• Data: 01/08/1994
• Projeto: PR000061994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/08/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: LYGIA LUMINA PUPATTO, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, ALEX CANZIANI SILVEIRA, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, CÉLIO GUERGOLETTO, FRANCISCO ROBERTO PEREIRA, JAMIL HATTI, JORGE CHIROMATZO, JÚLIO MESSIAS BISPO FILHO, MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO E TERCÍLIO LUIZ TURINI.

Apoio:

Índice: Funcionalismo, renúncia, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, processados, Câmara Resolução nº 15, de 1º.08.94.

Súmula: Acresce parágrafos ao artigo 102 e parágrafo único ao artigo 255 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993, impossibilitando a renúncia de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito que estejam sendo processados pela Câmara.(Substitutivo nº 01/94).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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