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Projeto N°: PL000262024

  • Data do Protocolo: 05/03/2024
  • Data do Despacho: 07/03/2024

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 302/2024-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo, Área de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS

Súmula: Estabelece parâmetros de parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo da Área de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), conforme artigo 19 da Lei Municipal nº 13.718/2023, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

07/03/2024Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
07/03/2024O Presidente determina, primeiramente, o encaminhamento ao Conselho de Planejamento e Gestão Territorial e, recebida sua manifestação ou esgotado o prazo, o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_162618146497despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_162632146141capadespachoproj_ass.pdf.
15/03/2024Enviado ao Conselho de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT para manifestação (Of. nº 372/2024-DL).
Prazo: 08/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_155035PL000262024_CMPGT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_155046PL000262024_CMPGT_RecEmail.pdf.
05/04/2024O Conselho de Planejamento e Gestão Territorial solicita prorrogação de prazo para manifestação até dia 23 de abril de 2024 (Of. nº 38/2024 - CMPGT; Protocolo 534/2024).
Documentos:
-Ofício 38/2024 - CMPGTVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_18958534_1_16h52m48s_2024.pdf.
09/04/2024Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação, à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182752149299despachoproj_ass.pdf.
15/04/2024Aprovada solicitação de prorrogação de prazo do CMPGT até 23 de abril de 2024.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_1519920_N009_110424_ass.pdf.
15/04/2024Informada a prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 592/2024-DL).
Prazo: 23/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_173942PL000262024_CMPGT_ProrrogaPrazo_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_174030PL000262024_CMPGT_ProrrogaPrazo_RecEmail.pdf.
19/04/2024Recebida a manifestação do CMPGT ao projeto (Of. nº 44/2024-CMPGT). (Protocolo 661/2024)
Documentos:
-Parecer PL 026/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_171527661_2_16h6m30s_2024.pdf.
-Ofício 44/2024 - CMPGTVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_171533661_1_16h6m30s_2024.pdf.
19/04/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/06/2024 Prorrogado para: 21/06/2024
12/06/2024Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_164934154720reqparaproj_ass.pdf.
13/06/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_174645154929despachoproj_ass.pdf.
26/06/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando manifestação da Companha de Habitação de Londrina - Cohab-Ld e a realização de audiência pública, concomitantemente.
Documentos:
-Parecer ao PL000262024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_134528185233PL000262024_Justica_Voto.pdf.
02/07/2024Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_17552342_N003_020724_ass.pdf.
05/07/2024Enviado à Secretaria de Ofícios para manifestação (Of. nº 1375/2024-DL).
Prazo: 02/08/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_145318PL000262024_SecretariaGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_145338PL000262024_ReciboSEI.pdf.
08/07/2024Informado o prazo para Audiência Pública à Comissão de Justiça.
Prazo: 19/08/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_132052Audiencia_PL000262024_ComissaoJustica_ass.pdf.
08/07/2024Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 1375/2024-DL).
Prazo: 02/08/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_132146PL000262024_SecretariaGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_13228PL000262024_ReciboSEI.pdf.
01/08/2024Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 139/2024-GOV). (Protocolo 1439/2024)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 26 2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_173341439_1_17h28m22s_2024.pdf.
16/08/2024O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 5 de agosto de 2024.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_143649185426Ata_PL_26_2024_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_145555159590despachoproj_ass.pdf.
16/08/2024Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/08/2024
30/08/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000262024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_17522517509PL000262024_Justica_Def_Voto.pdf.
30/08/2024Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 25/10/2024
24/10/2024A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, doConselho Municipal de Habitação de Londrina, do Centro de Tecnologia e Urbanismo da Universidade Estadual de Londrina, do Curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Filadélfia (UniFil), do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), da ONG MAE – Meio Ambiente Equilibrado, do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina – CEAL, do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná – SecoviPR, da Associação Norte Paranaense dos Engenheiros Ambientais (ANPEA), do Sindicato da Indústria da Construção Civil – Sinduscon Norte Paraná e da União Municipal das Associações de Moradores de Londrina (UNIMOL). Após o recebimento das manifestações, solicita-se a realização de Audiência Pública para debater essa proposição.
Documentos:
-Parecer ao PL000262024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_14221814357PL000262024_PUMA_Previo_Voto.pdf.
30/10/2024Aprovado o parecer prévio e o requerimento de realização de Audiência Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_14173071_N004_291024_ass.pdf.
30/10/2024Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 2097/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182451PL000262024_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182527PL000262024_ReciboSEI2.pdf.
30/10/2024Enviado ao Conselho Municipal de Habitação de Londrina - CMHL para manifestação (Of. nº 2098/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182655PL000262024_CMHL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182725PL000262024_CMHL_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Centro de Tecnologia e Urbanismo da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 2099/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182923PL000262024_UEL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182948PL000262024_UEL_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Filadélfia (UniFil) para manifestação (Of. nº 2100/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_183131PL000262024_UNIFIL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_18325PL000262024_UNIFIL_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) para manifestação (Of. nº 2101/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_183353PL000262024_UNOPAR_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_183420PL000262024_UNOPAR_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado à ONG MAE – Meio Ambiente Equilibrado para manifestação (Of. nº 2102/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_18369PL000262024_ONGMAE_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_183624PL000262024_ONGMAE_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Londrina - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 2103/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_183823PL000262024_CONSEMMA_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_183842PL000262024_Consemma_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) para manifestação (Of. nº 2104/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184028PL000262024_CREAPR_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184045PL000262024_CREA_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) para manifestação (Of. nº 2105/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184219PL000262024_CAUPR_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184233PL000262024_CAUPR_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina – CEAL para manifestação (Of. nº 2107/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_18449PL000262024_CEAL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184424PL000262024_CEAL_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná – SecoviPR para manifestação (Of. nº 2108/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_18467PL000262024_SECOVIPR_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184622PL000262024_Secovi_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado ao Sindicato da Indústria da Construção Civil – Sinduscon Norte Paraná para manifestação (Of. nº 2109/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184841PL000262024_SINDUSCON_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_184913PL000262024_Sinduscon_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado à União Municipal das Associações de Moradores de Londrina (UNIMOL) para manifestação (Of. nº 2110/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_185119PL000262024_UNIMOL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_185135PL000262024_UNIMOL_RecEmail.pdf.
30/10/2024Enviado à Associação Norte Paranaense dos Engenheiros Ambientais (ANPEA) para manifestação (Of. nº 2111/2024-DL).
Prazo: 29/11/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_185314PL000262024_ANPEA_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_185332PL000262024_ANPEA_RecEmail.pdf.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE137182023*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISC ÚN DO RE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DO PARECER PRÉVIO DA PUMA AO PL 26/2024
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DISC ÚN DO RE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DO PARECER PRÉVIO DA CJLR AO PL 26/2024
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DISC ÚN DA SOLIC DO CMPGT DE PROR. DE PRAZO PARA MANIF AO PL 26/2024

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