| 05/09/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/09/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/10/2023
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| 13/09/2023 | O Presidente determina a anexação de documentos complementares ao projeto. (Protocolo 1543/2023)
Documentos:
-Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 181/2023Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/10/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicita o reenvio do projeto à Assessoria Jurídica para parecer definitivo.
Documentos:
-Parecer ao PL001812023Ver
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| 04/10/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/10/2023 Prorrogado para: 26/10/2023
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| 10/10/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 11/10/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/10/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001812023Ver
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| 24/10/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 23/11/2023
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| 07/11/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001812023Ver
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| 09/11/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 09/11/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 21 de novembro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/11/2023 | Protocolada Emenda nº 1. (Protocolo 1916/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 1Ver
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| 23/11/2023 | Protocolado o requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 04/12/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 23/11/2023 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/11/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/12/2023 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer à Emenda nº 1.
Prazo: 14/12/2023
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| 06/12/2023 | Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 06/12/2023 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-Ver
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| 14/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Solicita ainda o envio da emenda à Comissão de Finanças e Orçamento e, caso aprovada a emenda, que seja atualizado os quadros demonstrativos e seus anexos em Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL001812023Ver
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| 14/12/2023 | Aprovado o envio da Emenda nº 1 para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Ver
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| 14/12/2023 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 05/02/2024
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| 15/12/2023 | Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-Ver
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| 15/12/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001812023Ver
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| 15/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 15/12/2023 | Enviado para redação final.
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| 20/12/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 20/12/2023 | Aprovada a Redação Final.
Documentos:
-Ver
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| 21/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-Ver
-Ver
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| 03/01/2024 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.720, de 21-12-2023. (Protocolo 26/2024) (Protocolo 26/2024)
Documentos:
-Lei 13.720/2023Ver
-Lei 13.720/2023Ver
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