| 17/04/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.4.2008.
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| 06/05/2008 | - Não havendo impedimento de qualquer ordem, a Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, e deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 6.5.2008.
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| 06/05/2008 | - Enviado à Mesa Executiva, em 6.5.2008.
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| 29/05/2008 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 29.5.2008.
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| 09/06/2008 | - A Mesa Executiva faz apontamentos quanto a aplicação da norma proposta, enumera medidas que, além de atender o objetivo desta proposta, se adotadas, serão mais eficazes para disciplinar a apresentação e deliberação de matérias acessórias, tais como o projeto que receber substitutivo, mesmo que acompanhado dos respectivos pareceres, não será deliberado naquela sessão; o substitutivo deverá exigir o mesmo número de proponentes que o projeto original; deverá guardar relação direta com o projeto a que se referir e manter o objetivo da matéria, entre outras, em 9.6.2008.
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| 12/06/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.6.2008.
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| 17/06/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.6.2008.
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| 19/06/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 19.6.2008.
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| 19/06/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.6.2008.
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| 23/06/2008 | - A Comissão de Justiça entende que a exceção sugerida fere o princípio da isonomia, porém o fato do autor da proposta apresentar substitutivo, não retira a qualidade da propositura, que continuará sendo uma alteração e a idéia é que os substitutivos sejam sempre discutidos em dois turnos. Assim, pouca diferença faz que o apresentante seja ou não autor da matéria. Considera a conveniência e oportunidades lembradas no parecer original, e deixa o mérito a critério do Plenário, em 23.6.2008.
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| 01/07/2008 | - Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1, em 1º.7.2008.
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| 01/07/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 1º.7.2008.
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| 02/07/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 81, de 2.7.2008.
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