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LEI
Nº 11.471, DE 5 DE JANEIRO DE 2012
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Institui o Código Ambiental do Município de Londrina. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
CAPÍTULO II
DA POLITICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º Os princípios, objetivos, normas e medidas diretivas estabelecidos neste Código ou dele decorrentes, deverão ser observados na elaboração de planos, programas e projetos, bem como nas ações de todos os particulares e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta.
Art. 6º Para o estabelecimento da política ambiental serão observados
ainda os seguintes princípios fundamentais:
I – o direito de todos ao ambiente ecologicamente equilibrado e a
obrigação de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
futuras gerações;
II – a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;
III – os princípios de Direito Ambiental Internacional não conflitantes
com o ordenamento jurídico brasileiro;
IV – o planejamento e a racionalização do uso do patrimônio ambiental;
V – a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e
indenizar os danos causados ao usuário e da contribuição pela utilização
de recursos ambientais para fins econômicos;
VI – a democratização e o caráter público das informações relativas ao
ambiente;
VII – a multidisciplinaridade e interdisciplinaridade no trato das
questões ambientais;
VIII – a participação comunitária da defesa do ambiente;
IX – a articulação, a coordenação e a integração da ação pública entre
os órgãos e entidades do Município e com os demais níveis de governo,
bem como a realização de parcerias com o setor privado e organizações da
sociedade civil, visando à recuperação, à preservação e à melhoria do
ambiente;
X – a manutenção do equilíbrio ecológico;
XI – a racionalização do uso do solo, da água, do ar e dos recursos
energéticos;
XII – o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;
XIII – o controle e o zoneamento das atividades potencial ou
efetivamente poluidoras;
XIV – a proteção aos ecossistemas, com a preservação e a manutenção de
áreas representativas;
XV – o incentivo ao estudo científico e tecnológico direcionado ao uso
e à proteção do Patrimônio Ambiental;
XVI – a prevalência do interesse público;
XVII – a reparação do dano ambiental;
XVIII – o controle da produção, da extração, da comercialização, do
transporte e do emprego de materiais, bens e serviços, métodos e
técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de
vida e o ambiente;
XIX – a adoção de mecanismos de estímulo que oportunizem ao cidadão a
melhor prática ambiental;
XX - a educação ambiental na sociedade visando ao conhecimento da
realidade, à tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da
cidadania;
XXI – o incentivo à participação da sociedade na gestão da política
ambiental e o desenvolvimento de ações integradas, mediante a garantia
de acesso à informação;
XXII – a ação interinstitucional integrada e horizontalizada entre os
órgãos municipais e verticalizada com as esferas estadual e federal;
XXIII – a autonomia municipal para o exercício das atribuições
compatíveis com o interesse ambiental local;
XXIV – o gerenciamento da utilização adequada do patrimônio ambiental,
baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando
proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida,
garantindo o desenvolvimento sustentável;
XXV – a prevenção dos danos e degradações ambientais mediante a adoção
de medidas que neutralizem ou minimizem, para níveis tecnicamente
seguros, os efeitos nocivos;
XXVI – a organização e a utilização adequada do solo urbano e rural com
vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a
recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
XXVII – a proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da
fauna e da flora;
XXVIII – a realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem
como o controle e a fiscalização das atividades potencial ou
efetivamente degradadoras;
XXIX – a promoção de estímulos e incentivos que visem à proteção, à
manutenção e à recuperação do ambiente; e
XXX – a presunção do dano ambiental, causado por qualquer fato
degradador, mesmo quando se torne impossível ou imperceptível a
avaliação de sua extensão, através de laudo técnico ou outro instrumento
de percepção.
§ 1º O amplo intercâmbio de informações entre o Poder Público e a
coletividade com vistas ao gerenciamento da utilização adequada e a
defesa conjunta do patrimônio ambiental poderão ser realizados sempre
através da rede mundial de computadores – internet, atendendo-se aos
princípios estabelecidos nos incisos VI, VIII, XXI e XXIV do caput deste
artigo.
§ 2º A utilização prioritária da internet pelo Poder Público se aplica
a todos os demais casos em que esta lei garante à coletividade o acesso
às informações sobre o patrimônio ambiental, bem como nas hipóteses em
que a sociedade tem o direito ou dever de informar, denunciar, exigir ou
reclamar ao Poder Público sobre situações que causam ou possam causar
impactos ambientais.
§ 3º É facultada às pessoas físicas e jurídicas enquadradas nas
hipóteses dos parágrafos anteriores a utilização de certificado digital
ou outros meios que garantam autenticidade dos documentos eletrônicos
instituídos pela legislação federal em vigor, como alternativa à
necessidade de identificação por assinatura nos respectivos documentos.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da política ambiental do Município:
I – manter a fiscalização permanente do patrimônio ambiental, visando
à garantia da qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico;
II – formular novas técnicas e estabelecer padrões de proteção,
conservação e melhoria do ambiente;
III – dotar o Município de infraestrutura material e de quadros
funcionais adequados e qualificados para a administração do ambiente;
IV – estabelecer as áreas prioritárias de ação, a fim de promover a
melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
V – planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizando o
desenvolvimento econômico e social com a proteção dos ecossistemas;
VI – controlar as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;
VII – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades efetivas e potencialmente poluidoras ou utilizadoras de
recursos naturais ambientais;
VIII – promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o
ambiente em que vive;
IX – coletar, sistematizar e colocar à disposição de todo e qualquer
cidadão, independentemente de formalidades, todos os dados e informações
sobre a qualidade do patrimônio ambiental e a qualidade de vida no
Município; e
X – impor ao degradador do ambiente a obrigação de recuperar e
indenizar os danos causados.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS DEVERES DO PODER PÚBLICO
Art. 8º A participação da coletividade é fundamental à proteção
ambiental e à conservação dos recursos naturais, devendo o Poder Público
estabelecer medidas que a viabilizem e estimulem.
Art. 9º Compete ao Poder Público:
I – promover a educação ambiental, em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não formal, e a conscientização
da sociedade para a importância da preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
II – elaborar e divulgar, de forma ampla e permanente, programas e
projetos de proteção do meio ambiente, estimulando a participação social
e o desenvolvimento da consciência crítica da coletividade;
III – promover a realização de audiências públicas nas seguintes
hipóteses, dentre outras:
a) nos procedimentos de licenciamento ambiental em que houver
realização de EPIA/RIMA;
b) para aprovação do zoneamento ambiental; e
IV – acompanhar e promover capacitações e oficinas de educação
ambiental às populações tradicionais de forma a manter sua integração ao
meio ambiente.
Art. 10. O Poder Público estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendidas as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social, observados o Plano Diretor Participativo do Município e os princípios constitucionais.
Art. 11. O Poder Público deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais os recursos necessários à prevenção ou à correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes de sua execução.
Art. 12. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado, que
assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros:
I – o acesso aos bancos públicos de informações ambientais;
II – o acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e
atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do
ambiente;
III – o acesso à educação ambiental;
IV – o acesso aos monumentos naturais e às áreas legalmente protegidas,
guardada a consecução do objetivo de proteção; e
V – opinar, na forma da lei, sobre a localização e sobre os padrões de
operação das atividades ou das instalações potencialmente prejudiciais à
saúde e ao ambiente.
Art. 13. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir
medidas que garantam a qualidade do ambiente, da vida e da diversidade
biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou
fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou
poluidora por ela desenvolvida.
§ 1º É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre
atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento,
sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.
§ 2º O Poder Público responderá às denúncias no prazo de 30 (trinta)
dias e enviará copia mensal à Comissão do Meio Ambiente da Câmara
Municipal de Londrina.
§ 3º O Poder Público garantirá a todo cidadão que o solicitar a
informação a respeito da situação e da disponibilidade do patrimônio
ambiental, prestando o esclarecimento conforme os parâmetros e limites
estipulados na legislação e nas normas vigentes.
§ 4º A divulgação dos níveis de qualidade do patrimônio ambiental
poderá ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das
principais causas de poluição ou degradação.
Art. 14. É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e
respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a
processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de
poluentes para o ambiente, bem como os riscos ambientais decorrentes de
empreendimentos públicos ou privados.
Parágrafo único. A necessidade de
resguardo de sigilo industrial, comercial e institucional deverá ser
solicitada e justificada pelo interessado e deferida pelo órgão
recebedor das informações quando do protocolo das mesmas.
Art. 15. O Poder Público compatibilizará as políticas de crescimento
econômico e social com as de proteção do ambiente, com vistas ao
desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.
§ 1º Não poderão ser realizadas sem licenciamento ações ou atividades
suscetíveis de alterar a qualidade do ambiente.
§ 2º As ações ou atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas
pelo Poder Público, visando à recuperação das áreas em desequilíbrio
ambiental.
Art. 16. A utilização dos recursos ambientais dependerá de autorização
do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Ficarão a cargo do
empreendedor os custos necessários à recuperação e à manutenção dos
padrões de qualidade ambiental.
Art. 17. As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam por em risco a saúde pública ou o ambiente.
Art. 18. O interesse público terá prevalência sobre o privado no uso,
na exploração, na preservação e na conservação do patrimônio ambiental.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 19. Os órgãos e entidades da União, do Estado e do Município, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental, que atuam no âmbito do
Município, constituirão o Sistema Municipal do Ambiente, assim
estruturado localmente:
I – órgão gestor: Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA; e
II – órgão consultivo, deliberativo, normativo, informativo e
fiscalizador: o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma). (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 20. A Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA tem a finalidade de
assessorar a formulação da política municipal e as diretrizes
governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, planejar,
coordenar, supervisionar, controlar, executar e fazer executar a
política municipal e as diretrizes fixadas para o meio ambiente.
