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Lei N°: LE116612012

REVOGADA

  • Data: 12/07/2012
  • Projeto: PL001792010

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/07/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1919, caderno único, fls. 1 a 24 Errata: Jornal Oficial, edição nº 1925, caderno único, fls. 18 em 24/07/2012

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 820/2010/GAB)

Apoio:

Índice: Código, parcelamento do solo, zona urbana, núcleos urbanos, distritos, expansão, plano diretor

Súmula: Define os Perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Relatórios da Audiência Pública:
audienciaPL001792010.docClique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE137182023*** REVOGA
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*** MENCIONA
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*** ALTERA
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*** MENCIONA
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LE124802016*** ALTERA
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LE123542015*** ALTERA
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LE121252014*** ALTERA
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LE120962014*** ALTERA
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LE120922014*** ALTERA

Tramitação

31/07/2010- No prazo legal, vencido em 31.7.2010, não houve manifestação do CMPU, que segundo informação verbal da Presidente do CMC não está constituído.
02/08/2010- Solicitada pelo CMC prorrogação de prazo, por mais 30 dias, para parecer, em 2.8.2010.
11/08/2010- Aprovada a prorrogação de prazo em 5.8.2010 e comunicado o CMC em 11.8.2010..
26/08/2010-- O Sinduscon Norte/PR manifesta apoio à decisão do Conselho Municipal da Cidade de não propor alterações nas leis complementares ao Plano Diretor que vierem da vontade popular e, se forem propostas alterações pela Câmara, sejam essas submetidas à análise do CMC, em 26.8.2010.
30/08/2010- O Conselho Municipal da Cidade - considerando que as minutas dos projetos de leis complementares foram votadas em conferências - aceita essas minutas e entende que os projetos decorrentes dessas não devem ser alterados e, caso haja alterações propostas pela Câmara, sejam essas submetidas ao exame daquele Conselho, em 30.8.2010.
31/08/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.8.2010.
28/10/2010- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, de sua autoria, em 28.10.2010.
28/10/2010- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.10.2010.
08/12/2010- A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina - SINCIL, do SECOVI-PR, da MAE, Meio Ambiente Equilibrado, da UEL, da UNOPAR e da UNIFIL, em 8.12.2010.
14/12/2010- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano e também o envio para manifestação da Infraero, da Anac, da OAB e do Ceal, em 14.12.2010.
16/12/2010- Encaminhado ofícios nºs 1230, 1232, 1233, 1234, 1236 e 1237, em 16.12.2010.
22/12/2010- Recebida manifestação da Unopar, por meio do ofício nº 257/2010, informando que está impossibilitada de disponibilizar profissionais na avaliação dos projetos, em 22.12.2010.
13/01/2011- No prazo regimental, vencido em 13.1.2011, não houve manifestação do Secovi, da Unifil, da Infraero, da Anac, da OAB e do CEAL.
20/01/2011- O Of. nº 1242-DL à Ong Mae somente foi entregue em 20.1.2011 devido a vários fatores registrados pela Gerente do Departamento Legislativo.
31/01/2011- O SINCIL é favorável ao projeto, corrobora, na íntegra, as observações contidas nos ofícios 074/10 (Sinduscon), 693/2010-DL e 034/2010 e espera que sejam respeitadas as normas do Plano Diretor, em 31.1.2011.
31/01/2011- A UEL encaminha as considerações feitas Departamento de Arquitetura e Urbanismo daquela Universidade, em 31.1.2011.
01/02/2011- A MAE - Meio Ambiente Equilibrado, por ter participado das conferências que aprovaram a minuta deste projeto, não vê impedimento para a tramitação do projeto, desde que atendidas as sugestões e apontamentos dos demais órgãos a se manifestarem, em 01.2.2011.
01/02/2011- À Comissão de Desenvolvimento Urbano para parecer definitivo em 1º.2.2011.
01/03/2011- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após a análise da matéria e dos apontamentos feitos no Parecer Técnico, decide, quanto ao mérito, pelo voto favorável, com a Emenda nº 1 de autoria da CJ, em 1º.3.2011.
11/08/2011- Deferidos requerimentos, do líder do Executivo, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 3.3.2011, e de retorno à pauta, em 11.8.2011.
11/08/2011- A Comissão de Desenvolvimento Urbano apresenta requerimento propondo a realização de audiência pública no próximo dia 12 de setembro, em 11.8.2011.
16/08/2011- Aprovada a realização de audiência pública, em 16.8.2011.
13/09/2011- Anexado Relatório da Audiência Pública realizada em 12.9.2011, em 13.9.2011.
22/09/2011- Apresentadas as Emendas nºs. 2 (Joel Garcia) e 3 (Joel Garcia), em 22.9.2011.
27/09/2011- Enviado as Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, em 27.09.2011.
06/10/2011- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à Emenda nº 2 (por entender que a alteração proposta não é adequada e por ser a proposta original mais abrangente e permitira ao Prefeito aplicar a solução mais conveniente para cada hipótese que surgir) e à Emenda nº 3 (em face de sua desnecessidade, uma vez que, estando em vigor a Lei da Muralha, há que ser observada, em que pese o IPPUL esteja veiculando pela imprensa que a referida lei foi revogada pelo Plano Diretor). Apresenta ainda Emenda nº 4, que atende sugestão encaminhada pela UEL, em 6.10.2011.
11/10/2011- Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1, 2 e 4 e rejeitada a Emenda nº 3, em 11.10.2011.
20/10/2011- No prazo regimental, vencido em 20.10.2011, foi apresentada a Emenda nº 5 (Sebastião dos Metalúrgicos e Roberto Fú).
25/10/2011- Enviada a Emenda nº 5 para parecer da Comissão de Justiça, em 25.10.2011.
03/11/2011- A Comissão de Justiça, tendo em vista as ilegalidades que aponta, manifesta-se contrariamente à Emenda nº 5, em 3.11.2011.
31/05/2012- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 8.11.2011, e de retorno à pauta, em 31.5.2012.
05/06/2012- Aprovado requerimento de reabertura de prazo (7 dias úteis, de 5 a 18/6) para apresentação de emendas e subemendas, em 5.6.2012.
21/06/2012- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 5, em 21.6.2012.
21/06/2012- Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 5, em 21.6.2012.
21/06/2012- Aprovado em 2ª discussão em 21.6.2012.
21/06/2012- Enviado para redação final em 21.6.2012.
26/06/2012- Recebeu redação final em 26.6.2012. (disponível no site - íntegra)
28/06/2012- Aprovada a redação final em 28.6.2012.
29/06/2012- Ao Executivo para sanção em 29.6.2012. (Of. nº 904/2012-DL).
12/07/2012- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.661, de 12.7.2012.
02/08/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2012.
21/08/2012- A Comissão de Justiça não coaduna com o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se pela derrubada do veto, em 21.8.2012.
28/08/2012- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 23.8.2012 e em 28.8.2012.
30/08/2012- Mantido o veto parcial, em 30.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Jacks Aparecido Dias
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Roberto Yoshimitsu Kanashiro
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Vetos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074841998*** REVOGA
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LE074821998*** MENCIONA

Resultado das Votações

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