| 18/04/2023 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
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| 18/04/2023 | Informada a disponibilização da íntegra do projeto no site oficial da Câmara Municipal de Londrina
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| 18/04/2023 | O Presidente determina o envio para Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; Comissão de Direitos e Bem Estar Animal; Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa; e Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer conjunto, e para a Comissão de Finanças e Orçamento, concomitantemente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/04/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões Permanentes da Casa.
Prazo: 08/05/2023
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| 18/04/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/05/2023
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| 09/05/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML.
Documentos:
-Parecer ao PL000752023Ver
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| 09/05/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Defesa dos Direitos e Bem Estar da Pessoa Idosa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comisão de Seguridade Social e a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000752023Ver
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| 11/05/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçameno.
Documentos:
-AnexoVer
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| 11/05/2023 | A Presidência determina às comissões de Segurança Pública; de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência; à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, que, no prazo concomitante ao da Comissão de Finanças e Orçamento, após o recebimento das informações solicitadas conforme o parecer prévio, realizem reunião pública e apresentem os respectivos pareceres, com vistas à continuidade da regular tramitação da matéria.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/05/2023 | Enviado ao Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML para manifestação (Of. nº 745/2023-DL).
Prazo: 10/06/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 25/05/2023 | Recebida a manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML ao projeto (Of. nº 87/2023-GOV). (Protocolo 883/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 75 2023Ver
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| 25/05/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/06/2023
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| 25/05/2023 | Informada à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/06/2023
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| 25/05/2023 | Informada à Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/06/2023
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| 25/05/2023 | Informada à Comissão de Segurança Pública a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/06/2023
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| 05/06/2023 | O Presidente determina a anexação de complementação da manifestação da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 088/2023-GOV; Protocolo 946/2023)
Documentos:
-complementação resposta parecer previo pl 75/2023Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/06/2023 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude; a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência; e a Comissão de Segurança Pública manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000752023Ver
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| 13/06/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto e solicita a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000752023Ver
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| 15/06/2023 | Aprovado em 1ª discussão e a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 19/06/2023 | Enviado a Comissão de Finanças e Orçamento para realização de Audiência Pública.
Prazo: 15/07/2023Documentos:
-AnexoVer
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| 22/06/2023 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 21 de junho de 2023.
Documentos:
-AtaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/06/2023 | Anunciado o prazo de dez dias úteis para apresentação de emendas junto à Comissão de Finanças e Orçamento, antes do 2º turno de deliberação, de 23 de junho a 6 de julho de 2023.
Prazo: 06/07/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/07/2023 | Apresentada Emenda nº 1.
Prazo: 02/08/2023Documentos:
-Emenda nº 1Ver
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| 11/07/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento manifestam-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000752023Ver
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| 13/07/2023 | Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVer
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| 13/07/2023 | Enviado para redação final.
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| 13/07/2023 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 13/07/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/07/2023 | Aprovada urgência para discussão da redação final.
Documentos:
-Ver
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| 13/07/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 17/07/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 07/08/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 04/08/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.620, de 28-07-2023.
Documentos:
-AnexoVer
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