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Lei N°: LE137182023

  • Data: 21/12/2023
  • Projeto: PL001112023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5076, caderno único, fls. 8 a 62

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 520/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor, divisão territorial, gestão do território, políticas públicas, políticas de desenvolvimento, expansão urbana, perímetro urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo, legislação urbanística, regiões e bairros, Distritos Administrativos, divisa distrital, distrito, Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor, Lei Complementar nº 64/1992, Lei Estadual nº 790/1951, Decreto Estadual nº 387/1999 Municipal de Londrina (GTPA),

Súmula: Institui a Lei da Divisão Territorial do Município de Londrina, definindo as divisas dos distritos administrativos; os perímetros das áreas urbanas; a delimitação das áreas de expansão urbana e a delimitação das regiões e bairros que compõe a área urbana do Distrito Sede do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/05/2023Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_161958122893despachoproj_ass.pdf.
30/05/2023Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_14481233_N005_300523_ass.pdf.
30/05/2023Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
30/05/2023O Presidente determina o envio, primeiramente, ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação, depois para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_181152123576despachoproj_ass.pdf.
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_18283123579capadespachoproj_ass.pdf.
01/06/2023Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial para manifestação (Of. nº 956/2023-DL).
Prazo: 29/06/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_165436PL001112023_CMPGT_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_16554PL001112023_CMPGT.pdf.
20/06/2023O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial solicita prorrogação de prazo até dia 17 de julho de 2023 para manifestação. (Protocolo 1035/2023)
Documentos:
-CMPGT solicita prorrogação de prazo do PL 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1554381035_1_19h0m9s_2023.pdf.
21/06/2023Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação, à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_18533125152despachoproj_ass.pdf.
22/06/2023Aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1415039_N009_220623_ass.pdf.
23/06/2023Informado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial a prorrogação de prazo até dia 17 de julho de 2023 para manifestação (Of. nº 1180/2023-DL).
Prazo: 17/07/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_17229PL001112023_CMPGT_prorroga_prazo_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_17356PL001112023_CMPGT_prorrg.pdf.
29/06/2023O Presidente determina a anexação de Relatório I –Proposta Metodológica, bem como que seja retirada a publicidade das páginas 153 a 169 (Protocolo 1066/2023) (Protocolo 1066/2023)
Documentos:
-Solicita substituição de documento anexado aos Projetos de Lei 63 e 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_175839PL001112013.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_154125126121despachoproj_ass.pdf.
14/07/2023Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial ao projeto (Of. nº 17/2023). (Protocolo 1203/2023)
Documentos:
-Link da reunião do dia 12 de julhoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1641161203_2_15h36m20s_2023.pdf.
-Parecer do CMPGT ao PL 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1641171203_1_15h36m20s_2023.pdf.
14/07/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/09/2023
08/08/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com base no §7º do artigo 64 do Regimento Interno, solicita o envio da matéria ao autor para que se manifeste conforme apontamentos da análise técnica. Ainda, emite parecer prévio requerendo a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL001112023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_15260143524PL001112023_Justica_Voto.pdf.
08/08/2023A ONG MAE – Meio Ambiente Equilibrado solicita inclusão de documentos (Protocolo 1321/2023).
Documentos:
-Ofício MAE 28/2023 que encaminha parecer ao PL 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1130441321_1_0h16m48s_2023.pdf.
-Parecer Técnico MAE-03.1/2023 com análise do PL 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_113111321_2_0h16m48s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_164312129603despachoproj_ass.pdf.
09/08/2023Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 1638/2023-DL).
Prazo: 08/09/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_174442PL0001112023_ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_174458PL001112023_ReciboSEI.pdf.
12/09/2023Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº XX). (Protocolo 1542/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1615361542_1_17h2m36s_2023.pdf.
21/09/2023Aprovado pelo Plenário o requerimento verbal, do vereador Emanoel Gomes, que solicita a retirada de pauta do projeto por 8 sessões.
Prazo: 12/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_14631133053despachoproj_ass.pdf.
29/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_14300133999reqparaproj_ass.pdf.
03/10/2023Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_163651134006despachoproj_ass.pdf.
05/10/2023Aprovado requerimento da Comissão de Justiça de realização de Audiência Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_18121013364463_N007_051023_ass.pdf.
09/10/2023Dado ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_185513AudienciaPL001112023_ass.pdf.
07/11/2023O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 30 de outubro de 2023.
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1258178536PL00111_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_144842137027despachoproj_ass.pdf.
08/11/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/02/2024
09/11/2023O Presidente determina a anexação de Proposta da Associação Recanto Fazenda Nata - ARFN (Protocolo 1851/2023)
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1435241851_1_15h26m34s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_17630137301despachoproj_ass.pdf.
29/11/2023O Presidente determina a anexação de complemento à resposta parecer previo do autor. (Protocolo 1976/2023)
Documentos:
-complemento da resposta parecer previo pl 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1343591976_1_17h52m46s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_13508139095despachoproj_ass.pdf.
05/12/2023O Presidente determina a anexação de complemento à resposta parecer previo do autor. (Protocolo 2029/2023)
Documentos:
-Complemento resposta parecer prévio pl 111 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1343362029_1_21h1m37s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_14403139706despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_15320oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_15329despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_15233edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
12/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001112023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_145514102743PL001112023_Justica_Def_Voto.pdf.
12/12/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/03/2024
14/12/2023O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria (Ofício nº 295/2023-GOV). (Protocolo 2102/2023).
Documentos:
-complemento resposta parecer previo pl 111 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1425532102_1_14h1m27s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_19133140741despachoproj_ass.pdf.
18/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_115113_N0001_181223_ass.pdf.
18/12/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001112023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_12017115432PL001112023_PUMA_Voto.pdf.
18/12/2023O Presidente determina a anexação de parecer técnico complementar da ONG MAE - Meio Ambiente Equilibrado (Of. nº 32/2023). (Protocolo 2120/2023)
Documentos:
-Parecer 06/2023-MAE complementar ao PL 111/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1233512120_2_12h5m2s_2023.pdf.
-Ofício 32/2023-MAEVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1233572120_1_12h5m2s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_14859141077despachoproj_ass.pdf.
18/12/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_152273_N001_181223_ass.pdf.
19/12/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1753182_N001_191223_ass.pdf.
21/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_154137PL001112023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_15426PL001112023_ANEXO.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_154635PL001112023_recibo.pdf.
03/01/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.718, de 21-12-2023. (Protocolo 2167/2023)
Documentos:
-Lei 13.718/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_155502167_1_17h27m21s_2023.pdf.
-Lei 13.718/2023 AnexosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_1554542167_2_17h27m21s_2023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001112023_18275LE137182023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE116612012*** REVOGA
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LE123542015*** REVOGA
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LE120962014*** REVOGA
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LE124802016*** REVOGA
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LE120922014*** REVOGA
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LE121252014*** REVOGA
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LE152292006*** MENCIONA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 111/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO Nº 111/2023
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DISC. ÚNICA DO REQ. DA CJLR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 111/2023
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DISC ÚN DA SOLIC DO CMPGT DE PROR. DE PRAZO PARA MANIF AO PL111/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PL 111/2023

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