| 16/02/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
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| 09/03/2006 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 9.3.2006.
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| 14/03/2006 | - Enviado à Mesa Executiva, em 14.3.2006.
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| 30/03/2006 | - Recebeu parecer manifestando-se contrariamente, em 30.3.2006.
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| 30/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.3.2006.
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| 04/04/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 4.4.2006.
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| 09/11/2006 | - Aprovado o retorno à pauta, em 9.11.2006.
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| 09/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.11.2006.
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| 14/11/2006 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, do próprio autor, em 14.11.1006.
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| 14/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.11.2006.
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| 23/11/2006 | - A Comissão emite parecer prévio à Emenda Modificativa entendendo ser necessária a manifestação da Mesa Executiva desta Casa para evitar prejuízo no aspecto operacional, já que o texto difere muito da proposta inicial, em 23.11.2006.
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| 23/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 28.11.2006.
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| 12/12/2006 | - A Mesa Executiva, ao emitir o parecer a Emenda Modificativa nº 1, aponta que a proposta não combina com a finalidade da votação nominal, cuja função é a identificação dos votantes e seus respectivos votos; e tampouco à votação secreta, pois não admite a identificação do voto; e que o pretendido pela emenda deveria alterar o § 1º do artigo 219 do RI, que trata dos processos de votação nominal. Ressalta ainda, seu posicionamento contrário ao projeto de Resolução nº 1/2006, alegando que a supressão do processo simbólico prejudicará a realização da sessão, e indica que a Emenda seja retirada de pauta, em definitivo. Do contrário, recomenda a rejeição da mesma pelo Plenário, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2006.
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| 13/02/2007 | - A Comissão de Justiça relata que, apesar de não ter constatado vício de ordem formal, na Emenda Modificativa nº 1, deve ser considerada a manifestação contrária da Mesa Executiva e deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário. Entretanto, caso acolhida a proposta, ressalta a necessidade de alterar o artigo 219 do RI, em 13.02.2007.
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| 13/02/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 15.2.2007.
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| 14/02/2008 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 14.2.2008.
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| 19/02/2008 | - Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa nº 1, em 19.2.2008.
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| 21/02/2008 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria dos Vereadores Marcelo Belinati Martins e Roberto Fú Lourenço, em 21.2.2008.
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| 21/02/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.2.2008.
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| 04/03/2008 | - A Comissão registra que o Substitutivo nº 1 não encontra óbices legais ou constitucionais e pode tramitar normalmente pela Casa, em 4.3.2008.
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| 06/03/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 6.3.2008.
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| 11/03/2008 | - Recebeu Substitutivo nº 2, de autoria dos vereadores Tercílio Turini e Gláudio Renato de Lima, em 11.3.2008.
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| 11/03/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.3.2008.
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| 27/03/2008 | - A Comissão não vislumbra vício de ordem formal ou regimental no Substitutivo nº 2 e, considerando que a proposta está afeta aos critérios de conveniência e de oportunidade, deixa sua análise a critério do Plenário, em 27.3.2008.
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| 01/04/2008 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 1º.4.2008.
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| 01/04/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 78, de 1.4.2008.
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