Lei N°: LE124802016

• Data: 22/12/2016
• Projeto: PL000892016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3156, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 762/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Perímetro Urbano, Expansão Urbana, Distrito, Zoneamento, ZR-3, Programa Minha Casa Minha Vida.

Súmula: Inclui Lote de Terras sob nº 41-B-1 (quarenta e um-B-um), da subdivisão do lote nº 41-B remanescente, da subdivisão 41-B, situado no Distrito de Guaravera, na Fazenda Três Bocas, deste Município e Comarca ao Anexo III da Lei nº 11.661, de 12 de julho de 2012, que define os perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina e incluí-los com ZR-3, no Anexo IV - Memorial Descritivo do Zoneamento Urbano da Lei nº 12.236 de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/10/2016	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
04/10/2016	Admitida a tramitação do presente projeto e dispensada a tramitação especial. Documentos: -VotaçãoVer
04/10/2016	O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade - CMC para parecer.
06/10/2016	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 956/2016-DL). Prazo: 03/11/2016
21/10/2016	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 117.2016-CMC). Documentos: -AnexoVer
25/10/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/11/2016
22/11/2016	O Presidente determina a anexação de documentos do Executivo (Ofício n° 78/2016-GOV). Documentos: -AnexoVer
22/11/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
22/11/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 20/12/2016
29/11/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando realização de audiência pública. Documentos: Ver
01/12/2016	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para a realização de audiência pública. Documentos: -VotaçãoVer
01/12/2016	Enviada Comunicação Interna à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública. Prazo: 11/02/2017
20/12/2016	O Presidente determina a anexação da ata de audiência pública realizada em 19/12/2016. Documentos: -AnexoVer
20/12/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 14/02/2017
20/12/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
20/12/2016	Aprovada a urgência para discussão da matéria. Documentos: -AnexoVer
20/12/2016	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
22/12/2016	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Adendo nº 2 ao Edital de Convocação nº 1/2016.
23/12/2016	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
23/12/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/12/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1224/2016-DL). Prazo: 13/01/2017Documentos: -AnexoVer
02/01/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.480, de 23-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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