Art. 1º   Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 24.579,21m², denominada lote 104 – I – A1, oriundo da anexação com nova subdivisão do Lote 104 – I – A, subdivisão do Lote 104 – I, com a Rua “D”, Rua “4’ e Rua Augusto Jondral, destacados dos Lotes 105 – B- 1, 105 –B – 2 e 105 –B –3, todos da Gleba Ribeirão Cambé, da sede do Município, dentro das seguintes divisas e confrontações:” Partindo do ponto comum de divisa, da quadra 3 do Cilo 2 e lote de terras nº 104-I-A2, deste ponto, segue confrontando com a quadra nº 3 do Cilo 2 no rumo SW 44°37’45’NE com 168,72m, deste ponto, segue confrontando com a Rua Augusto Jondral em desenvolvimento de curva à esquerda com 18,72m e raio de 11,92 m; deste ponto segue confrontando com a Rua Joana Rodrigues Jondral no rumo NW 45°22’15”SE com 138,69 m, deste ponto segue confrontando com a Rua Y em desenvolvimento de curva à direita com 9,42m, e raio de 6,00m, no rumo NE 44°37’45°SW com 150,80m; e finalmente segue confrontando com o lote de terras nº 104-I-A2 no rumo SE 45°22’15”NW com 156,61m, atingindo o ponto inicial desta descrição”, matrícula n/ 63.578 do Registro de Imóveis do 1º ofício da Comarca de Londrina-Pr.

Art. 2º   Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa FAST GÔNDOLAS EQUIPAMENTOS LTDA, o imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, para ampliação de suas instalações e a expansão de suas atividades de industrialização e comercialização de móveis e equipamentos para supermercados, padarias, bares, lojas e boutiques, produtos metalúrgicos planos e não planos, arames, telas de arames, matrizes e modelos industriais, aparelhos elétricos de uso pessoal e aparelhos eletrodomésticos e componentes de aparelhos elétricos, hidráulicos e gás, artigos de madeira e mobiliário, impressão gráfica e litográfica em geral, prestação de serviços, manutenção e assistência técnica relacionados com o seu objetivo, mediante prévia avaliação.

Art. 3º   As obras de ampliação da indústria, inicialmente com aproximadamente 4.000,00m² de área construída, além de áreas de pátio de manobras, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses e concluídas no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.

Art. 4º   Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que: a DONATÁRIA deverá:
I – cumprir todas as exigências e prescrições da Lei Municipal nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina; e
II – criar, no mínimo, 150 novos empregos diretos.

Art. 5º   Para cumprimento do disposto na Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, a DONATÁRIA deverá:
I. obedecer as normas de equilíbrio ambiental e ás relativas à segurança e à medicina do trabalho; ( art. 3º inciso II ); e
II. comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência em percentual fixado em Lei, quando for o caso; (art. 3º, inciso III);
Parágrafo único.   A donatária, deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de 40 anos de idade, nos termos do artigo 41-B, da Lei nº 5.669/93.

Art. 6º   A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis nº 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina.

Art. 7º   A Donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no art. 3º da Lei nº 5.669/93.

Art. 8º   O Município de Londrina autoriza a donatária a gravar junto ao registro de imóveis hipoteca, bem como todos os títulos e contratos decorrentes do financiamento para construção da unidade industrial.

Art. 9º   Não se compreende na restrição prevista no art. 29 da Lei n° 5.669/1993 a hipoteca em favor de instituição financeira para obtenção de financiamento para construção da unidade industrial.

Art. 10.   A outorgada donatária obriga-se a apresentar documentos que comprovem a adimplência junto à instituição financeira relativamente a pagamentos das parcelas do financiamento para construção da unidade industrial, sempre que solicitado pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL.

Art. 11.   As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão à expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Art. 12.   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nºs 7.921, de 22 de outubro de 1.999, e 10.120, de 26 de dezembro de 2006, bem como os arts. 10  e 11 da Lei nº 9.945, de 29 de maio de 2006.



Londrina, 11 de dezembro de 2009.



HOMERO BARBOSA NETO            JOSÉ DO CARMO GARCIA                 MARCO ANTÔNIO CITO
     Prefeito do Município                     Secretário de Governo                Secretário de Gestão Pública        
            
                
                                


Ref.
Projeto de Lei nº 324/2009
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 1177, caderno único, págs. 1 e 2, em 17/12/2009.