20/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2007.
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11/12/2007 | - Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça, não se opõe à tramitação da proposta. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 11.12.2007.
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13/12/2007 | - Enviado à Mesa Executiva, em 13.12.2007.
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13/12/2007 | - A Mesa Executiva manifesta-se favoravelmente à matéria, em 13.12.2007.
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13/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
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13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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17/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2007.
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18/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2007.
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19/12/2007 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 76, de 19.12.2007.
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