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Lei N°: LE137562024

  • Data: 11/04/2024
  • Projeto: PL002572021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 15/04/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial, em 15 de abril de 2024, Edição nº 5169, Caderno Único, Págs. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1107/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, gleba lindoia, matrícula nº 77.381, naildo vicente da silva brindes - eireli.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de propriedade do Município, autoriza sua doação à empresa Seg Sul Comércio e Serviços Ltda, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/12/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_16533665921capadespachoproj_ass.pdf.
02/12/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/02/2022
14/02/2022A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o reenvio da matéria para novo parecer.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1452302432PL002572021_Justica_Voto.pdf.
17/02/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1833391619106_N008_170222_ass.pdf.
21/02/2022Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 19/03/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_163845165728PL002572021_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
10/03/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_18183PL001982021_174116161348151140parecerdoacaoanoeleitoral_ass.pdf.
10/03/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Prazo: 24/03/2022
22/03/2022Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 25 de março de 2022.
Prazo: 25/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15382489847reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_2125589855despachoproj_ass.pdf.
29/03/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 31/03/2022
31/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, baseado no §7º do artigo 64 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita seu envio ao Executivo Municipal para manifestação.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1829218749PL002572021_Justica_Voto.pdf.
05/04/2022Enviado ao autor para manifestação (Of.nº392/2022)
Prazo: 05/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_154842144459PL002572021-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_154856144459PL002572021-ExecutivoMunicipal_autor_comprovante.pdf.
05/05/2022O Executivo Municipal solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 392/2022-DL (Of. nº 70/2022-GOV - Protocolo 545/2022).
Documentos:
-prrrogacaoof3922022pl2572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_155211545_1_14h15m29s_2022.pdf.
05/05/2022O Presidente determina à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação, a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Governo.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1563893128despachoproj_ass.pdf.
10/05/2022Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Governo.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15293818415328_N012_100522_ass.pdf.
12/05/2022Enviado ofício à Secretaria de Governo informando que a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação foi aprovada (Of. nº 644/2022-DL).
Prazo: 10/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1453PL002572021_SecretariadeGovernoProrrogapdf_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14523PL002572021_SecretariadeGovernoReciboSEI.pdf.
07/06/2022Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 121/2022-GOV - Protocolo 717/2022).
Documentos:
-resposta parecer previo pl 257 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_155655717_1_12h53m41s_2022.pdf.
07/06/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/07/2022
17/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 8 de julho de 2022.
Prazo: 08/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14311196472reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_19524896497despachoproj_ass.pdf.
11/07/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 15 de julho de 2022.
Prazo: 15/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1654798323reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_16303498465despachoproj_ass.pdf.
29/07/2022Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/08/2022
29/07/2022Apresentada Emenda n° 1 (Protocolo 959/2022).
Documentos:
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_153727959_1_10h41m0s_2022.pdf.
01/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de agosto de 2022.
Prazo: 03/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14412599540reqparaproj_ass.pdf.
02/08/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14531099993despachoproj_ass.pdf.
02/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13455899585despachoproj_ass.pdf.
04/08/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e à Emenda nº 1.
Prazo: 15/08/2022
08/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 12 de agosto de 2022.
Prazo: 12/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13416100297reqparaproj_ass.pdf.
09/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_18812100336despachoproj_ass.pdf.
15/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 19 de agosto de 2022.
Prazo: 19/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_134714100861reqparaproj_ass.pdf.
16/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_172555100879despachoproj_ass.pdf.
22/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de outubro de 2022.
Prazo: 07/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_134816101395reqparaproj_ass.pdf.
23/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_134846101455despachoproj_ass.pdf.
10/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de outubro de 2022.
Prazo: 28/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_135129104518reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_185414104534despachoproj_ass.pdf.
25/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 de novembro de 2022.
Prazo: 04/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_141340105886reqparaproj_ass.pdf.
25/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_181831105912despachoproj_ass.pdf.
03/11/2022Protocolado e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18 de novembro de 2022.
Prazo: 18/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_144421106547reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14197106561despachoproj_ass.pdf.
18/11/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 2 de dezembro de 2022.
Prazo: 02/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_183743107610reqparaproj_ass.pdf.
22/11/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1790107666despachoproj_ass.pdf.
