| 06/03/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.3.2008.
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| 11/03/2008 | - A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais, não se opõe ao prosseguimento da tramitação da proposta por esta Casa, e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnico redacional, em 11.3.2008.
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| 11/03/2008 | - Enviado à Mesa Executiva, em 11.3.2008.
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| 27/03/2008 | - Recebeu parecer favorável da Mesa Executiva para fixação de prazo para apresentação de proposições, porém relata que caberá ao Plenário avaliar se trinta dias é um período suficiente para tal procedimento, em 27.3.2008.
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| 27/03/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.3.2008.
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| 01/04/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.4.2008.
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| 03/04/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Sidney Osmundo de Souza, em 3.4.2008.
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| 03/04/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.4.2008.
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| 08/04/2008 | - Inexistindo óbices constitucionais ou legais a Comissão não se opõe ao prosseguimento da tramitação da emenda e deixa o mérito a critério do Plenário. Solicita seu envio para redação final, em 8.4.2008.
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| 10/04/2008 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda Modificativa nº 1, em 10.4.2008.
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| 10/04/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 10.4.2008.
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| 10/04/2008 | - Recebeu redação final em 10.4.2008.
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| 15/04/2008 | - Aprovada a redação final em 15.4.2008.
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| 15/04/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 79, de 15.4.2008.
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