Art. 21. São atribuições da SEMA:
I – articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e
organizações não governamentais com a finalidade de garantir a execução
integrada da política ambiental do Município;
II – participar do planejamento de políticas públicas do Município;
III – elaborar o Plano de Ação Ambiental e a respectiva proposta
orçamentária;
IV – coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos, programas,
projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e
uso de recursos naturais e ambientais no Município;
V – atuar em caráter permanente na preservação, na proteção, na
conservação e no controle de recursos naturais ambientais e na
recuperação de áreas e recursos naturais ambientais poluídos ou
degradados;
VI – exercer o controle e a fiscalização das atividades e
empreendimentos utilizadores de recursos naturais ambientais ou
considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores, bem como, sob
qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental;
VII – propor, em articulação com os demais órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, normas e
critérios de zoneamento ambiental;
VIII – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação,
implementando, em conjunto com os conselhos gestores e a sociedade, os
planos de manejo; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
IX – determinar a realização de estudos ambientais;
X – manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre
questões de interesse ambiental do Município;
XI – recomendar ao CONSEMMA a elaboração de normas, critérios e padrões
de qualidade ambiental e de uso e manejo de recursos naturais ambientais
no Município;
XII – promover a aplicação e zelar pela observância da legislação e das
normas ambientais;
XIII – fazer cumprir as decisões do CONSEMMA, observada a legislação
pertinente;
XIV – coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente nos
aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes,
coordenação e decisão da destinação dos recursos fixadas pelo CONSEMMA; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
XV – promover as medidas administrativas e requerer as medidas
judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes
poluidores e degradadores do ambiente;
XVI – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e
restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos em beneficio da
preservação, da conservação, da defesa, da melhoria, da recuperação e do
controle do ambiente;
XVII – prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONSEMMA;
XVIII – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham
a questão ambiental entre seus objetivos;
XIX – promover a educação ambiental;
XX – promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local;
XXI – emitir parecer técnico aos projetos de lei e regulamentos que
tratem de matéria ambiental;
XXII – executar outras atividades correlatas atribuídas pela
Administração Municipal; e
XXIII – executar, coordenar, planejar, fiscalizar, emitir pareceres
técnicos relativos à arborização urbana.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO
Art. 22. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA é o órgão
colegiado da Política Ambiental do Município, criado e regido pela Lei
Municipal nº 4.806/91 e suas alterações.
Art. 23. O CONSEMMA terá representação da sociedade civil organizada e
do Poder Público, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um
desses segmentos.
§ 1º (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 13.529, de 16 de dezembro de 2022) (dispositivo anteriormente promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2º (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 13.529, de 16 de dezembro de 2022) (dispositivo anteriormente promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 24. Os atos do CONSEMMA são de domínio público e
deverão ser divulgados, inclusive por meio de publicação no órgão de
imprensa oficial do Município.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 25. A aplicação da política ambiental do Município rege-se pelos
seguintes instrumentos:
I – Planejamento Ambiental;
II – Sistema de Informação Ambiental;
III – Conferência Municipal do Meio Ambiente;
IV – Relatório de Qualidade Ambiental;
V – Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos Naturais;
VI – Estímulos e Incentivos à Preservação do Ambiente;
VII – Controle, Monitoramento, Licenciamento, Fiscalização e Auditoria
Ambiental;
VIII – Avaliação Prévia de Impactos Ambientais;
IX – Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso;
X – Pesquisa e Tecnologia;
XI – Educação Ambiental;
XII – Agenda 21; e
XIII – Plano Diretor Participativo do Município.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 26. O planejamento ambiental estabelecerá as diretrizes do
desenvolvimento sustentável, consistindo em processo dinâmico e
permanente baseado na realidade local, e se realizará a partir da
análise das condições do ambiente natural e construído e das tendências
econômicas e sociais.
Art. 27. Para atender às premissas estabelecidas
no artigo anterior, o Planejamento Ambiental deverá basear-se:
I – na adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de
planejamento e gerenciamento ambiental;
II – na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando
limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades
produtivas e de obras de infraestrutura, bem como a capacidade de
saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos;
III – na Agenda 21 do Município; e
IV – no Plano Diretor Participativo do Município.
Art. 28. O Planejamento Ambiental deverá:
I – produzir subsídios para formulação e reformulação da política
ambiental do Município;
II – definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade
ambiental;
III – fixar as diretrizes ambientais para o uso e a ocupação do solo,
para a conservação e a ampliação da cobertura vegetal e para a
manutenção e a melhoria da qualidade das águas superficiais e
subterrâneas;
IV – elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;
V – recomendar ações, visando ao aproveitamento sustentável do
patrimônio ambiental; e
VI – recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos
ambientais e o desenvolvimento social dos planos, programas, projetos e
ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e
federais.
Art. 29. A elaboração do Planejamento Ambiental cabe à SEMA, que poderá firmar convênios com outras instituições, participantes como colaboradores.
Art. 30. O Planejamento Ambiental indicará os problemas ambientais, os
agentes envolvidos e identificará, sempre que possível, as soluções a
serem adotadas, os prazos de sua implementação e os recursos a serem
mobilizados.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL
Art. 31. A SEMA manterá um Sistema de Informação Ambiental, com as
informações relativas ao ambiente do Município de Londrina, que conterá
o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de
impacto ambiental, autorizações, licenciamentos, pareceres,
monitoramentos e inspeções.
§ 1º Poderão constar desse sistema informações disponíveis em outros
órgãos municipais, estaduais e federais.
§ 2º É garantido ao público o acesso às informações contidas no Sistema
de Informação Ambiental.
§ 3º Não serão disponibilizadas no sistema informações protegidas por
segredo industrial, comercial e institucional, quando assim for
solicitado e deferido.
CAPÍTULO III
DO RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 32. O Relatório de Qualidade Ambiental é o instrumento de
informação pelo qual a população toma conhecimento da situação ambiental
do Município de Londrina.
Parágrafo único. O Relatório de Qualidade
Ambiental será elaborado anualmente e ficará à disposição dos
interessados na Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA.
Art. 33. O Relatório de Qualidade Ambiental conterá obrigatoriamente:
I – avaliação da qualidade do ar, que indicará as áreas críticas e as
principais fontes poluidoras;
II – avaliação da qualidade dos recursos hídricos, que indicará as
áreas críticas e as principais fontes poluidoras;
III – avaliação da poluição, que indicará as áreas críticas e as
principais fontes de emissão;
IV – avaliação do estado das unidades de conservação e das áreas
especialmente protegidas; e
V – avaliação das áreas e das técnicas da disposição final dos resíduos
sólidos, bem como as medidas de reciclagem e disposições finais
empregadas.
§ 1º O Relatório da Qualidade Ambiental será baseado nas informações
disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta
municipal, estadual e federal, em inspeções de campo e em análises da
água, do ar e do solo e no material contido no Sistema de Informações
Ambientais do Município.
§ 2º A SEMA, enquanto não estiver devidamente aparelhada para as
inspeções técnicas e análises necessárias à elaboração do Relatório da
Qualidade Ambiental, poderá firmar convênios com outros órgãos e
entidades para sua realização.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO PELO DANO OU USO DE RECURSOS NATURAIS
Art. 34. Aquele que explorar recursos naturais ou desenvolver qualquer
atividade que altere negativamente as condições ambientais, fica sujeito
às exigências estabelecidas pela SEMA a título de compensação ambiental,
por meio de deliberação do Consemma, tais como: (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
I – recuperar o ambiente degradado; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
II – monitorar as condições ambientais tanto da área do empreendimento,
como das áreas afetadas ou de influência; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
III – desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade
local; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
IV – desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinados a
diminuir ou impedir os impactos causados; e (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
V – adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas
diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou
melhoria da qualidade ambiental do município de Londrina. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
CAPÍTULO V
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Art. 35. O Executivo Municipal, por meio de lei específica, estimulará
e incentivará ações, atividades, procedimentos, empreendimentos e
criação de unidades de conservação, de caráter público ou privado, que
visem à proteção, à manutenção e à recuperação do ambiente e à
utilização autossustentada dos recursos naturais ambientais, mediante
concessão de vantagens fiscais e creditícias e apoio técnico, científico
e operacional.
§ 1º Na concessão de estímulos e incentivos, o Executivo Municipal dará
prioridade às atividades de proteção e recuperação de recursos naturais
ambientais, bem como àquelas dedicadas ao desenvolvimento da consciência
ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de espécies e de
ecossistemas.
§ 2º VETADO.
§ 3º Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos
termos deste artigo serão sustados ou extintos quando o beneficiário
descumprir as exigências administrativas ou as disposições da legislação
ambiental.
§ 4º Configurada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o infrator
ressarcirá integralmente ao erário os valores que tenha recebido ou que
não tenha recolhido em razão da concessão do benefício, sem prejuízo das
demais cominações legais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE, MONITORAMENTO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
AUDITORIA DAS ATIVIDADES
Art. 36. O controle das atividades e empreendimentos que causem ou
possam causar impactos ambientais será realizado pela SEMA, sem prejuízo
das ações de competência do Estado e da União.
§ 1º O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas
legais permitidos, como o licenciamento, o monitoramento e a
fiscalização dos empreendimentos e das atividades públicas e privadas.
§ 2º Para a efetivação das atividades de controle e fiscalização, a
Secretaria Municipal do Ambiente poderá solicitar a colaboração dos
órgãos e entidades que compõem o SISNAMA, bem como de outros órgãos ou
entidades municipais.
§ 3º A SEMA poderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou ações
degradantes adotem medidas de segurança, para evitar os riscos ou a
efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo e para evitar
outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação
das espécies da fauna e da flora.
Art. 37. No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das
situações que causam ou possam causar impactos ambientais, cabe à SEMA:
I – efetuar vistorias e inspeções técnicas e fiscalização;
II – analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho de
atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu
controle;
III – verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades
previstas neste código e na legislação pertinente;
IV – convocar pessoas físicas ou jurídicas para prestar esclarecimentos
em local, dia e hora previamente fixados; e
V – apurar denúncias e reclamações.
Art. 38. Os técnicos, os fiscais ambientais e as demais pessoas
autorizadas pela SEMA são agentes credenciados para o exercício do
controle ambiental.
Parágrafo único. Os agentes da sociedade civil, credenciados pela SEMA,
deverão estar cadastrados no SALVO – Serviço Ambiental Voluntário – e
receber treinamento nas respectivas áreas de atuação, conforme
regulamentação própria.
Art. 39. A SEMA deverá colocar à disposição dos agentes credenciados
todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à
perfeita execução dos deveres funcionais dos agentes.
Parágrafo único. A
SEMA poderá requisitar apoio policial para o exercício legal de suas
atividades de fiscalização, quando houver impedimento para fazê-lo.
Art. 40. A SEMA poderá determinar ao responsável pelas fontes
poluidoras o seu autocontrole, por meio do monitoramento dos níveis e
das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus
para o Município.
CAPÍTULO VII
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 41. O Zoneamento Ambiental, definido por lei específica e
integrado ao Plano Diretor do Município, estabelecerá as Zonas de
Proteção Ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, os
objetivos e as normas gerais consagrados neste Código e na legislação
vigente.
Parágrafo único. A lei específica de zoneamento estabelecerá,
dentre outras coisas, os critérios de ocupação e/ou utilização do solo
nas Zonas de Proteção Ambiental.
Art. 42. Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar as áreas do domínio público em Reservas Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, por meio de lei específica.
