicita o envio da matéria ao Executivo Municipal para providências.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14836131556PL000312023_Justica_Voto.pdf.
27/03/2023Enviado ao Executivo para manifestação (Of. nº 341/2023-DL).
Prazo: 26/04/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_145445PL0000312023-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14570PL000312023_SEI_PML-9863244-Recibo.pdf.
05/04/2023Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 49/2023-GOV). (Protocolo 458/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 31 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_171247458_1_16h17m42s_2023.pdf.
05/04/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/05/2023
18/04/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1512215551PL000312023_Justica_Def_Voto.pdf.
18/04/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/06/2023
18/04/2023Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 19/06/2023
18/04/2023Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 19/06/2023
18/04/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/06/2023
19/06/2023A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1762016433PL000312023_Animal_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1764016448PL000312023_PUMA_Voto.pdf.
21/06/2023A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Autor da matéria.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_182419173256PL000312023_Financas_Previo_Voto.pdf.
23/06/2023A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emite parecer prévio solicitando manifestação do Autor.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1458619286PL000312023_Adm_Voto.pdf.
27/06/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_18555340_N001_270623_ass.pdf.
29/06/2023Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 1310X/2023-DL).
Prazo: 27/07/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_153943PL0000312023-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_153958PL000312023_ReciboSEI.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_182737PL000312023_ReciboSEI_inter.pdf.
01/08/2023Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº 139/2023-GOV). (Protocolo 1275/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 31 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1422211275_1_10h35m52s_2023.pdf.
01/08/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/08/2023
01/08/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 15/08/2023 Prorrogado para: 24/08/2023
16/08/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_18516130435reqparaproj_ass.pdf.
17/08/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_133445171552PL000312023_Financas_Voto.pdf.
17/08/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_165842130575despachoproj_ass.pdf.
24/08/2023Protocolado Substitutivo nº 1 (Ofício nº 959/2023-GAB). (Protocolo 1439/2023)
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1338271439_1_13h0m45s_2023.pdf.
24/08/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/09/2023 Prorrogado para: 13/09/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_172544131198despachoproj_ass.pdf.
04/09/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_182118132001reqparaproj_ass.pdf.
05/09/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14257132231despachoproj_ass.pdf.
13/09/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1422618035PL000312023_Sub1_Justica_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14221818348PL000312023_EmendaA.pdf.
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14222418330PL000312023_EmendaB.pdf.
-EMENDA Nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14223018316PL000312023_EmendaC.pdf.
13/09/2023A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 4 e 5 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_153158184022PL000312023_Adm2_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_153212184217PL000312023_EmendaA.pdf.
-EMENDA Nº 5VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_15321818426PL000312023_EmendaB.pdf.
14/09/2023Protocolados requerimentos de interrupção de tramitação das Emendas nºs 4 e 5 definitivamente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_131015132883reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_131027132889reqparaproj_ass.pdf.
14/09/2023Deferidos requerimentos de interrupção de tramitação das Emendas nºs 4 e 5 definitivamente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_17446132940despachoproj_ass.pdf.
21/09/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de setembro a 2 de outubro de 2023, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 02/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_145143133270despachoproj_ass.pdf.
21/09/2023O Presidente determina a anexação de Ofício nº 2/2023 da Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina - ACOPLON. (Protocolo 1604/2023)
Documentos:
-Ofício 002/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1439181604_1_13h7m4s_2023.pdf.
-Atividadades DFFMVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1438481604_6_13h7m4s_2023.pdf.
-Lei GovernançaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1438541604_5_13h7m4s_2023.pdf.
-Regimento Interno CGMVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_143901604_4_13h7m4s_2023.pdf.
-Resolução CFC 1640VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_143961604_3_13h7m4s_2023.pdf.
-Processo 89925/21 (TCE/PR)VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1439121604_2_13h7m4s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_145117133244despachoproj_ass.pdf.
22/09/2023O Presidente determina a anexação do Ofício 17/2023 - CONSEMMA. (Protocolo 1591/2023)
Documentos:
-Pedido de suspensão PL 31/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1649171591_1_20h49m33s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14254133424despachoproj_ass.pdf.
22/09/2023O Presidente determina a anexação do Ofício 18/2023 - CONSEMMA. (Protocolo 1615/2023)
Documentos:
-Pedido de suspensão do PL 31/2023.VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1653241615_1_16h0m40s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14414133425despachoproj_ass.pdf.
22/09/2023O Presidente determina a anexação do Ofício 1119/2023-GAB, do Executivo Municipal (Protocolo 1630/2023).
Documentos:
-Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 31/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1752361630_1_17h14m56s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1452133440despachoproj_ass.pdf.
03/10/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/10/2023O Presidente determina a anexação de Ofício nº 3/2023 da Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina - ACOPLON. (Protocolo 1674/2023)
Documentos:
-Ofício 003/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_149411674_1_20h16m40s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14514134513despachoproj_ass.pdf.
05/10/2023O Presidente determina a anexação de Ofício nº 144/2023 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV. (Protocolo 1687/2023)
Documentos:
-manifestação ao PL0312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1430491687_1_9h17m9s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_154018134520despachoproj_ass.pdf.
05/10/2023Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1802713352463_N0001_051023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1804213353463_N001A_051023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1805613354463_N001B_051023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_181813355363_N001C_051023_ass.pdf.
05/10/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 17 de outubro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 17/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1829134661despachoproj_ass.pdf.
17/10/2023Protocoladas Emendas nºs 6, 7 e 8.
Documentos:
-EMENDA Nº 6VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14592816554155257135351_EmendaGiovanni_ass.pdf.
-EMENDA Nº 7VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1542017328172915135381_EmendaJessicao_ass.pdf.
-EMENDA Nº 8VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_15829185111182656135411_EmendaLenir_ass.pdf.
19/10/2023Enviadas Emendas nºs 6, 7 e 8 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_152154135479despachoproj_ass.pdf.
24/10/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 6, 7 e 8.
Documentos:
-Parecer ao PL000312023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_143915134944PL000312023_Ems6a8_Justica_Voto.pdf.
26/10/2023Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1. Rejeitadas Emendas nºs 6, 7 e 8.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_22232968_N001_261023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_22234568_N001A_261023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_2224368_N001B_261023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_22241568_N001D_261023_ass.pdf.
26/10/2023Enviado para redação final.
31/10/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_14304PL000312023_RF.pdf.
07/11/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_13231270_N001_071123_ass.pdf.
09/11/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 01/12/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_164626PL000312023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_164640PL000312023_recibo.pdf.
10/11/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.663, de 09-11-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312023_1316361856_1_11h7m48s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE088342002*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE128672019*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE129792019*** MENCIONA
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LE093372004*** ALTERA
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LE054961993*** ALTERA
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LE129922019*** ALTERA
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LE126952018*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 31/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 8 AO SUBST. Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 7 AO SUBST. Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 6 AO SUBST. Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 8 AO SUBST Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 31/2023
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DISC. UNICA DA EMENDA Nº 1 AO PL 31/2023
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DISC. UNICA DA EMENDA Nº 2 AO PL 31/2023
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DISC. UNICA DA EMENDA Nº 3 AO PL 31/2023
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 31/2023
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DISC. ÚNICA DOS PARS PRÉVIOS DA CFO E DA CASPFT AO PL 31/2023

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