• Data: 08/03/2001
• Projeto: PR000032001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/03/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 287 Caderno Único, Fls. 8.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Regimento Interno, Resolução nº 6, suspensão da eficácia de lei ou ato normativo, inconstitucionais, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. - Resolução nº 45, de 8/3/2001.

Súmula: Altera e acresce dispositivos na Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), dispondo sobre a suspensão da eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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