Art. 43. A alteração adversa, a redução da área de unidades de
conservação somente serão possíveis por meio de lei específica e
audiências públicas, fundamentada no interesse social de desenvolvimento
urbano sustentável, respeitados os princípios, objetivos e as normas
gerais constantes neste código, o disposto no Plano Diretor e no
Zoneamento Ambiental e na legislação ambiental vigente.(dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 44. A localização, construção, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes,
sob quaisquer forma, de causar degradação ou impacto ambiental local,
dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela
Prefeitura do Município de Londrina, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
Parágrafo único. As construções com mais de 1.000 m², desde o início
até o término da obra, deverão adotar medidas antipoluentes causadas
pela movimentação de terra e entulho. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 45. Ao órgão municipal competente caberá a fiscalização, a autorização e o licenciamento ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local de que trata esta Lei e daquelas que lhe forem outorgadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio.
Art. 46. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, editará ato regulamentar das etapas e procedimentos para instrução e expedição da autorização ou do licenciamento ambiental, assim como os documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo administrativo ambiental.
Art. 47. O órgão municipal competente poderá definir nas licenças
ambientais condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de
reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a
serem cumpridas e atendidas pelo requerente.
§ 1º A renovação das licenças ambientais fica condicionada ao
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º A construção somente receberá o Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra – CVCO - se cumprida todas as exigências ambientais. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 48. A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e nas
normas dele decorrentes será exercida por agentes credenciados pela
SEMA, pelos demais fiscais do Município, e pela sociedade, na forma da
lei.
Art. 49. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 50. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada a entrada
dos agentes credenciados pela SEMA e dos demais fiscais da Prefeitura, a
qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência, pelo tempo que se
tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados do Município
de Londrina, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força
policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do
Município.
SEÇÃO III
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 51. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental
o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e
avaliação periódica ou ocasional das condições gerais e específicas de
funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de
impacto ambiental, com o objetivo de:
I – verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e
municipais;
II – verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças
ambientais e no estudo prévio de impacto ambiental, quando houver, bem
como as exigências feitas pelas autoridades competentes em matéria
ambiental;
III – verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e
degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
IV – examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor ou
responsável pela atividade e sua conformidade com os padrões legais em
vigor;
V – avaliar os impactos ambientais causados por obras ou atividades
auditadas;
VI – analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos
e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VII – examinar, mediante padrões e normas de operação e de manutenção,
a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e
manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção
do ambiente;
VIII – identificar os riscos de acidentes e de emissões contínuas, que
possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente
na área de influência; e
IX – analisar as medidas adotadas para a correção de irregularidades
detectadas em auditorias ambientais anteriores.
§ 1º O prazo para implementação das medidas referidas no inciso IX
deste artigo será determinado pela SEMA.
§ 2º O não cumprimento das medidas, nos prazos estabelecidos na forma
do parágrafo anterior deste artigo, sujeitará o infrator às penalidades
cabíveis.
Art. 52. Deverão obrigatoriamente realizar auditorias ambientais, em
periodicidade a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, as empresas
com atividades de elevado potencial poluidor ou degradador do meio
ambiente, entre as quais:
I – os terminais de petróleo e seus derivados e de etanol;
II – as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e
perigosas;
III – instalações de processamento e de disposição final de resíduos
tóxicos ou perigosos;
IV – unidades de geração e transmissão de energia elétrica;
V – instalações de tratamento e disposição final de esgotos domésticos;
VI – indústrias petroquímicas e siderúrgicas;
VII – indústrias químicas e metalúrgicas;
VIII – as centrais termoelétricas;
IX – atividades extratoras ou extrativistas e de beneficiamento de
recursos naturais;
X – instalações de processamento, recuperação e destinação final de
lixo urbano;
XI – indústria de papel e celulose;
XII – gasodutos;
XIII – usinas de álcool;
XIV – instalações e processamento e produção de carvão vegetal;
XV – indústria de produção de cimento;
XVI – indústria de tratamento de superfície;
XVII – atividades agrícolas com uso intensivo de agrotóxico;
XVIII – empresas do setor madeireiro;
XIX – empresas de extração de areia;
XX – instalações de processamento e destinação final de lixo
hospitalar;
XXI – curtumes; e
XXII – as instalações industriais, comerciais ou recreativas cujas
atividades gerem poluentes em desacordo com os critérios, diretrizes e
padrões normatizados.
§ 1º A enumeração constante deste artigo não é exaustiva, facultando-se
à SEMA determinar a auditoria ambiental para os casos que entender
necessários ou para atividades que a qualquer tempo, gerem ou venham a
gerar impacto ou riscos ambientais relevantes, conforme parecer de seu
corpo técnico.
§ 2º Para casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as
auditorias ambientais periódicas será de dois anos.
§ 3º Sempre que constatada infração a norma federal, estadual ou
municipal de proteção ao ambiente, deverão ser realizadas auditorias
periódicas sobre os aspectos relacionados à infração até a efetiva
correção da irregularidade, independente de aplicação de penalidades
administrativas, cíveis ou penais, de celebração de termo de ajuste de
conduta ou da propositura de ação judicial.
§ 4º Poderão ser dispensados da realização de auditorias ambientais
periódicas o empreendimento de pequeno porte ou de reduzido potencial
poluidor ou degradador do meio ambiente, desde que autorizado pela SEMA.
Art. 53. Correrão por conta e ônus do auditado os custos das auditorias
ambientais, realizadas por equipe técnica ou empresa de sua livre
escolha, dentre as que estiverem devidamente habilitadas no órgão
ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SEMA, por servidor
público técnico da área ambiental.
§ 1º Sempre que julgar necessário, a SEMA poderá determinar que as
auditorias ambientais sejam conduzidas por equipes técnicas
independentes daquela do auditado.
§ 2º Quando as auditorias ambientais forem realizadas por equipe do
próprio auditado, pertencentes ao seu quadro funcional, esta não poderá
ser composta por técnicos responsáveis pela operação da empresa.
Art. 54. Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa
informará à SEMA a equipe técnica ou a empresa contratada responsável
pela auditoria.
§ 1º A responsabilidade técnica pela auditoria ambiental compulsória
caberá a profissional devidamente habilitado e credenciado pelo órgão de
fiscalização profissional.
§ 2º Os servidores da SEMA não poderão realizar as auditorias
ambientais compulsórias.
Art. 55. O plano de correção das não conformidades, com as medidas de
correção necessárias a serem implementadas pela pessoa física ou
jurídica auditada, bem como os respectivos prazos de implementação,
deverá ser analisado, aprovado e fiscalizado pela SEMA.
Art. 56. A SEMA poderá determinar aos responsáveis pela atividade
efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, a realização de
auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes
e prazos específicos.
Parágrafo único. Para a elaboração das diretrizes
referidas no caput deste artigo, poderá ser determinado pela SEMA a
consulta prévia à comunidade afetada.
Art. 57. Não realizada a auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitar-se-á o infrator, pessoa física ou jurídica, à pena pecuniária nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMA, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.
Art. 58. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais,
ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial,
comercial e institucional, serão acessíveis à consulta pública nas
dependências da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA,
independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Parágrafo único. As certidões ou fotocópias dos documentos referidos no
caput serão fornecidas, mediante requerimento, após o recolhimento da
taxa de expediente. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 59. A avaliação de impacto ambiental, resultante do conjunto de
instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal,
que possibilite a análise e a interpretação de impactos sobre a saúde, o
bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental,
compreendem:
I – a consideração da variável ambiental nas políticas, nos planos, nos
programas e nos projetos que possam resultar em impacto referido no
caput; e
II – a elaboração de Projeto de Controle Ambiental (PCA) ou de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), e seu respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA), para a implantação de empreendimentos ou
atividades, na forma da lei.
Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de
planejamento das políticas, dos planos, dos programas e dos projetos
como instrumento decisório do órgão ou da entidade competente.
Art. 60. É de competência da SEMA a exigência de PCA ou de EPIA/RIMA
para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora
do ambiente e a sua deliberação final, observada a legislação ambiental
vigente.
Parágrafo único. O EPIA/RIMA poderá ser exigido para a
ampliação de atividade já licenciada, ainda que se tenha aprovado o RIMA
quando da implantação dessa mesma atividade.
Art. 61. Os requisitos essenciais do tipo de Avaliação Prévia de
Impactos Ambientais ou dos demais estudos ambientais previstos nesta
lei, exigível em cada caso para o Licenciamento Ambiental, respeitarão
as resoluções do CONAMA e as normas e resoluções federais, estaduais e
municipais em vigência.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DE EFEITO DANOSO OU POTENCIALMENTE DANOSO
Art. 62. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
que possa causar ou for causadora de dano ambiental, tem o dever de
comunicar imediatamente o evento danoso ou potencialmente danoso à SEMA.
§ 1º A comunicação feita verbalmente deverá ser reiterada por escrito
no prazo de 48 horas.
§ 2º A comunicação do fato não exime da responsabilidade de reparar o
dano.
Art. 63. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá comunicar à
SEMA os fatos que contrariem esta legislação.
CAPÍTULO X
DA PESQUISA E TECNOLOGIA
Art. 64. Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas
e tecnologias voltadas à preservação, à conservação e ao uso racional
dos recursos naturais ambientais, observadas as peculiaridades locais.
§ 1º A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações
de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente a
atuação do Poder Público na garantia da qualidade ambiental no
Município, ainda que por meio de convênios de cooperação técnica com
universidades, institutos de pesquisas e tecnologia e demais órgãos
públicos e privados.
§ 2º A Administração Pública manterá à disposição da comunidade os
estudos e pesquisas por meio do Banco de Dados Ambientais.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 65. A Administração Pública deverá promover programas de educação
ambiental, assegurando o caráter interdisciplinar e interinstitucional
das ações desenvolvidas, cabendo, ainda, à sociedade civil organizada, à
iniciativa privada e à coletividade promover a educação ambiental.
