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Lei N°: LE138302024

  • Data: 19/07/2024
  • Projeto: PL000832024

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/07/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina nº 5255, em 22 de julho de 2024, Páginas 1 a 76.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 588/2024-GAB )

Apoio:

Índice: Orçamentárias, LDO, Lei Orçamentária do Município de Londrina, exercício financeiro de 2025, diretrizes, elaboração, execução, Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação tributária, Constituição Federal

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/04/2024Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
17/04/2024Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site Oficial da Câmara Municipal de Londrina para consulta.
17/04/2024O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, Comissão de Seguridade Social, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal, Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa, Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, e para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_151835149981capadespachoproj_ass.pdf.
17/04/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões permanentes da Casa.
Prazo: 03/05/2024
17/04/2024Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 03/05/2024
08/05/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões permanentes manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000832024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_15193135336PL000832024_LDO_JusticaeDemais_Voto.pdf.
08/05/2024A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto e solicita a realização de audiência pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000832024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_15204717263PL000832024_LDO_Financas_Voto.pdf.
15/05/2024Aprovado em 1ª discussão e a realização de audiência pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_13521029_N001_140524_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_13543529_N001A_140524_ass.pdf.
16/05/2024Informado o prazo para a realização de Audiência Pública.
Prazo: 14/06/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_174142Audiencia_PL000832024_CFO_ass.pdf.
19/06/2024O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 12 de junho de 2024.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_16133216119Ata-PL83_2024_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_142332155378despachoproj_ass.pdf.
19/06/2024Anunciado o prazo de dez dias úteis para apresentação de emendas junto à Comissão de Finanças e Orçamento, antes do 2º turno de deliberação, de 19 de junho a 2 de julho de 2024.
Prazo: 02/07/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_162446155487despachoproj_ass.pdf.
27/06/2024O Presidente determina a anexação de requerimento de retificação da Comissão de Finanças da Ata da Audiência Pública realizada em 12 de junho de 2024.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1421213593118199Requerimento_retificacao_ass.pdf.
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_144014313Ata-PL83_2024_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_145153156024despachoproj_ass.pdf.
04/07/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/07/2024Apresentadas Emendas nºs 1, 2 e 3 (Of. nº 1.116/2024-GAB; Protocolo 1301/2024).
Documentos:
-EMENDA Nº1, EMENDA Nº 2, EMENDA Nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1329141301_1_10h1m42s_2024.pdf.
08/07/2024Apresentada Emenda nº 4 (Ofício nº 1.169/2024-GAB) e Subemenda à Emenda nº 2 (Ofício nº 1.178/2024-GAB). (Protocolo 1303/2024) (Protocolo 1304/2024)
Documentos:
-EMENDA Nº 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1517311303_1_14h20m28s_2024.pdf.
-SUBEMENDA À EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1517461304_1_14h45m23s_2024.pdf.
08/07/2024Recebidas e encaminhadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, e a subemenda à Emenda nº 2 às Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_17549157240despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1764157272despachoproj_ass.pdf.
08/07/2024Enviadas Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e Subemenda à Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/07/2024
08/07/2024Enviadas Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e Subemenda à Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/07/2024
10/07/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento manifestam-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 4 e Subemenda à Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000832024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_13314131520PL000832024_LDO_Ems1a4eSubem1_JusticaeFinancas_Voto.pdf.
11/07/2024Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 1 a 4 e Subemenda à Emenda nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1644445_N001_110724_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1645645_N001A_110724_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_165845_N001B_110724_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1651945_N001C_110724_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1653045_N001D_110724_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_1654645_N001E_110724_ass.pdf.
11/07/2024Enviado para redação final.
11/07/2024Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_155529PL000832024_RF_texto.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_155543PL000832024_RF_anexo.pdf.
12/07/2024Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_14305945_N034_110724_ass.pdf.
12/07/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 02/08/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_171632PL000832024_texto_ANEXO_junto.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_17178PL000832024_recibo.pdf.
22/07/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.830, de 19-07-2024. (Protocolo 1408/2024)
Documentos:
-Lei 13.830/2024 e AnexosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_141891408_1_17h26m20s_2024.pdf.
-Lei 13.830/2024 AnexosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_141831408_2_17h26m20s_2024.pdf.
23/07/2024Publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina nº 5255, em 22 de julho de 2024, Páginas 1 a 76.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_151341PL000832024_publicacaoSANCIONADO_ass.pdf.
23/07/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000832024_151421PL000832024tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE133142021*** MENCIONA
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LE093372004*** MENCIONA
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LE049281992*** MENCIONA
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LE088342002*** MENCIONA
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LE126272017*** MENCIONA
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LE126272017*** MENCIONA
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LE126272017*** MENCIONA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 83/2024 (LDO 2025)
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2024
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2024
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2024
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2024
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DISC ÚN DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2024
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 83/2024
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DISC ÚN. DO REQ DA CFO DE REALIZAÇAO DE AUD PÚBLICA AO PL Nº 83/2024
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1ª DISCUSSÃO DO PL 83/2024

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