Lei N°: RE001442023

• Data: 17/07/2023
• Projeto: PR000032023

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 19/07/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4960, caderno único, fls. 37 a 40

Autoria: EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, LENIR CANDIDA DE ASSIS, EGBERTO CELESTE LAZARI, FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL

Apoio:

Índice: Resolução, Regimento Interno, Sistema de Deliberação Remota, trabalho remoto, teletrabalho, sessões plenárias, atividades legislativas, regramento, alteração de funcionamento, urgências

Súmula: Modifica dispositivos da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), para instituir o Sistema de Deliberação Remota; estabelecer novo regramento para as urgências; e redefinir a duração dos trabalhos da sessão ordinária, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/05/2023	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer. Documentos: -Capa para efeito de despachosVer
25/05/2023	Dispensada a tramitação especial. Documentos: -AnexoVer
30/05/2023	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 29/06/2023
27/06/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -Parecer ao PR000032023Ver -Emenda nº 1Ver
29/06/2023	Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
29/06/2023	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de junho a 10 de julho de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 10/07/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
29/06/2023	Retificado o despacho inicial esclarecendo que, conforme o disposto no inciso I do artigo 200 do Regimento Interno, o quórum para deliberação da matéria é de maioria absoluta. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
10/07/2023	Protocoladas Emendas nºs 2 a 7. Documentos: -EMENDA Nº 2Ver -EMENDA Nº 3Ver -EMENDA Nº 4Ver -EMENDA Nº 5Ver -EMENDA Nº 6Ver -EMENDA Nº 7Ver
12/07/2023	Enviadas Emendas nºs 2 a 7 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/08/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
13/07/2023	Protocoladas Emendas nºs 8 e 9. Documentos: -EMENDA Nº 8Ver -EMENDA Nº 9Ver
13/07/2023	Protocolado requerimento que solicita urgência para discussão da matéria. Documentos: -RequerimentoVer
13/07/2023	Aprovada urgência para discussão da matéria. Documentos: -AnexoVer
13/07/2023	Enviadas Emendas nºs 8 e 9 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/08/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
13/07/2023	Protocolados requerimentos do Vereador Santão de interrupção de tramitação das Emendas nºs 4 e 5 em definitivo. Documentos: -RequerimentoVer -RequerimentoVer
13/07/2023	Deferidos requerimentos do Vereador Santão de interrupção de tramitação das Emendas nºs 4 e 5 em definitivo. Documentos: -Despacho PresidênciaVer
13/07/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2, 3, 7, 8 e 9, e contrariamente à Emenda nº 6. Documentos: -Parecer ao PR000032023Ver
13/07/2023	Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 8 e 9. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
13/07/2023	Enviado para redação final.
13/07/2023	Apresentada a redação final. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
13/07/2023	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
17/07/2023	Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 144, de 17-07-2023. Documentos: -AnexoVer

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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