§ 1º Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida e à
sustentabilidade. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2º O conhecimento relacionado às questões ambientais deverá ser
difundido em ações educativas e de divulgação, visando estimular a
cooperação e a participação da comunidade na gestão ambiental. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 3º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente de forma articulada em todos
os níveis e modalidades do processo educativo. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 4º São objetivos fundamentais da educação ambiental: (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
II – a garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e
transparência das informações ambientais; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável
do exercício da cidadania; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em
níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade,
igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade; e (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
VI – o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e
tecnologia. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 66. A educação ambiental deverá ser desenvolvida: (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
I – por meio do Programa de Educação Ambiental de Londrina, que
proporcionará ferramentas para o desenvolvimento sustentável, levando em
conta os valores indispensáveis à nossa sociedade; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
II – nas redes públicas e particulares de ensino fundamental e médio,
em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo
educativo, em conformidade; com os parâmetros curriculares nacionais e
orientados pelos temas transversais; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
III – nos segmentos da sociedade, com a participação ativa,
principalmente daqueles que possam atuar como agentes multiplicadores
das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos programas de
educação ambiental; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
IV – com o cumprimento da inclusão da disciplina ambiental nos cursos
superiores no Município, em conformidade com a legislação estadual e
federal; e (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
V – nas empresas, entidades de classe, instituições públicas
e privadas, promovendo programas destinados à capacitação dos
trabalhadores visando a um controle efetivo sobre o ambiente de
trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio
ambiente. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 1º O Poder Público, por meio dos órgãos que compõem o Sistema
Municipal do Ambiente, atuará no apoio, no estímulo e na promoção da
capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino,
atualizando-as quanto às informações, práticas e posturas referentes à
temática ambiental. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2º A educação ambiental deverá ser realizada permanentemente mediante
programas, projetos, campanhas e outras ações desenvolvidas pela SEMA e
pelos demais órgãos e entidades públicas do Município. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 3º O Programa de Educação Ambiental de Londrina será criado por meio
de ato do Poder Executivo, com o auxilio técnico de instituições
atuantes e com experiência comprovada na área ambiental, e terá como
base o desenvolvimento da consciência sócio-ambiental do cidadão.(dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 67. Quanto à Educação Ambiental, caberá à SEMA:
I – criar condições para o desenvolvimento da educação ambiental em
áreas públicas;
II – estimular e apoiar a implantação de Centros de Apoio à Educação
Ambiental;
III – coordenar e supervisionar os programas e atividades desenvolvidos
nos Centros de Apoio à Educação Ambiental;
IV – assegurar que seu quadro funcional tenha profissionais habilitados
em diferentes áreas do conhecimento, para assegurar o adequado
desenvolvimento metodológico das ações de educação ambiental;
V – estimular a participação da sociedade, particularmente das
empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de educação
ambiental; e
VI – incentivar a participação comunitária nos programas de educação
ambiental.
§ 1º As atividades pedagógicas dos Centros de Apoio à Educação
Ambiental poderão ser efetuadas por organizações não governamentais e
demais instituições interessadas, mediante convênio, com a supervisão da
SEMA.
§ 2º A supervisão se dará por meio de acompanhamento na implantação e
no desenvolvimento de projetos.
§ 3º Os Centros de Apoio à Educação Ambiental disporão de espaço
físico, estrutura e equipamentos, de forma a permitir o desenvolvimento
de atividades de educação ambiental.
Art. 68. A Administração Pública deverá buscar parcerias e convênios
com instituições de ensino e pesquisa, empresas privadas e organizações
não governamentais, para o desenvolvimento de projetos de educação
ambiental.
§ 1º A participação de empresas e entidades do setor privado na
recuperação, conservação, controle, manutenção e preservação de lagos e
em parques municipais será regulada por convênios, obedecendo ao
estabelecido nesta lei. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2º As empresas e entidades do setor privado poderão tornar-se
responsáveis pela manutenção e conservação dos parques, lagos, áreas de
preservação nas áreas urbana e rural do Município, cujos procedimentos
serão definidos em regulamento a ser definido pela SEMA e pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, respectivamente. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
TÍTULO IV
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 69. O Poder Executivo determinará medidas de emergência que visem
evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua
continuidade, em caso de grave ou iminente risco à saúde humana ou ao
Patrimônio Ambiental.
CAPÍTULO I
DO SOLO
SEÇÃO I
DO USO E DA CONSERVAÇÃO DO SOLO
Art. 70. O uso do solo nas áreas urbana e rural do Município deverá
estar em conformidade com a política municipal de parcelamento, uso e
ocupação do solo, conforme a dinâmica socioeconômica regional e local e
com o que dispõe este Código e a legislação estadual e federal
pertinente.
Parágrafo único. Constitui infração grave a não adoção das medidas
necessárias à conservação do solo, permitindo processos erosivos e
carreamento de solo às vias públicas, ao sistema de drenagem e aos
corpos hídricos.
SEÇÃO II
DA MINERAÇÃO
Art. 71. A SEMA determinará em face do zoneamento ambiental as áreas de
exploração potencial de minerais, visando estabelecer prioridades de uso
e a compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo
nas respectivas zonas.
Art. 72. As atividades de mineração que venham a se instalar ou a ser
ampliadas deverão atender aos requisitos exigidos para licenciamento
ambiental e, em especial, apresentar o Plano de Recuperação da Área
Degradada - PRAD.
Parágrafo único. Operar sem licença ambiental ou em
desacordo com a licença emitida constitui infração sujeita a embargo,
multa e compensação ambiental.
Art. 73. O Plano de Recuperação de Área Degradada deve prever a imediata recuperação das áreas exploradas, sob pena de suspensão da licença.
Art. 74. A recuperação de áreas de mineração, abandonadas ou desativadas, é de responsabilidade do empreendedor e do proprietário.
Art. 75. Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massas, os taludes e as cavas resultantes de atividades mineradoras deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação e execução de projeto elaborado por profissional habilitado.
Art. 76. Os empreendimentos de mineração, que utilizem como método de lavra o desmonte por explosivos primários e secundários, deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.
Art. 77. Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem à
minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade
de lavra quanto na de transporte nas estradas, internas e externas, bem
como nos locais de beneficiamento.(dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Parágrafo único. É proibida a
instalação de pedreira a menos de dois quilômetros do perímetro urbano. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 78. As atividades de mineração deverão adotar sistema de
tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias
provenientes da lavagem de máquinas.
Parágrafo único. É obrigatória a
instalação de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada,
proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Art. 79. Quando na atividade de mineração forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final do material deverá ser previamente aprovado pela SEMA, que atenderá às normas técnicas pertinentes e às exigências dispostas neste código.
Art. 80. Para impedir o assoreamento dos corpos d’água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outras soluções técnicas apresentadas por profissional habilitado e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 81. O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra
e deverá adotar medidas que minimizem ou suprimam os impactos sobre a
paisagem da região, por meio da implantação de cinturão arborizado que
isole o empreendimento.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
DA ÁGUA
Art. 82. As ações do Município para gestão, uso, proteção, conservação,
recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na
legislação federal pertinente, na Política Estadual de Recursos Hídricos
e nas demais normas estaduais e municipais, com os seguintes
fundamentos: (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
I – a água é um bem de domínio público limitado e de valor econômico; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
II – o Poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são
responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
III – a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do
Poder Público, das comunidades e do usuário; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
IV – prioritariamente a água será utilizada para o abastecimento
humano, de forma racional e econômica; (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
V – a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
pesquisa, planejamento e gestão dos recursos hídricos; e (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
VI – a gestão dos recursos hídricos deverá estar integrada com o
planejamento urbano e rural do Município de Londrina. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 1º A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao
bem-estar social, deverá ser controlada e utilizada conforme padrões de
qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade em todo o
território do Município de Londrina. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2º O Município de Londrina utilizará água de reuso, não potável,
proveniente das estações de tratamento de esgoto, para a lavagem de
ruas, praças públicas, passeios públicos, próprios municipais e outros
logradouros, bem como para a irrigação em jardins, praças, campos
esportivos e outros equipamentos, considerando o custo benefício dessas
operações. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 3º A compatibilização das necessidades da municipalidade com a
disponibilidade da água de reuso decorrerá de acertos a serem
estabelecidos entre a Prefeitura do Município de Londrina e o órgão
explorador dos serviços de saneamento. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 4º Os postos de revenda de combustíveis e os estabelecimentos que
possuam sistemas de lavagem de veículos deverão obedecer ao disposto na
Lei nº 11.109, de 20 de dezembro de 2010. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 83. Todas as normas estabelecidas neste capítulo aplicam-se à totalidade do território do Município de Londrina, seja a área urbana ou rural.
Art. 84. A política municipal de controle de poluição, de recuperação
da qualidade ambiental e de manejo dos recursos hídricos visa:
I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população do
Município de Londrina;
II – proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com
especial atenção às áreas de nascentes, mananciais de abastecimento
público e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III – reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade dos
poluentes lançados nos corpos d’água;
IV – compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água
tanto qualitativos, quanto quantitativamente;
V – controlar os processos erosivos que resultem no carreamento de
sólidos e no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de
drenagem;
VI – assegurar o acesso às águas superficiais e o seu uso público,
exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando
expressamente disposto em norma específica; e
VII – assegurar o adequado tratamento dos efluentes líquidos para
preservar a qualidade dos recursos hídricos.
Art. 85. É proibida a ligação de esgoto à rede de drenagem pluvial bem
como a ligação da água pluvial à rede coletora de esgoto.
Art. 86. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao
sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou
instalar estação de tratamento própria e adequada, conforme
regulamentação específica. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 1º O projeto da estação de tratamento de água e esgoto deverá ser
aprovado pela SEMA. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2º A partir da publicação desta lei somente serão permitidas estações
de tratamento de água e esgoto (ETEs) terciárias e as atuais ETEs
deverão se adequar no prazo máximo de 10 anos, sob pena de perda da
concessão ou permissão.(dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 87. Os parâmetros deste código aplicam-se a lançamentos de
quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e
potencialmente poluidoras, instaladas no Município de Londrina, em águas
superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios
de lançamento, incluídas as redes de coleta e os emissários.
Parágrafo
único. A SEMA deverá estabelecer critérios e etapas de implementação em
áreas específicas de processo de produção ou geração de efluentes, com o
objetivo de impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas
poluidoras totais.
Art. 88. O lançamento de efluentes líquidos não poderá conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões vigentes de qualidade de água ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.
Art. 89. A captação de água superficial ou subterrânea, seu tratamento, transporte e distribuição deverão atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais.
Art. 90. Os responsáveis por atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras e por captação, tratamento, transporte e distribuição de água
ficam obrigados a implementar programas de monitoramento de efluentes e
da qualidade ambiental, em suas áreas de influência, previamente
estabelecidos ou aprovados pela SEMA.
§ 1º Os programas referidos no caput integrarão o Sistema de
Informações Ambientais do Município de Londrina.
§ 2º A coleta e a análise dos efluentes líquidos deverão basear-se em
legislação pertinente.
§ 3º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes
líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais
desfavoráveis, incluídas as previsões de margem de segurança.
§ 4º Os técnicos da SEMA terão acesso a todas as fases do
monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluídos os
procedimentos laboratoriais.
Art. 91. A critério da SEMA e da Secretaria Municipal de Obras e
Pavimentação, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão
implantar sistemas para retenção das águas de drenagem, incluídos os
procedimentos laboratoriais. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas
de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de
chuvas a ser definido em razão das concentrações e das cargas de
poluentes.