05/12/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 9 de dezembro de 2022.
Prazo: 09/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_101240108678reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_184620108743despachoproj_ass.pdf.
08/12/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 14 de dezembro de 2022.
Prazo: 14/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_17127109112reqparaproj_ass.pdf.
13/12/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_132041109120despachoproj_ass.pdf.
15/12/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e à Emenda nº 1.
Prazo: 01/02/2023
31/01/2023Protocolada Emenda n° 2 (Protocolo 55/2023).
Documentos:
-Emenda n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13391155_1_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidao Negativa Distribuidor SEG SULVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13384355_11_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidao Negativa Protesto SEG SUL 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13384355_10_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidao Negativa Protesto SEG SUL 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13385055_9_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidão negativa Protesto SEG SULVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13385855_8_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidao FGTSVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13385955_7_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidao TrabalhistaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1339055_6_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidao MunicipalVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1339555_5_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidao EstadualVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1339555_4_10h30m26s_2023.pdf.
-certidao federalVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1339555_3_10h30m26s_2023.pdf.
-Certidoes empresaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1339955_2_10h30m26s_2023.pdf.
02/02/2023Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/02/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_175411111836despachoproj_ass.pdf.
02/02/2023Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 10 de fevereiro de 2023.
Prazo: 10/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_183214112158reqparaproj_ass.pdf.
02/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_175350112185despachoproj_ass.pdf.
14/02/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e às Emendas nºs 1 e 2.
Prazo: 22/02/2023
16/02/2023Protocolado e deferido o requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de março de 2023.
Prazo: 03/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_152023113580reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_182737113605despachoproj_ass.pdf.
06/03/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda n° 1.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_135819114476reqparaproj_ass.pdf.
06/03/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e à Emenda nº 2.
Prazo: 12/03/2023 Prorrogado para: 17/03/2023
07/03/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação por definitivo da Emenda n° 1.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_175520115088despachoproj_ass.pdf.
09/03/2023Protocolado e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_151612115240reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_133442115620despachoproj_ass.pdf.
15/03/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto e à Emenda n° 2.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15236131148PL002572021_Orig_e_Em2_Justica_Voto.pdf.
15/03/2023Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 13/04/2023
15/03/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/04/2023
15/03/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/04/2023
16/03/2023O Presidente determina a anexação de relatório referente ao parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_17147164124Requerimento_AnexacaoVoto_CJLR_PL2572021_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_171425164425PL002572021_Relatoria.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_151456116374despachoproj_ass.pdf.
30/03/2023O Presidente retifica o despacho inicial e determina o envio também para Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_16392117835despachoproj_ass.pdf.
03/04/2023Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 04/05/2023
17/04/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15294915822PL002572021_PUMA_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1530215100PL002572021_Fiscalizacao_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_153013151032PL002572021_Desenvolvimento_Previo_Voto.pdf.
17/04/2023A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do autor da propositura para que encaminhe novo Laudo de Avaliação.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_153313141839PL002572021_Financas_Voto.pdf.
20/04/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13271822_N009_200423__ass.pdf.
20/04/2023Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 565/2023-DL).
Prazo: 20/05/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_185826PL002572021-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_185915PL002572021_SEI_PML-10046337-Recibo_Eletronico_de_Protocolo.pdf.
16/05/2023Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Governo ao projeto (Of. nº 72/2023-GOV). (Protocolo 805/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 257/2021.VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_183743805_1_15h2m48s_2023.pdf.
16/05/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 30/05/2023
16/05/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 30/05/2023
16/05/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 30/05/2023
16/05/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 30/05/2023
31/05/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_162158141640PL002572021_Financas_Def_Voto.pdf.
05/06/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Autor da matéria.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14058174958PL002572021_PUMA_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1418175032PL002572021_Fiscalizacao_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14119175122PL002572021_Desenvolvimento_Voto.pdf.
13/06/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1353036_N010_130623_ass.pdf.
13/06/2023Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 1024/2023-DL).
Prazo: 14/07/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_164211PL002572021_SecretariadeGoverno_Executivo_previo_CDEA_CFADBP_PUMA_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_164257PL002572021_ReciboSEI.pdf.
