• Data: 24/08/2006
• Projeto: PR000072006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/09/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 787, caderno único, fls. 13.

Autoria: MARIA ANGELA SANTINI, ROBERTO FÚ LOURENÇO, TERCÍLIO LUIZ TURINI, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, RENATO TEIXEIRA LEMES, MARCELO BELINATI MARTINS, GLÁUDIO RENATO DE LIMA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, PAULO ARILDO DOMINGUES e JAMIL JANENE

Apoio:

Índice: Honrarias, estabelece normas, placas, convites, nome do autor principal, Mesa Executiva.

Súmula: Acrescenta parágrafos ao artigo 159 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina) (Substitutivo nº 2/2006)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/06/2006	- Aprovado o envio para parecer da Mesa Executiva, em 6.6.2006.
06/06/2006	- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria do Vereador Henrique Barros, em 6.6.2006.
06/06/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.6.2006.
08/06/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.6.2006.
27/06/2006	- A Comissão registra que a matéria é constitucional e legal, não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 27.6.2006.
27/06/2006	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 27.6.2006.
04/07/2006	- A Comissão emite parecer julgando não haver nenhum impedimento à matéria e, entendendo ser justa a proposta, emite parecer favorável à iniciativa, em 4.7.2006.
04/07/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.7.2006.
08/08/2006	- A Comissão aponta que o Substitutivo encontra amparo no artigo 166, III, a, do Regimento Interno e, inexistindo óbices constitucionais ou legais, deixa o mérito a critério do Plenário, em 8.8.2006.
10/08/2006	- Deferida prorrogação de prazo para Mesa exarar parecer, em 10.08.2006.
17/08/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.8.2006.
22/08/2006	- Recebeu Substitutivo nº 2/2006, de autoria da Vereadora Maria Angela Santini, em 22.8.2006.
22/08/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.8.2006.
22/08/2006	- Recebeu parecer registrando que, quanto à iniciativa, o substitutivo nº 2/2006 está amparado pelo Regimento Interno da Casa e, inexistindo óbices legais ou constitucionais, a Comissão não se opõe à tramitação da matéria, em 22.8.2006.
22/08/2006	- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2/2006, em 22.8.2006.
24/08/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 24.8.2006.
24/08/2006	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 69, de 24.8.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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