Art. 92. Para o licenciamento de construções acima de 200 m² (duzentos
metros quadrados) e para o exercício de atividades que utilizem acima de
30 m³ (trinta metros cúbicos) de água por mês, será exigido a
implantação de sistema de aproveitamento de água de chuva e reuso de
água, conforme regulamentação específica
SEÇÃO II
DAS NORMAS AMBIENTAIS REFERENTES AO CONTROLE DA ÁGUA
Art. 93. Todo e qualquer despejo industrial ou de atividade de serviços
deverá possuir sistema de monitoramento adequado, conforme
regulamentação específica.
Art. 94. Os exercentes de atividades que não possuírem tratamento de efluentes deverão apresentar à SEMA o respectivo projeto em 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, devendo sua efetiva implementação se dar em 24 (vinte e quatro) meses da sua aprovação pelo referido órgão municipal. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 95. Os efluentes dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde –
EAS, dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde – EIS e de outros que a
SEMA considere necessários deverão ser tratados adequadamente, antes do
lançamento, nos corpos d'água, conforme legislação pertinente.
Parágrafo
único. A SEMA monitorará os despejos efluentes referidos no caput.
Art. 96. Os estabelecimentos que manipulem óleo, graxa ou gasolina
deverão possuir sistemas de destinação aprovados pela SEMA.
Parágrafo
único. A expedição ou a renovação do Alvará de Licença para
funcionamento dos estabelecimentos que manipulem óleo, graxa ou gasolina
ficam condicionadas à aprovação exigida no caput.
Art. 97. Os efluentes de qualquer atividade só poderão ser direta ou
indiretamente lançados nas águas superficiais e nas galerias de água
pluviais do Município de Londrina, mediante prévia autorização da SEMA,
e nos seguintes casos:
I – se enquadrarem nos padrões de emissão estabelecidos pela legislação
federal, estadual e municipal; e
II – não conferirem ao corpo receptor características superiores ao seu
enquadramento na classificação das águas.
§ 1º Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos
ou de emissões individualizadas, a critério da SEMA, os limites
constantes neste artigo se aplicarão a cada um dos despejos ou emissões.
§ 2º A presente disposição aplica-se aos lançamentos feitos diretamente
por fonte de poluição e indiretamente por meio de canalizações públicas
ou privadas ou por qualquer outro meio de transporte próprio ou de
terceiros.
Art. 98. Para toda e qualquer finalidade, desde o licenciamento até a fiscalização e a apenação, quando se tratar de instalação de fonte potencialmente poluidora, as avaliações e exigências contidas neste Código levarão em consideração a carga máxima de poluição possível e as condições mais desfavoráveis que esta instalação possa, ainda que potencialmente, representar para o corpo d'água.
Art. 99. Os responsáveis por atividades poluidoras deverão realizar tratamento individual dos respectivos efluentes líquidos.
Art. 100. Será permitida a construção de poços tubulares profundos para abastecimento, desde que concedida a outorga pela Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERSHA e o alvará de perfuração emitido pela SEMA.
Art. 101. Os estudos, os projetos e a execução da perfuração de poços
deverão apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em todas
as suas fases, e ser aprovados pelos órgãos federais, estaduais e
municipais competentes.
§ 1º Os poços tubulares profundos deverão ter a necessária proteção
sanitária por meio de encamisamento e vedação adequada.
§ 2º Os responsáveis pela operação de poços no Município de Londrina
ficam obrigados a realizar análise fisicoquímica e bacteriológica da
água, no mínimo, semestralmente, e informar o seu resultado aos
consumidores e em observância à legislação pertinente.
Art. 102. Os poços que estiverem em desconformidade com o padrão de potabilidade, previstos na legislação específica, serão interditados pela SEMA.
Art. 103. O fechamento dos poços será de ônus e responsabilidade dos
seus proprietários, que deverão lacrá-los e monitorá-los de acordo com
as condições estabelecidas pela SEMA, sob pena de multa.
SEÇÃO III
DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO
Art. 104. Consideram-se Áreas de Proteção de Mananciais de
Abastecimento:
I – as faixas bilaterais contíguas aos cursos d’água, com largura
mínima de 100m (cem metros), a partir das margens ou da cota maior de
inundação;
II – as faixas bilaterais contíguas dos afluentes com largura mínima 60m
(sessenta metros), a partir das margens ou da cota maior de inundação; e
III – as faixas de 100m (cem metros) circundantes aos lagos, lagoas e
reservatório d’águas naturais ou artificiais, como represas e barragens,
destinados ao abastecimento público, desde o seu nível mais alto medido
horizontalmente.
§ 1º A SEMA poderá ampliar as faixas e áreas especificadas neste
artigo, com o objetivo de proteger áreas de especial interesse
ecológico, o solo com baixa capacidade de infiltração ou as faixas de
afloramento do lençol freático.
§ 2º Nos casos de planícies de inundação ou várzeas, as faixas
bilaterais são contadas a partir de suas margens.
Art. 105. Qualquer projeto de implantação de indústria, agroindústria,
loteamento, serviço, perfuração de poços, construção de lagos e outros,
seja na área urbana ou rural, a ser realizado nas bacias de mananciais
de abastecimento da cidade de Londrina, deverá ser previamente aprovado
pela SEMA.
Art. 106. Em um raio de 2000 metros lineares da nascente do Ribeirão
Jacutinga, manancial de abastecimento de água do Município de Cambé,
fica proibida a implantação de zona industrial (ZI) ou atividade
poluidora em área do Município de Londrina. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
SEÇÃO IV
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 107. Toda pessoa física ou jurídica que cause transformações nas
condições físicas dos rios, córregos, ribeirões ou nascentes dágua,
causando-lhes prejuízos, ficará obrigada a restaurar as suas
características originais e a tomar todas as providências que a SEMA
exigir para o caso, sem prejuízo das demais penalidades administrativas,
cíveis e penais.
Art. 108. É proibida qualquer espécie de construção capaz de inutilizar recurso hídrico do Município de Londrina.
Art. 109. Na gestão dos recursos hídricos, a SEMA, em conjunto com a Autarquia Municipal de Saúde, deverá desenvolver programas de monitoramento da qualidade das águas.
Art. 110. O Município deverá efetuar o cadastramento de todas as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, discriminando as condições de uso.
Art. 111. Os produtores rurais que possuírem equipamentos de irrigação
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
publicação deste Código, para cadastrá-los na Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento.
CAPÍTULO III
DA PAISAGEM URBANA
Art. 112. A paisagem urbana, patrimônio visual de uso comum da
população, é recurso de planejamento ambiental que requer ordenação,
distribuição, conservação e preservação, com o objetivo de evitar a
poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no
meio urbano.
Art. 113. Cabe à comunidade, em especial aos órgãos e às entidades da
Administração Pública, zelar pela qualidade da paisagem urbana e
promover as medidas adequadas para:
I – disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a
paisagem urbana;
II – ordenar a publicidade ao ar livre;
III – implantar e ordenar o mobiliário urbano;
IV – manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços
livres e de áreas verdes;
V – recuperar as áreas degradadas; e
VI – conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 114. A disciplina relativa aos anúncios na área urbana do Município obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 10.966, de 26 de julho de 2010.
Art. 115. O uso e a ocupação do solo nas áreas de entorno dos parques,
dos remanescentes de vegetação natural, das unidades de conservação e
dos sítios significativos deverão preencher os requisitos e obedecer aos
critérios técnicos estabelecidos para cada área específica.
Parágrafo único. Os requisitos e os critérios técnicos referidos no
caput deste artigo serão definidos especificamente para cada área de
entorno, por meio de portaria conjunta da SEMA, do Instituto de Pesquisa
e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, da Secretaria Municipal de
Obras e Pavimentação e da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
SEÇÃO ÚNICA
DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES
Art. 116. A emissão de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das
diretrizes ambientais elaboradas pela SEMA.
Parágrafo único. As
diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para
garantir a conservação dos recursos naturais, bem como exigir medidas
preventivas e mitigadoras da poluição e, quando couber, determinar
estudos de impacto de vizinhança.
Art. 117. Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
I – várzeas, nascentes ou afloramentos de água, naturais ou não;
II – morros, morretes e encostas de declividade variável associados a
solos pouco profundos, exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu
entorno, definida de acordo com as condições locais;
III – entorno de parques, remanescentes de vegetação natural e de
unidades de conservação; e
IV – áreas especificadas no Zoneamento Ambiental.
§ 1º As áreas referidas no inciso II, quando não autorizado o seu uso,
deverão ser recuperadas com o plantio de espécies nativas.
§ 2º A SEMA cadastrará as áreas com restrição de uso do Município de
Londrina.
§ 3º Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e
empreendimentos localizados nas áreas descritas neste artigo, a SEMA e o
IPPUL determinarão as restrições pertinentes.
Art. 118. Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de
interesse ambiental ou paisagístico, serão exigidas medidas convenientes
à sua defesa.
Art. 119. Todos os projetos de loteamentos, condomínios, conjuntos
habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos
deverão incluir o projeto de arborização urbana e o tratamento
paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação da
SEMA.
Parágrafo único. Os empreendimentos deverão ser entregues com a
arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer
tratadas paisagisticamente.
Art. 120. Será obrigatória nos projetos de edificações, reformas e
ampliações residenciais, comerciais ou industriais, a serem analisados
pelo órgão municipal competente, a indicação da localização das árvores
existentes.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel ou o empreendedor ficará
responsável pela proteção das árvores ali já existentes.
Art. 121. Caberá à SEMA definir o sistema de áreas verdes e de áreas
permeáveis públicas de cada empreendimento, em razão de remanescentes
florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação de áreas de
preservação permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e das demais
características físicas da circunvizinhança da gleba. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 1º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a
instalação de bacias para contenção de cheias, e estando revestidas com
vegetação rasteira resistente a encharcamentos, poderão ser computadas
na porcentagem destinada às áreas verdes, desde que não impliquem
derrubada de vegetação arbórea nativa. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2º É vedada a localização de área verde em terreno que apresente
declividade superior a quinze por cento, a menos que haja razão
paisagística de interesse coletivo manifesto e reconhecido pela SEMA. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
CAPÍTULO IV
DA FAUNA E DA FLORA
Art. 122. A vegetação de porte arbóreo e as demais formas de vegetação
natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a
fauna a ela associada, são bens de interesse comum a todos, cabendo ao
Poder Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação.
§ 1º A prática de caça, apanha, uso, perseguição, mau trato,
confinamento e criação em locais não apropriados constitui crueldade aos
animais.
§ 2º Qualquer espécie que venha colocar em risco a saúde e a
integridade do ecossistema poderá ser controlada, mediante autorização
dos órgãos competentes.
§ 3º Fica proibida a introdução de espécimes da fauna e flora silvestre
ou exótica, bem como as modificações no ambiente, sem autorização dos
órgãos competentes.
§ 4º Fica proibida a entrada de animais domésticos em unidades de
conservação.
Art. 123. O Poder Público Municipal, juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da fauna local e vedará práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade.
