• Data: 25/11/2013
• Projeto: PL002262013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/12/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2318, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 672/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Lindóia, CLASSY-GRAN MÁRMORES E GRANITOS, indústria.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 4.421,98 m², denominado lote n.º 1-F, quadra 01, da subdivisão do lote 1, resultante da subdivisão do lote 70, da Gleba Lindóia e autoriza o Município a doá-la à empresa CLASSY-GRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA., destinada à transferência e expansão de uma indústria de mármores e granitos, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/09/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.9.2013.
24/09/2013	- Anexado o Ofício nº 155/2013-GOV, de autoria da Secretaria de Governo, que encaminha o Termo de Desistência da empresa Haype Indústria e Comércio de Confecções Ltda., do Lote nº 1-F, resultante da subdivisão do Lote nº 70 da Gleba Lindóia, em 24.9.2013.
08/10/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 8.10.2013.
08/10/2013	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Finanças e Orçamento, em 8.10.2013.
06/11/2013	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 6.11.2013.
07/11/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 7.11.2013.
12/11/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 12.11.2013.
14/11/2013	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 14.11.2013.
19/11/2013	- Ao Executivo para sanção em 19.11.2013. (Of. nº 1413/2013-DL).
26/11/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.959, de 26.11.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações