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Lei N°: RE001432023

  • Data: 15/06/2023
  • Projeto: PR000042022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 19/06/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4936, caderno único, fls. 51 e 52

Autoria: SONIA MARIA NOBRE GIMENEZ, JAIRO TAMURA, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO, DANIELE ZIOBER SBORGI, AILTON DA SILVA NANTES (MESA EXECUTIVA)

Apoio:

Índice: Procuradoria, Especial, Mulher, Regimento Interno, Procuradora da Mulher, Assessoria Legislativa, Mesa Executiva, Resolução nº 106/2014, Procuradoria Especial da Mulher - PEM, mandato.

Súmula: Altera a Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina) e cria a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) no âmbito da Câmara Municipal de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/08/2022Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
16/08/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_171722101024capadespachoproj_ass.pdf.
16/08/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/10/2022
13/10/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PR000042022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_154744132832PR000042022_Justica_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_154756132957PR000042022_Emenda.pdf.
13/10/2022Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 13/12/2022
12/12/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 125/2022 da Secretaria Municipal de Políticas para Mulher.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_1820411512_1_16h24m9s_2022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_182052161454DespachoPresidenciaPR042022_ass.pdf.
13/12/2022A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Londrina, do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, da Delegacia da Mulher de Londrina, da Defensoria Pública de Londrina, da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB – Ordem dos Advogados de Londrina – Subseção Londrina e da NUMAPE – Núcleo Maria da Penha da UEL – Universidade Estadual de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PR000042022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_154633153939PR000042022_Mulher_Voto.pdf.
15/12/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_15522085_N003_151222_ass.pdf.
16/12/2022Enviado à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Londrina (Of. nº 1732/2022-DL).
Prazo: 14/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_161514PR000042022_SecretGov_SecretPoliticasMulheres_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_161547PR000042022_SEI_Recibo_Eletrônico_de_Protocolo.pdf.
16/12/2022Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres para manifestação (Of. nº 1733/2022-DL).
Prazo: 14/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_161919PR000042022_Conselho_Municipal_dos_Direitos_das_Mulheres_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_162022PR000042022_Conselho_Municipal_dos_Direitos_das_Mulheres_comp_email_conselho.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_162050PR000042022_Conselho_Municipal_dos_Direitos_das_Mulheres_comp_email_cmdm.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_16219PR000042022_Conselho_Municipal_dos_Direitos_das_Mulheres_comp_email_gabinete.pdf.
16/12/2022Enviado à Comissão das Mulheres Advogadas da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina para manifestação (Of. nº 1735/2022-DL).
Prazo: 14/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_162452PR000042022_Comissao_mulheres_advogadas_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_162536PR000042022_Comissao_mulheres_advogadas_comp_email.pdf.
16/12/2022Enviado ao Núcleo Maria da Penha (NUMAPE) da UEL (Universidade Estadual de Londrina) para manifestação (Of. nº 1736/2022-DL).
Prazo: 14/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_163248PR000042022_NUMAPE_UEL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_163316PR000042022_NUMAPE_UEL_comp_email_numape.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_163332PR000042022_NUMAPE_UEL_comp_email_coord.pdf.
16/12/2022Enviado à Delegacia da Mulher de Londrina para manifestação (Of. nº 1734/2022-DL).
Prazo: 14/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_135358PR000042022_DelegaciadaMulher_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_135412PR000042022_DelegaciadaMulher_comp_email.pdf.
20/12/2022Enviado à Defensoria Pública de Londrina para manifestação (Of. nº 1750/2022-DL).
Prazo: 14/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_12588PR000042022_DefensoriaPublica_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_125825PR000042022_DefensoriaPublica_comp_email.pdf.
03/01/2023Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Londrina ao projeto (Of. nº 305/2022-GOV). (Protocolo 1640/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 004 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_1712291640_1_17h7m59s_2022.pdf.
19/01/2023Recebida a manifestação do Comissão das Mulheres Advogadas da OAB/PR – Subseção Londrina ao projeto. (Protocolo 40/2023)
Documentos:
-RESOLUÇÃO 04 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_1694140_1_17h30m41s_2023.pdf.
19/01/2023O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1733/2022-DL (Of. nº 084/2022-CMDM). (Protocolo 1615/2022)
Documentos:
-Ofício 084-2022-CMDM - CML - Pedido prazo parecer Projeto de Resolução 04 de 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_1442511615_1_13h56m9s_2022.pdf.
01/02/2023Recebida a manifestação da Defensoria Pública do Estado do Paraná ao projeto (Manifestação nº 02/2023/NUDEM/PR). (Protocolo 81/2023) (Protocolo 81/2023)
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_18532981_1_18h23m54s_2023.pdf.
01/02/2023Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres ao projeto (Of. nº 004/2023 - CMDM). (Protocolo 86/2023)
Documentos:
-Ofício 004-2023-CMDM - CML - Parecer PEMVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_16555486_1_15h20m24s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_132240112005despachoproj_ass.pdf.
01/02/2023Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Núcleo Maria da Penha (NUMAPE) da Universidade Estadual de Londrina, e da Delegacia da Mulher de Londrina.
01/02/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Prazo: 15/02/2023
06/02/2023A Presidência esclarece que considerando o recebimento da manifestação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em 01/02/2023, resta prejudicado o pedido de prorrogação por perda de objeto.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_132350110643despachoproj_ass.pdf.
14/02/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 24 de fevereiro de 2023.
Prazo: 24/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_161127113269reqparaproj_ass.pdf.
14/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_171159113310despachoproj_ass.pdf.
23/02/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 10 de março de 2023.
Prazo: 10/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_165028114017reqparaproj_ass.pdf.
23/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_144734114041despachoproj_ass.pdf.
09/03/2023Protocolado e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de abril de 2023.
Prazo: 10/04/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_17542115617reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_133915115665despachoproj_ass.pdf.
06/04/2023Protocolado e deferido pedido de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_145619118385reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_184431118563despachoproj_ass.pdf.
06/04/2023Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/04/2023 Prorrogado para: 26/04/2023Documentos:
-Substitutivo nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_14544013567172350117900_Mesa_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_184519118561despachoproj_ass.pdf.
18/04/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_145843119502reqparaproj_ass.pdf.
19/04/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_14586119534despachoproj_ass.pdf.
24/04/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PR000042022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_1426513437PR000042022_Sub1_Justica_Voto.pdf.
24/04/2023Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 25/04/2023 Prorrogado para: 05/05/2023
25/04/2023O Presidente defere retificação de voto da Comissão de Justiça.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_154821184816Requerimento_CorrecaoVoto_CJLR_PR42022_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_15483214506PR000042022_VotoCorrigido.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_164241120209despachoproj_ass.pdf.
26/04/2023Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_17475120236reqparaproj_ass.pdf.
27/04/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_152242120380despachoproj_ass.pdf.
08/05/2023A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PR000042022VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_1745381656PR000042022_Mulher_Voto.pdf.
11/05/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 22 de maio de 2023, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 22/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_2045121816despachoproj_ass.pdf.
23/05/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/05/2023Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_17164432_N001A_250523_ass.pdf.
25/05/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de maio a 5 de junho de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/06/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_163858123112despachoproj_ass.pdf.
06/06/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/06/2023Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_13483436_N001_130623_ass.pdf.
15/06/2023Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 143, de 15-06-2023.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000042022_172714RE001432023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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RE001062014*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PR 4/2022
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/22
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DISC ÚN DO PARECER PRÉVIO DA CDDM AO PR 4/2022

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