Art. 124. O uso de logradouro público ajardinado, como praças e
parques, por particulares para colocação de barracas ou para
festividades, promoções e outras atividades, está condicionado à licença
prévia do Poder Público Municipal por meio da SEMA.
SEÇÃO I
DA CONSERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS
Art. 125. Ficam declaradas imunes ao corte as espécies ameaçadas de
extinção, constantes de lista oficial nas esferas estadual e/ou federal.
Art. 126. A extração de exemplar de qualquer dessas espécies ameaçadas
de extinção só poderá ser feita com autorização expressa da SEMA, em
conjunto com outro órgão integrante do SISNAMA, e nos limites
estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. Além da multa pelo corte irregular, deverá o infrator
compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de novas mudas,
conforme o tamanho, a idade, a copa e o diâmetro do caule.
Art. 127. O Sistema de Áreas Verdes, que compreende toda área de
interesse ambiental ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja
preservação ou recuperação venha a ser justificada pela SEMA, abrangerá:
I – praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstos nos
projetos de loteamentos e urbanização;
II – arborização de vias públicas;
III – unidades de conservação;
IV – parques lineares;
V – áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas
e de condomínios fechados;
VI – remanescentes de vegetação regionais naturais representativos dos
segmentos do ecossistema;
VII – áreas de preservação permanente e reservas legais protegidas pelo
código Florestal; e
VIII – outras determinadas pela SEMA.
§ 1º A SEMA criará e manterá atualizado o cadastro das áreas verdes e
das áreas de lazer do Município.
§ 2º Qualquer intervenção ou uso especial das áreas verdes ou de lazer
do Município de Londrina somente será permitida após autorização
expressa da SEMA.
§ 3º Serão computados como áreas verdes, inedificáveis e destinadas ao
melhoramento paisagístico e de urbanidade dos fundos de vale, e
repassados ao domínio do Município, por ocasião do parcelamento do
restante do lote, as áreas em faixa bilateral contínua de, no mínimo 30m
(trinta metros), contados a partir do limite estabelecido pela
legislação federal às áreas de preservação permanente dos corpos d’água.
Art. 128. O Termo de Visto de Conclusão será expedido pela Prefeitura, somente após o plantio de arborização viária pelo proprietário, incorporador, possuidor ou quem de direito, na parte que lhe compete, conforme previsto no Plano Municipal de Arborização.
Art. 129. No Município de Londrina as áreas de preservação permanente
ao longo de rios, córregos, nascentes, lagos e reservatórios
corresponderão às áreas estabelecidas nos seguintes termos:
I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o seu nível
mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será:
a) de 30m (trinta metros) para os que tenham menos de 10 (dez) metros
de largura;
b) de 50m (cinquenta metros) para os que tenham de 10 (dez) a 50
(cinquenta) metros de largura;
c) de 100m (cem metros) para os que tenham de 50 (cinquenta) a 200
(duzentos) metros de largura;
d) de 200m (duzentos metros) para os que tenham de 200 (duzentos) a 600
(seiscentos) metros de largura;
e) de 500 (quinhentos) metros para os que tenham largura superior a
600 (seiscentos) metros;
II – ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou
artificiais;
III – nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos
d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de
50 (cinquenta) metros de largura;
IV – no topo de morros, montes, montanhas e serras;
V – nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º,
equivalente a 100% na linha de maior declive; e
VI – em altitude superior a 1.800 (um mil e oitocentos) metros,
qualquer que seja a vegetação.
§ 1° A área de preservação permanente será calculada em projeção
horizontal, a partir do limite da planície inundável ou várzea, na maior
cota de inundação do corpo d’água em questão.
§ 2º A área de preservação permanente (APP) das várzeas será de 50m
(cinquenta metros), a partir do limite da planície inundável.
§ 3º A supressão de áreas de preservação permanente tratadas neste
artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente,
com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de
meio ambiente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º A
supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área
urbana dependerá de autorização do órgão ambiental competente,
fundamentada em parecer técnico.
Art. 130. Fica o Bosque Marechal Cândido Rondon, localizado entre as Avenidas Rio de Janeiro e São Paulo, Rua Pará e a Travessa Padre Bernardo Greiss, considerado como Jardim Bosque, sendo proibida a colocação ou construção de vias públicas atravessando o local.
Parágrafo único. Ficam autorizados a permanecer neste local os equipamentos já instalados e outros que estiverem de acordo com o uso do local (lazer e atividades culturais) e diretrizes projetuais e ambientais emitidas pelo Município de Londrina. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.998, de 26 de dezembro de 2019).
Art. 131. A propriedade rural situada em área de floresta ou outras
formas de vegetação nativa, ressalvadas as do artigo anterior e outras
previstas em lei, no Município de Londrina deverá manter no mínimo 20%
(vinte por cento) da propriedade a título de reserva legal.
§1º A vegetação de reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas
ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com
princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos em
regulamento específico, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste
artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.
§ 2º Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva
legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser
computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais,
compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em
consórcio com espécies nativas.
§ 3º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão
ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão
ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo
ser considerados, no processo de aprovação, a função social da
propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
I – o plano de bacia hidrográfica;
II – o plano diretor municipal;
III – o zoneamento ecológico-econômico;
IV – outras categorias de zoneamento ambiental; e
V – a proximidade com outra reserva legal, área de preservação
permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.
Art. 132. Compete à SEMA planejar e integrar o Sistema de Áreas
Verdes, observados, dentre outros, os seguintes critérios:
I – a importância do segmento do ecossistema na reprodução, na
alimentação e no refúgio de representantes da fauna silvestre
remanescente ou cuja reintrodução seja compatível com o desenvolvimento
urbano;
II – a importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas
com restrição de uso;
III – a existência de espécies raras ou de árvores imunes ao corte;
IV – a proximidade entre reservas de vegetação importantes para a
disseminação da flora e da fauna ou para a constituição de corredores
ecológicos;
V – a possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuar como
moderadores de clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica,
banco genético ou referencial pela sua beleza cênica;
VI – a necessidade de evitar a excessiva fragmentação das Áreas Verdes
nos projetos de loteamento e urbanização;
VII – a utilização da arborização urbana como elemento de integração
entre os elementos do sistema de áreas verdes;
VIII – a necessidade de implantação dos parques criados por legislação
específica;
IX – o adequado manejo da arborização das vias públicas; e
X – o incentivo à arborização de áreas particulares.
Art. 133. A integração e a conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas por meio de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original.
Art. 134. As áreas correspondentes à reserva legal estabelecida no Código Florestal Brasileiro, por ocasião do loteamento ou incorporação à área urbana do Município, serão indicadas em parecer da SEMA, após consulta ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, priorizadas as áreas dentro da microbacia originária e os corredores ecológicos.
Art. 135. Na recomposição das formações florestais deve-se considerar a composição florística das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluídas as espécies de valor alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais.
Art. 136. São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Áreas Verdes do Município, além das previstas na Lei Orgânica do Município e no Código Florestal Brasileiro, os remanescentes de vegetação natural, cuja preservação tenha sido justificada pela SEMA.
Art. 137. A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de conservação para preservar espécimes da fauna silvestre e da flora locais e seus habitats, ninhos, abrigos e criadouros, por meio da elaboração de plano de manejo adequado.
Art. 138. A preservação dos remanescentes de vegetação natural em
áreas particulares será incentivada por meio de:
I – permuta de área;
II – transferência do potencial construtivo;
III – desapropriação; e
IV – incentivo fiscal por meio de isenção ou redução do imposto
imobiliário.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 139. A SEMA promoverá a arborização urbana de acordo com o Plano
Diretor de Arborização e com os princípios técnicos pertinentes.
Parágrafo único. As áreas públicas destinadas a parques, praças, áreas
de lazer e recreação deverão ser delimitadas por meiofio e calçadas e
providas de cobertura vegetal arbórea, por meio da preservação da
vegetação original ou de replantio de espécies arbóreas nativas,
conforme indicação da SEMA.
Art. 140. A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada
por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados e
autorizados pela SEMA, obedecidos os princípios técnicos pertinentes.
§ 1º O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e
treinamentos promovidos pela SEMA, com a expedição da respectiva
habilitação.
§ 2º A execução de poda por pessoas não credenciadas ou a não
observância de princípios técnicos para essa execução constitui infração
ambiental passível de multa.
§ 3º Fica vedada a erradicação de árvores
pelo Poder Público ou empresas terceirizadas aos finais de semana e
feriados.
SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO E DO REFLORESTAMENTO DAS ÁREAS DE FUNDOS DE VALES
Art. 141. Os setores especiais de fundos de vale são constituídos pelas
áreas contíguas às áreas de preservação permanente dos cursos d’água,
nascentes e várzeas do Município de Londrina e incluem as faixas
sanitárias e áreas verdes, até a via mais próxima projetada ou
executada.
Parágrafo único. Os fundos de vale são inedificáveis,
ressalvadas construções de baixo impacto e de interesse público,
mediante prévio licenciamento ambiental.
Art. 142. Os setores especiais de fundos de vale deverão atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem e à conservação de áreas críticas.
Art. 143. Competirá à SEMA:
I – examinar, decidir e acompanhar outros usos que não os do artigo
anterior;
II – propor normas para regulamentação dos usos adequados aos fundos de
vale; e
III – delimitar e propor os setores especiais de fundos de vale.
Art. 144. Em cada margem, a faixa de preservação permanente deverá
conservar a arborização e, onde esta não mais exista, deverá ser a faixa
reflorestada.
§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange áreas urbanas e rurais.
§ 2º O ônus do reflorestamento recairá sobre o proprietário do imóvel
depredado.
SEÇÃO IV
DO MANEJO DA FAUNA
Art. 145. A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de
ecossistemas naturais do Município, neles compreendidas as áreas de
preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação
natural e unidades de conservação, só será permitida com autorização do
órgão ambiental competente.
§ 1º A permissão a que se refere o caput somente será expedida após
estudos sobre a capacidade de suporte do ecossistema.
§ 2º Para efeito do caput a Administração Pública incentivará a
pesquisa científica sobre ecologia de populações de espécies da fauna
silvestre regional.
Art. 146. É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais do Município, neles compreendidas as áreas de preservação permanente, as reservas legais, os remanescentes de vegetação natural, as unidades de conservação e os corpos d’água.
Art. 147. É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica, domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças, áreas de preservação permanente e demais logradouros públicos municipais.
Art. 148. É proibida a entrada de animal doméstico em parques municipais, excetuados os cães-guias que acompanhem deficientes visuais.
Art. 149. São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias e os
ninhais e abrigos de reprodução de animais silvestres. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
SUBSEÇÃO I
DA PESQUISA
Art. 150. Caberá à SEMA, em conjunto com as instituições de pesquisa
locais, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de
ocorrência nos segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do
território municipal.
