• Data: 19/09/2007
• Projeto: PR000032007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/09/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 895, caderno único, fls. 25.

Autoria: GLÁUDIO RENATO DE LIMA, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, JAMIL JANENE, MARIA ANGELA SANTINI, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, LOURIVAL GERMANO e PAULO ARILDO DOMINGUES.

Apoio:

Índice: Regimento Interno, altera Resolução nº 6/1993, artigo 226, justificativa de voto em votação secreta.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 226 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina) e revoga o parágrafo 3º desse mesmo dispositivo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/08/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
28/08/2007	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto deixando o mérito da matéria a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnica e redacional, em 28.8.2007.
30/08/2007	- Enviado à Mesa Executiva, em 30.8.2007.
11/09/2007	- A Mesa Executiva concorda que não é adequado se permitir a justificativa de voto, quando da abstenção, pois ao abster-se o parlamentar recusa-se a tomar parte na votação. E ademais, o esclarecimento relativo à abstenção poderá ocorrer em outros momentos da sessão. Assim, manifesta-se favoravelmente à propositura, em 11.9.2007.
11/09/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.9.2007.
13/09/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 13.9.2007
18/09/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 18.9.2007.
19/09/2007	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 75, de 19.9.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.