Lei N°: RE001072014

• Data: 25/09/2014
• Projeto: PR000012014

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 29/09/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2536, caderno único, fls. 18 e 19.

Autoria: LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, ELZA PEREIRA CORREIA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, FÁBIO ANDRÉ TESTA, JAMIL JANENE, MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI e GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluir comissão.

Súmula: Acrescenta inciso XII ao artigo 35, dá nova redação ao artigo 56 e acrescenta o artigo 58-A, todos à Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/04/2014	Não dispensada a tramitação especial.
29/04/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/06/2014
16/06/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
18/06/2014	Enviado à Mesa Executiva. Prazo: 02/09/2014
19/08/2014	A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
21/08/2014	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22/8 a 1º/9/2014, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 01/09/2014
02/09/2014	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/09/2014	Aprovado em 1ª discussão.
04/09/2014	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 15 de setembro, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 15/09/2014
15/09/2014	Vencido o prazo, não houve apresentação de emendas.
18/09/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
23/09/2014	Aprovado em 2ª discussão.
25/09/2014	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 107 de 25-09-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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