§ 1º Do levantamento constará o nome comum e científico da espécie
associado ao ecossistema de ocorrência das populações.
§ 2º A divulgação será realizada por meio de material didático
encaminhado, preferencialmente, às instituições públicas, às
instituições de ensino e às entidades ambientalistas.
§ 3º A realização de pesquisa científica, estudo ou coleta de material
biológico nas unidades de conservação e parques municipais, dependerá de
prévia autorização da SEMA, em conjunto com seus respectivos conselhos
gestores e da instituição patrocinadora que, ao final de seus trabalhos,
deverá fornecer cópia do seu relatório à SEMA, que o incorporará ao
Sistema de Informação Ambiental.
SUBSEÇÃO II
DO COMÉRCIO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 151. É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da
fauna silvestre, bem como de produtos e objetos oriundos de sua caça,
perseguição, mutilação, destruição ou apanha.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos
provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente
legalizados, desde que não oriundos de caça, perseguição, mutilação,
destruição ou apanha.
Art. 152. É proibida qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais, ou que induza ao consumo de subprodutos ou objetos provenientes da fauna silvestre brasileira.
Art. 153. Fica proibido, sob pena de multa, alimentar aves livres
consideradas nocivas à saúde, conforme relação a ser definida por órgão
técnico em ato do Executivo.
SUBSEÇÃO III
DO CONTROLE DE ZOONOSES, VETORES E PEÇONHENTOS
Art. 154. O Poder Executivo Municipal criará o Centro de Saúde Animal
e/ou Centro de Controle de Zoonoses e adotará programas permanentes de
prevenção e monitoramento, com o objetivo de controlar zoonoses, vetores
e animais peçonhentos, que contemplará, entre outros:
I – o controle de raiva e outras zoonoses, com permanente controle de
natalidade, conforme recomendado pela Organização Mundial de Saúde, com
a captura de animais errantes;
II – o combate a vetores e os seus criadouros no meio urbano,
notadamente da dengue e da febre amarela;
III – o controle de populações de roedores e animais peçonhentos, por
meio de saneamento ambiental, destinação adequada e seletiva de entulho
e lixo, bem como a limpeza de terrenos, córregos e galerias pluviais de
esgoto;
IV – a educação e a conscientização para a guarda responsável de
animais.
Parágrafo único. O local de instalação do Centro de Saúde Animal e/ou
Centro de Controle de Zoonoses previsto no caput deste artigo deverá ser
submetido a uma análise e diagnóstico específico em relação aos
possíveis riscos ambientais ocasionados por sua implementação, mediante
autorização do órgão integrante do SISNAMA.
CAPÍTULO V
DO AR
Art. 155. Na implementação da política municipal de controle da
poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I – exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial
e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos
níveis de poluição;
II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e
otimização da eficiência do balanço energético;
III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluída a
implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos de controle da poluição;
IV – adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das
fontes de poluição, por parte das empresas responsáveis,
compatibilizando-a aos parâmetros adotados pela legislação vigente, sem
prejuízo das atribuições da fiscalização municipal;
V – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam
resultar em violação dos padrões fixados; e
VI – seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica, para a
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e
para a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações
urbanas, em particular, hospitais, creches, escolas, residências e áreas
naturais protegidas.
Art. 156. Deverão ser respeitados, dentre outros, os seguintes
procedimentos gerais, para o controle de emissão de material
particulado:
I – na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por
transporte eólico, as vias de tráfego interno das instalações comerciais
e industriais deverão ser pavimentadas, lavadas ou umectadas com a
frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a
arraste eólico, em especial nos períodos secos;
II – as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes
atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de
reflorestamento e arborização por espécies e manejos adequados;
III – sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e
transferência de materiais, que possam estar sujeitos ao arraste pela
ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, enclausurados ou
submetidos a outras técnicas comprovadamente, eficazes no impedimento da
emissão de particulados; e
IV – as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras
instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou
potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso
de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da
poluição.
Art. 157. Compete à SEMA controlar a implantação e fiscalizar as ações
de prevenção e combate à poluição do ar no Município.
§ 1º São incluídos no âmbito de abrangência deste artigo os poluentes
do ar emitidos:
I – por fontes móveis ou estacionárias;
II – durante o manuseio e a transformação por processos físicos,
químicos ou biológicos, associados à industrialização ou à
transformação;
III – em estocagem ou transporte;
IV – por despejo ou derrame e vazamento acidentais;
V – por incineração de materiais de natureza orgânica ou inorgânica; e
VI – direta ou indiretamente pela prática de queimadas de restos de
podas, pela capina e limpeza em terrenos urbanos e pelas queimadas
rurais.
§ 2º As fontes de emissão autorizadas referidas no parágrafo anterior
deverão obedecer aos padrões máximos de emissão estabelecidos pela
legislação federal, estadual e municipal, de modo a atender aos padrões
mínimos de qualidade do ar.
§ 3º Para atender às peculiaridades do Município naquilo que se refere
à natureza e às fontes de poluição do ar, a SEMA poderá acrescentar
novos poluentes à abrangência deste artigo.
§ 4º A emissão de poluentes por fonte de qualquer natureza deverá ser
interrompida temporariamente quando as condições atmosféricas não forem
favoráveis à sua dispersão ou quando a emissão de poluentes excederem os
padrões estabelecidos.
§ 5º Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema
de redução e controle de poluição.
Art. 158. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não
atendam ao estabelecido na legislação federal, estadual e municipal
sobre a matéria.
§ 1º Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se
adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMA,
que não poderá exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a
partir da vigência desta lei.
§ 2º A SEMA poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de
emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.
§ 3º Este prazo poderá ser ampliado pela SEMA à vista da constatação
de motivos alheios à vontade dos interessados, desde que devidamente
justificado.
Art. 159. A Prefeitura do Município poderá implantar medidas de controle de emissão de gases por veículos automotores nos termos da legislação federal, estadual e municipal em vigor.
Art. 160. Nos projetos ou estudos para implantação de pontos finais de
linhas e terminais de ônibus, de transbordo ou descarga de caminhões e
nos pontos de concentração de veículos automotores, deverão ser
previstos mecanismos que garantam os padrões de qualidade do ar.
Parágrafo único. Em pontos do sistema viários considerados críticos
pela poluição do ar, o Município deverá executar plano de emergência
para redistribuição do tráfego de veículos.
Art. 161. A SEMA poderá celebrar convênios e parcerias com
universidades e centros ou instituições de ensino ou pesquisas, para a
instalação de estações de monitoramento de poluentes atmosféricos de
qualquer natureza ou que desenvolvam pesquisa para aplicação de soluções
técnicas de controle de poluição.
§ 1º A metodologia de coleta e análise de dados de caracterização ou do
monitoramento da qualidade do ar no Município seguirão as normas
técnicas da ABNT.
§ 2º O público terá acesso irrestrito aos dados referidos no parágrafo
anterior.
Art. 162. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos
ou gasosos, bem como de qualquer outro material combustível em área
urbana ou rural.
§ 1º Os casos excepcionais serão avaliados pela SEMA, que poderá
permitir a queima, se não houver alternativa.
§ 2º Constitui agravante da infração a queima quando a umidade relativa
do ar for inferior a trinta por cento.
CAPÍTULO VI
DA POLUIÇÃO SONORA
SEÇÃO I
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 163. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o
sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões
excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem
os níveis máximos fixados em lei.
Art. 164. Compete à SEMA:
I – exercer o poder de fiscalização das fontes de poluição sonora;
II – exigir das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por qualquer
fonte de poluição sonora apresentação dos resultados de medições e
relatórios;
III – impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas,
oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos
incômodos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a
eles; e
IV – organizar programas de educação e conscientização a respeito de
causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações.
Art. 165. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos com ruídos ou vibrações de qualquer natureza que ultrapassem os níveis legalmente previstos para os diferentes horários e zonas de uso.
Art. 166. VETADO.
Art. 166. Os equipamentos e os métodos utilizados para medição e
avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão aos padrões de normas
técnicas adotados pela SEMA. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
SEÇÃO II
DOS RUÍDOS PRODUZIDOS EM FONTES FIXAS
Art. 167. A propagação sonora em ambiente externo durante as atividades
realizadas em templos de qualquer crença não poderá ultrapassar: (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
I – no período das 7 às 21 horas: 80 (oitenta) decibéis em zona
industrial e 70 (setenta) decibéis em zona comercial; e (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
II – no período compreendido das 22 às 6 horas: 70 (setenta) decibéis
em zona industrial e 60 (sessenta) decibéis em zona comercial. Parágrafo
único. Em caso de reclamação, a verificação de decibéis será do endereço
fornecido pelo reclamante. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 168. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades
exercidas em ambiente confinado somente será permitida se não prejudicar
o sossego público e a saúde, inclusive a do trabalhador, conforme os
padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nos padrões de normas
técnicas adotadas pela SEMA e Vigilância Sanitária.
§ 1º Incluem-se na hipótese deste artigo as instalações ou espaços
comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e
institucionais, incluídos especiais e de lazer, cultura e hospedagem e
os templos de qualquer culto.
§ 2º Os estabelecimentos, instalações ou espaços em funcionamento no
Município de Londrina terão os prazos abaixo especificados para dotar
suas dependências do tratamento acústico necessário a fim de evitar que
o som se propague acima do limite permitido:
a) 12 (doze) meses, a contar da data de vigência deste Código, para a
aprovação do projeto de reforma; e
b) 18 (dezoito) meses, a contar da data de aprovação do projeto de
reforma, para a execução das obras necessárias à regularização.
§ 3º A implantação do projeto de tratamento acústico é condição
essencial à renovação ou concessão de licença legalmente exigida, para
instalação e funcionamento de estabelecimento, evento ou empreendimento.
SEÇÃO III
DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES PRODUZIDOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
Art. 169. As emissões de ruídos ou vibrações provenientes da construção civil deverão atender às normas técnicas adotadas pela SEMA.
Art. 170. As obras de construção civil somente poderão se realizar aos domingos, feriados ou fora do horário permitido, mediante licenciamento especial que preveja os tipos de serviços a serem executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos.
Art. 171. Será permitida, independentemente da zona de uso e do
horário, toda e qualquer obra pública ou particular de emergência que,
por sua natureza, vise evitar colapso nos serviços de infraestrutura da
cidade ou risco de integridade física e material à população.
SEÇÃO IV
DOS RUÍDOS PRODUZIDOS POR FONTES MÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES
Art. 172. O órgão municipal competente implantará a sinalização de
silêncio nas proximidades de hospitais, prontos socorros, sanatórios,
clínicas, escolas e quaisquer outras instituições que exijam proteção
sonora.
