Lei N°: RE000502003

• Data: 22/04/2003
• Projeto: PR000012003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/05/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 459 Caderno Único, Fls. 7.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI, PAULO ARILDO DOMINGUES, ROBERTO ÁVILA SCAFF, LEONILSO JAQUETA, MAURÍCIO DE SOUSA BARROS, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Regimento Interno, nova redação, Artigo 172, Resolução nº 6, prazo, requerimentos, pauta, sessão imediata, 18 horas das terças, 14 horas das sextas-feiras. - Resolução nº 50, de 22/4/2003.

Súmula: Dá nova redação ao § 1º do Art. 172 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), que trata do prazo de apresentação de requerimentos para a inclusão na pauta da sessão imediata.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/03/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.3.2003.
03/04/2003	- Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 3.4.2003.
08/04/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 8.4.2003.
09/04/2003	- Enviado à Mesa Executiva para parecer, em 9.4.2003.
15/04/2003	- Recebeu parecer favorável, em 15.4.2003.
15/04/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.4.2003.
17/04/2003	- Autorizada pelos autores a assinatura dos Vereadores Márcia Lopes, João Abussafi e Orlando Bonilha, em 17.4.2003.
17/04/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 17.4.2003.
22/04/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 22.4.2003.
22/04/2003	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 50, de 22/4/2003 (Of. n° 896, de 23.4.2003).

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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