| 04/04/2023 | Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-AnexoVer
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| 04/04/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/04/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/05/2023 Prorrogado para: 16/05/2023
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| 08/05/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 09/05/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/05/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PR000022023Ver
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| 18/05/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 18/05/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 a 29 de maio de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/05/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/06/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 05/06/2023 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 142, de 02-06-2023.
Documentos:
-Ver
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