23/08/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2011.
|
30/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 30.8.2011.
|
30/08/2011 | - Enviado para parecer da Mesa Executiva, em 30.8.2011.
|
20/09/2011 | - A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação, desde que seja apresentada emenda para que se estabeleça o mesmo prazo para todas as comissões, em 20.9.2011.
|
22/09/2011 | - Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 22.9.2011.
|
04/10/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, em 4.10.2011.
|
06/10/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 6.10.2011.
|
11/10/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.10.2011.
|
11/10/2011 | - Enviado para redação final, em 11.10.2011.
|
13/10/2011 | - Recebeu redação final em 13.10.2011.
|
18/10/2011 | - Aprovada a redação final em 18.10.2011.
|
19/10/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 99, de 19.10.2011.
|
19/10/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 99, de 19.10.2011.
|