| 02/09/2021 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno e informada a disponibilidade do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 02/09/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem-Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto e à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-AnexoVer
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| 02/09/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem-Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto.
Prazo: 21/09/2021
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| 02/09/2021 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/09/2021
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| 23/09/2021 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/09/2021 | As Comissões Permanentes, com exceção da Comissão de Finanças e Orçamento, corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Ademais, solicitam a realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 28/09/2021 | Aprovado o requerimento das Comissões Permanentes de realização de audiência pública e do parecer prévio Comissão de Finanças e Orçamento. O Presidente determina que a realização de Audiência Pública será após a deliberação da matéria em 1º turno.
Documentos:
-VotaçãoVer
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/10/2021 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 1466/2021-DL).
Prazo: 28/10/2021Documentos:
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| 15/10/2021 | Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 262/2021-GOV).
Documentos:
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| 15/10/2021 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 29/10/2021
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| 28/10/2021 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, solicitando, ainda, a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao ProjetoVer
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| 04/11/2021 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 04/11/2021 | Aprovado o projeto, à Comissão de Finanças para para providências da realização da audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/11/2021 | Dada ciência à Comissão de Fiinanças e Orçamento e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 04/12/2021Documentos:
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| 30/11/2021 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 29 de novembro de 2021.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/11/2021 | Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 1º a 15 de dezembro de 2021, para recebimento de emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/12/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 02/12/2021 | O Presidente determina a anexação de proposta recebida extemporaneamente, do Instituto de Arquitetos do Brasil, Ofício nº 006/2021-IAB.
Documentos:
-AnexoVer
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-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/12/2021 | O Presidente determina a anexação do Ofício nº 1149/2021-GAB.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 09/12/2021 | Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021.
Documentos:
-Ver
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| 16/12/2021 | Apresentadas Emendas nºs 1 a 26 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 07/02/2022Documentos:
-Emenda nº 1Ver
-Emenda nº 2Ver
-Emenda nº 3Ver
-Emenda nº 4Ver
-Emenda nº 5Ver
-Emenda nº 6Ver
-Emenda nº 7Ver
-Emenda nº 8Ver
-Emenda nº 9Ver
-Emenda nº 10Ver
-Emenda nº 11Ver
-Emenda nº 12Ver
-Emenda nº 13Ver
-Emenda nº 14Ver
-Emenda nº 15Ver
-Emenda nº 16Ver
-Emenda nº 17Ver
-Emenda nº 18Ver
-Emenda nº 19Ver
-Emenda nº 20Ver
-Emenda nº 21Ver
-Emenda nº 22Ver
-Emenda nº 23Ver
-Emenda nº 24Ver
-Emenda nº 25Ver
-Emenda nº 26Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/12/2021 | Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-Ver
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| 17/12/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 26. A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer exarado pela Controladoria desta Casa de Leis e emite voto contrário às Emendas nºs 3 à 5 e 7 à 15, e voto favorável às Emendas n°s 1, 2, 6, 16 à 26 do Projeto de Lei. (ALTERADO)
Documentos:
-Parecer ao PL001942021Ver
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| 17/12/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento requer a retirada do Voto, anteriormente encaminhado, às Emendas ao projeto de lei, tendo em vista que os votos não foram emitidos em conjunto, substituindo-se pelo atual.
Documentos:
-Ver
-Parecer ao PL001942021Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/12/2021 | Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas n°s 1, 2, 6, 9 à 13, 19 a 21, 23 e rejeitadas as Emendas n°s 3 a 5, 7, 8, 14 a 18, 22, 24 a 26.
Documentos:
-1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 16 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 18 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 20 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 21 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 22 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 23 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 24 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 25 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
-DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 26 AO PROJETO DE LEI Nº 194/2021Ver
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| 17/12/2021 | Enviado para redação final.
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| 21/12/2021 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 21/12/2021 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 21/12/2021 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 11/01/2022Documentos:
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| 05/01/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.314, de 22-12-2021.
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