05/05/2015 | Dispensada a tramitação especial.
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05/05/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/06/2015
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02/06/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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02/06/2015 | Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 02/07/2015
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30/06/2015 | A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
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30/06/2015 | Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/07/2015
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30/06/2015 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
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30/06/2015 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão da Emenda nº 1.
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30/06/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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02/07/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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02/07/2015 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
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02/07/2015 | Enviado para redação final.
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07/07/2015 | Apresentada a redação final.
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09/07/2015 | Aprovada a redação final.
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15/07/2015 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 109, de 14-07-2015.
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