24/03/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.3.2009.
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31/03/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 31.3.2009.
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02/04/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 2.4.2009.
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07/04/2009 | - Recebeu as Emendas Modificativas nºs. 1, 2, 3 e 4, todas de autoria da Vereadora Sandra Graça, com parecer favorável da Comissão de Justiça no que tange à tramitação da matéria, e deixando ao Plenário a análise das questões interna corporis, em 7.4.2009.
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07/04/2009 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativas nºs. 1, 2, 3 e 4, em 7.4.2009.
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07/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 7.4.2009.
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07/04/2009 | - Recebeu redação final em 7.4.2009.
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07/04/2009 | - Aprovado requerimento de urgência para apreciação da redação final em 7.4.2009.
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07/04/2009 | - Aprovada a redação final em 7.4.2009.
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08/04/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 83, de 8.4.2009.
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