| 01/08/2013 | - Encaminhada cópia aos Vereadores por e-mail, em 1º.8.2013.
|
| 01/08/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.8.2013.
|
| 26/09/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 26.9.2013.
|
| 08/10/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com as Emendas nºs 1 a 25, que apresenta, em 8.10.2013.
|
| 08/10/2013 | - Enviado à Mesa Executiva para parecer, em 8.10.2013.
|
| 12/11/2013 | - A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça (exceto quanto à Emenda nº 15), e com a Emenda nº 26, que apresenta, em 12.11.2013.
|
| 12/11/2013 | - Anunciado o prazo de sete dias (13 a 22.11.2013) para apresentação de emendas, em 12.11.2013.
|
| 13/11/2013 | - Encaminhada cópia, aos Vereadores, dos pareceres da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 25, e da Mesa Executiva, com a Emenda nº 26, em 13.11.2013.
|
| 22/11/2013 | - No prazo regimental foram apresentadas as Emendas nºs 27 a 34, em 22.11.2013.
|
| 26/11/2013 | - Enviadas as Emendas nºs 26 a 34 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer, em 26.11.2013.
|
| 03/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 26 a 34, em 3.12.2013.
|
| 05/12/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta definitivamente da Emenda nº 27, em 5.12.2013.
|
| 05/12/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta até o segundo turno das Emendas nºs 9 e 25, em 5.12.2013.
|
| 05/12/2013 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 a 8, 10 a 14, 16 a 24, 26 e 28 a 34, em 5.12.2013.
|
| 05/12/2013 | - Rejeitada a Emenda nº 15, em 5.12.2013.
|
| 05/12/2013 | - Anunciado o prazo de sete dias úteis (6 a 17/12) para apresentação de emendas, em 5.12.2013.
|
| 17/12/2013 | - Apresentadas as Emendas nºs 35 a 75 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 17.12.2013.
Prazo: 06/02/2014 Prorrogado para: 12/02/2014
|
| 11/02/2014 | Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça às emendas apresentadas.
|
| 13/02/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das emendas e subemendas que apresenta, excetuadas as emendas nºs 43, 59, 60, 62, 65, 66, 68 e 72 pelos vícios apontados. Por oportuno, considerando a necessidade de análise do mérito das emendas, requer seja o projeto reencaminhado à Mesa Executiva para manifestação.
|
| 18/02/2014 | Aprovado o requerimento de reenvio da matéria para manifestação da Mesa Executiva às emendas.
Prazo: 27/02/2014
|
| 27/02/2014 | A Mesa Executiva manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 43, 47, 50, 56, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 68, 72, 73 e 74 e favoravelmente às Emendas nºs 9, 25, 45, 48, 49, 53, 54, 64, 70 e 71. Alerta para as implicações caso sejam aprovadas as Emendas nºs 35, 36, 39, 41, 42 e 44. Considera desnecessárias as Emendas nºs 37, 40, 63 e 69. Opina favoravelmente às Subemendas às Emendas nºs 38, 46, 51, 52, 55, 57 e 58. Apresenta Subemenda à Emenda nº 75, bem como a Emenda nº 76.
|
| 05/03/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Subemenda à Emenda nº 75 e à Emenda nº 76 e apresenta Subemenda à Emenda nº 76.
|
| 06/03/2014 | Deferidos requerimentos de retirada de pauta das Emendas nºs 9, 39, 40, 47, 50, 56, 57, 59, 61, 62, 72, 73 e 74 e a Subemenda à Emenda nº 67 em definitivo e arquivadas.
|
| 06/03/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
|
| 06/03/2014 | Aprovadas as Emendas nºs 25, 35, 37, 38 e sua Subemenda, 41, 42 e sua Subemenda, 44 e sua Subemenda, 45, 46 e sua Subemenda, 48, 49, 51 e sua Subemenda, 52 e sua Subemenda, 53, 54, 58 e sua Subemenda, 63, 64, 67, 70, 71 e sua Subemenda, 75 e sua Subemenda e 76 e sua Subemenda e aprovados os destaques da Emenda nº 68 (§ 7º, Art. 83) e da Emenda nº 69 (caput do Art. 115).
|
| 06/03/2014 | Rejeitadas as Emendas nºs 36 e 55 e rejeitado o destaque da Emenda nº nº 68 (inciso VI, Art. 83) e o da Emenda nº 69 (§ 2º Art. 115).
|
| 06/03/2014 | Aprovados os pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas nºs 43, 60, 65 e 66 e rejeitado o parecer contrário à Emenda nº 68.
|
| 20/03/2014 | Apresentada redação final.
|
| 25/03/2014 | Apresentada Emenda nº 1 à Redação Final.
Prazo: 24/04/2014
|
| 25/03/2014 | Aprovada redação final, com a Emenda nº 1.
|
| 25/03/2014 | Apresentada redação final ao art. 268.
Prazo: 24/04/2014
|
| 25/03/2014 | Aprovada a urgência para discussão única da redação final ao art. 268.
|
| 25/03/2014 | Aprovada a redação final ao art. 268.
|
| 16/04/2014 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 106 de 25-03-2014.
|
|
