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Lei N°: RE001172017

  • Data: 13/12/2017
  • Projeto: PR000052017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 14/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3409, caderno único, fls. 12

Autoria: JAMIL JANENE, GERSON MORAES DE ARAÚJO, JAIRO TAMURA, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, JOÃO MARTINS DE SOUZA, FELIPE BERGER PROCHET, DANIELE ZIOBER SBORGI MELO, AILTON DA SILVA NANTES, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA e RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio:

Índice: artigo 125, artigo 126, regimento interno, sessões solenes, concessão de título

Súmula: Dá nova redação ao artigo 125 e ao parágrafo 10 do artigo 126 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina ) que trata das Sessões Solenes (Capítulo IV).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/06/2017Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
22/06/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva.
22/06/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/09/2017
05/09/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 162824PR000052017_Justica_Voto.pdf.
05/09/2017Enviado à Mesa Executiva.
Prazo: 06/11/2017
31/10/2017A Mesa Executiva não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 161144PR000052017_MesaExecutiva_Voto.pdf.
07/11/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 17 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 17/11/2017
17/11/2017Apresentada Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000052017_17322PR000052017_Emenda1.pdf.
21/11/2017Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/12/2017
05/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 152437PR000052017_Justica_Emenda1_Voto.pdf.
07/12/2017Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000052017_14475380_N001_071217.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000052017_14475480_N001A_071217.pdf.
07/12/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
12/12/2017Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000052017_1910481_N010_121217.pdf.
12/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000052017_19114581_N010A_121217.pdf.
12/12/2017Enviado para redação final.
12/12/2017Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000052017_19428PR000052017_RF.doc.
14/12/2017Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PR000052017_15582282_N004_141217.pdf.
18/12/2017Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 117, de 14-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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RE001062014*** ALTERA

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