26/06/2023Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº 19/2023-GOV). (Protocolo 1095/2023)
Documentos:
-parecer previo pl 257 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1522291095_1_10h4m32s_2023.pdf.
29/06/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 13/07/2023
29/06/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 13/07/2023
29/06/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/07/2023
13/07/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_201238184955PL002572021_PUMA2_Voto.pdf.
13/07/2023A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos manifestam-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_201631184836PL002572021_Desenvolvimento2_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_201647184918PL002572021_Fiscalizacao2_Voto.pdf.
31/07/2023Apresentada Emenda nº 3. (Of. nº 769/2023-GAB - Protocolo 1276/2023)
Documentos:
-Emenda nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_1347441276_1_10h44m24s_2023.pdf.
03/08/2023Enviada Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/08/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_142245128662despachoproj_ass.pdf.
08/08/2023O Presidente determina a anexação de Recomendação Administrativa 01/2023-MP.
Documentos:
-Recomendação Administrativa n. 01-2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_131619RecomendacaoAdministrativa_012023_MP.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_172238129615despachoproj_ass.pdf.
10/08/2023Protocolado o requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 08/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_132834129904reqparaproj_ass.pdf.
10/08/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15248129927despachoproj_ass.pdf.
05/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 29/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_135717132296reqparaproj_ass.pdf.
05/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_145544132308despachoproj_ass.pdf.
26/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13372133598reqparaproj_ass.pdf.
27/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_131838133618despachoproj_ass.pdf.
18/10/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 03/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_17550135484reqparaproj_ass.pdf.
19/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_152742135515despachoproj_ass.pdf.
06/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_13485136608reqparaproj_ass.pdf.
08/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_18710136894despachoproj_ass.pdf.
08/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 17/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_185844137239reqparaproj_ass.pdf.
09/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15359137249despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 21/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14230137705reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_175113137752despachoproj_ass.pdf.
22/11/2023Protocolado Substitutivo nº 1 (Ofício nº 1374/2023-GAB - Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados foi retirada a publicidade de dados pessoais contidos em documentos anexos à proposição).
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_182651PL002572021_OF1374_SUB.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_144310138481despachoproj_ass.pdf.
24/11/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/12/2023 Prorrogado para: 13/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_145043138480despachoproj_ass.pdf.
24/11/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer à Emenda nº 3.
Prazo: 05/12/2023 Prorrogado para: 13/12/2023
05/12/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_14319139645reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_144448139716despachoproj_ass.pdf.
19/02/2024Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 23/02/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_152114144366reqparaproj_ass.pdf.
21/02/2024Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_171857144513despachoproj_ass.pdf.
27/02/2024Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 3.
Prazo: 29/02/2024
29/02/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 4 que ora apresenta e com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL002572021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_16582318728PL002572021_Em3eSubs1_Justica_Voto.pdf.
-Emenda nº 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_165837181031PL002572021_Em.pdf.
06/03/2024Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 4.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_150519_N002A_050324_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15149_N002AB_050324_ass.pdf.
06/03/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 14/03/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_16378146184despachoproj_ass.pdf.
19/03/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
22/03/2024Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15314014_N002_210324_ass.pdf.
25/03/2024Enviado para redação final.
25/03/2024Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_154117PL002572021.pdf.
01/04/2024Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_15574216_N003_280324_ass.pdf.
02/04/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_162339PL002572021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_162352PL002572021_recibo.pdf.
12/04/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.756, de 11-04-2024. (Protocolo 597/2024)
Documentos:
-Lei 13.756/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_18382597_1_17h6m35s_2024.pdf.
15/04/2024Publicado no Jornal Oficial, em 15 de abril de 2024, Edição nº 5169, Caderno Único, Págs. 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_181746PL0002572021_publicacao.pdf.
15/04/2024O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_181815PortariaProcessoLegislativoEletronico.pdf.
15/04/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002572021_181846PL002572021tramitacaocompleta.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE119592013*** REVOGA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 257/2021
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 257/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 257/2021
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 4 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 257/2021
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DISC. ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA PUMA, DA CFADBP E DA CDEA
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA PUMA, DA CFADBP, DA CDEA E DA CFO
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 257/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 257/2021

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CEP 86041-150
(43) 3374-1300
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Sessões Ordinárias: Terças e quintas, a partir das 14h
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