05/02/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.2.2013.
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07/03/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, em 7.3.2013.
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12/03/2013 | - Enviado à Mesa Executiva, em 12.3.2013.
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26/03/2013 | - A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, em 26.3.2013.
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26/03/2013 | - Enviado o Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.3.2013.
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09/04/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 2, em 9.4.2013.
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11/04/2013 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 11.4.2013.
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16/04/2013 | - Aprovado em 2ª discussão em 16.4.2013.
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16/04/2013 | - Promulgado. Resolução nº 104, de 16.4.2013.
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