Parágrafo único. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes
móveis e automotoras, assim como os produzidos no interior dos ambientes
de trabalho, obedecerão às normas técnicas adotadas pela SEMA.
CAPÍTULO VII
DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 173. O saneamento ambiental deverá observar os princípios
estabelecidos na legislação federal.
Art. 174. O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento, que
contemplará, dentre outros, os seguintes aspectos:
I – as diretrizes e orientações para o equacionamento dos
condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica,
econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto
na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
II – a proposição de programas, projetos e ações necessários para
atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento
Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento;
III – as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico
em áreas de especial interesse turístico;
IV – os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações executadas;
V – diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e
destinação dos resíduos sólidos;
VI – programa de educação ambiental, que vise à redução do consumo
supérfluo e da produção de resíduos na fonte geradora;
VII – avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das
estações de tratamento dos esgotos sanitários;
VIII – plano e programa de implantação de medidas estruturais e não
estruturais de prevenção e defesa contra inundações;
IX – plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir
os lançamentos de esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e
vice-versa;
X – plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área
do saneamento ambiental; e
XI – plano para implantação de empresas de reciclagem.
Art. 175. Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o
empreendedor público ou privado deverá atender à legislação e às normas
técnicas existentes, bem como às diretrizes emitidas pelo órgão
ambiental no processo de licenciamento.
Art. 176. A fonte geradora é responsável pelo tratamento, pelo transporte e pela disposição final das substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.
Art. 177. Aplica-se o disposto nesta lei às obras de implantação, ampliação ou reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor.
Art. 178. O licenciamento para as obras e instalações de saneamento
ambiental deverá atender a critérios e padrões fixados pelo órgão
municipal competente.
SEÇÃO I DO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 179. O transporte de produtos ou resíduos perigosos no Município
de Londrina obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e
municipal.
Art. 180. São produtos perigosos as substâncias assim classificadas e relacionadas nas normas técnicas.
Art. 181. As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Londrina e que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos perigosos deverão requerer licença ambiental.
Art. 182. Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos com características físico-químicas, passíveis de alterar a qualidade das águas, do ar e do solo deverão ser realizados de acordo com normas técnicas de segurança.
Art. 183. O uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelos órgãos municipais competentes.
Art. 184. Os veículos transportadores de produtos ou resíduos
perigosos só poderão estacionar em áreas especialmente autorizadas pelo
órgão municipal competente.
Parágrafo único. As áreas referidas no caput deverão dispor de
infraestrutura adequada para controlar incêndios e vazamentos dos
veículos mencionados e não poderão estar localizadas em espaços urbanos
densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais e de
reservatórios de água, em áreas de hospitais e nas proximidades de
escolas, jardins botânicos e zoológicos.
Art. 185. A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas e licenciadas.
Art. 186. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veículo, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato do fato ao órgão municipal de defesa civil pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência, o local, o produto envolvido, a sua classe de risco e a quantidade correspondente.
Art. 187. Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento
ou disposição de forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com
as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar
a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado:
I – o transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes
poluidores ocorridos durante o transporte;
II – o gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; ou
III – o proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e
disposição final, quando o derramamento, o vazamento ou a disposição
irregular ou acidental ocorrerem no local de suas operações.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa aqui prevista
independe de culpa.
Art. 188. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, o órgão ambiental competente e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente sobre o ocorrido para então determinar os procedimentos a serem adotados.
Art. 189. As empresas ou os estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas, sofrerão as sanções previstas nesta lei e nas demais normas pertinentes.
Art. 190. Em situações de risco poderão ser apreendidos ou interditados
pelo Poder Público, por meio dos órgãos municipais competentes, os
produtos potencialmente perigosos à saúde pública e ao ambiente.
SEÇÃO II
DAS NORMAS DE POSTURAS REFERENTES À POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 191. O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter
sua integridade física e sua capacidade produtora, com a aplicação de
técnicas de proteção e recuperação, para evitar sua perda ou degradação.
Art. 192. As empresas a serem implantadas deverão contemplar, em seu
projeto, em sua construção e em sua operação, opções tecnológicas que
propiciem a minimização de resíduos.
§ 1º Para fins deste artigo são consideradas atividades de minimização
dos resíduos:
I – a redução do volume total ou da quantidade de resíduos sólidos
gerados;
II – a possibilidade de sua reutilização ou reciclagem; e
III – a redução da toxicidade dos resíduos perigosos.
§ 2º As empresas já existentes no Município de Londrina na data de
entrada em vigência deste Código deverão implantar programas de
minimização da poluição.
§ 3º Caso a redução na fonte ou sua reciclagem não forem tecnicamente
viáveis, os resíduos devem ser tratados ou dispostos de modo a não
causar risco ou dano ao ambiente, atendidas as demais exigências desta
Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 193. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, entulhar, infiltrar ou acumular, no solo, resíduos, em qualquer estado de matéria, que alterem as condições físicas, químicas ou biológicas do ambiente.
Art. 194. O solo poderá ser utilizado para destino final de resíduos de
qualquer natureza, desde que sua disposição ocorra de forma adequada,
vedados a simples descarga ou o depósito, devendo estes obedecer ainda
ao disposto nas normas técnicas.
Parágrafo único. A forma de disposição dos resíduos será estabelecida
em projetos específicos de transporte e destino final.
Art. 195. Quando a descarga ou o depósito de resíduos exigirem a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas à proteção de toda forma de poluição.
Art. 196. Não poderão ser dispostos diretamente no solo, in natura, os
resíduos de qualquer natureza, portadores de germes patogênicos ou de
alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros
prejudiciais ao ambiente.
Parágrafo único. As formas de tratamento ou condicionamento deverão
ser fixadas em projetos específicos que atendam aos requisitos de
proteção do ambiente e à legislação ambiental em vigor.
Art. 197. Somente será tolerada a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos, para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis de animais ou vegetais, quando especificamente autorizada por órgão competente.
Art. 198. Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte de poluição ou em outros locais, quando aqueles não oferecerem risco de poluição ambiental.
Art. 199. O armazenamento de resíduos sólidos deve ser praticado de modo a eliminar condições nocivas e a prevenir a atração, o abrigo ou a geração de vetores.
Art. 200. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos,
gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua
degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em
conta os seguintes aspectos:
I – capacidade de percolação;
II – garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III – limitação e controle da área afetada; e
IV – reversibilidade dos efeitos negativos.
SEÇÃO III
DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DOS
EFLUENTES LÍQUIDOS E DA DRENAGEM URBANA
Art. 201. Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de
abastecimento de água deverão atender às normas e aos padrões de
potabilidade estabelecidos pela legislação federal, estadual e
municipal.
§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a
adotar o monitoramento eficiente e realizar análises periódicas da água.
§ 2º A Administração Pública deverá publicar mensalmente o resultado da
análise da qualidade da água do sistema de abastecimento.
Art. 202. A Administração Pública garantirá condições que impeçam a
contaminação da água potável, desde a captação até a distribuição.
Art. 203. A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água, deverá incentivar condutas que visem ao uso racional e a evitar o desperdício de água.
Art. 204. O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações domiciliares de armazenamento e distribuição de água e esgoto, cabendo ao usuário a sua necessária conservação.
Art. 205. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada às disposições pertinentes contidas nas resoluções do CONAMA.
Art. 206. Cabe à Administração Pública, diretamente ou em regime de concessão, a construção e a operação de estações de tratamento, de rede coletora, de emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 207. É obrigatória a existência de instalações sanitárias
adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública de abastecimento
de água e coletora de esgotos.
§ 1º Na ausência de rede pública de abastecimento de água poderá ser
adotada solução individual, com captação superficial ou subterrânea,
desde que autorizada pela SEMA e pelo órgão ou entidade municipal de
saneamento básico.
§ 2º Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas
adequadas, incluído o tratamento de esgoto individual por
empreendimento, ficam sujeitas à aprovação da SEMA, que fiscalizará sua
execução e manutenção, sem prejuízo das medidas e aprovação exigidas por
outros órgãos de saneamento básico do Município de Londrina, assegurada
a sua viabilidade econômica.
§ 3º É vedado o lançamento de esgotos a céu aberto ou à rede de águas
pluviais.
Art. 208. A disposição final em corpos hídricos, de esgotos
domiciliares e industriais, depois de tratados, deverá atender às normas
e critérios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal.
§ 1º Todo o sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser
periodicamente avaliado pela SEMA, bem como a qualidade da água à
jusante e à montante do lançamento.
§ 2º A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o
projeto licenciado constitui infração sujeita à interdição ou embargo e
multa, conforme análise técnica.
Art. 209. Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares
só poderão ser conduzidos às redes públicas de esgotos, se atenderem às
normas e aos padrões fixados em lei.
§ 1º Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública
deverão submeter projeto à análise do órgão público competente.
§ 2º O lançamento de efluentes líquidos fora dos padrões especificados
constitui infração sujeita à interdição ou embargo e multa.
Art. 210. Os estabelecimentos que atuem na lavagem ou manutenção de
veículos deverão realizar esta atividade em local coberto, dotado de
sistema de drenagem que encaminhe os efluentes da atividade ao sistema
de tratamento aprovado pela SEMA. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 1° O efluente tratado deverá ser descartado na rede de coleta de
esgoto. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 2° Não será permitida a infiltração destes efluentes líquidos no
solo, mesmo após tratamento. (dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
§ 3° O lançamento de efluentes líquidos fora dos padrões especificados
constitui infração sujeita à interdição ou embargo e multa.(dispositivo promulgado oriundo da rejeição de veto parcial)
Art. 211. Os estabelecimentos cuja atividade principal seja a de
lavagem e polimento de veículos, deverão ainda atender às seguintes
condições:
I – os de pequeno porte, assim considerados os que executam a lavagem
de até 300 (trezentos) veículos/mês, deverão canalizar e conduzir os
efluentes da atividade às caixas separadoras de retenção e tratamento
dos resíduos de areia, óleos e graxas de três compartimentos, antes de
serem lançados na rede pública geral;
II – os de médio porte, assim considerados os que executam a lavagem de
301 (trezentos e um) até 500 (quinhentos) veículos/mês, deverão
canalizar e conduzir os efluentes da atividade às caixas separadoras de
retenção e tratamento dos resíduos de areia, óleos e graxas de quatro
compartimentos, antes de serem lançados na rede pública geral; e
III – os de grande porte, assim considerados os que executam a lavagem
de mais de 500 (quinhentos) veículos/mês, deverão canalizar e conduzir
os efluentes da atividade às caixas separadoras de retenção e tratamento
dos resíduos de areia, óleos e graxas de sete compartimentos, antes de
serem lançados na rede pública geral.
§ 1º Os resíduos da caixa separadora deverão ser removidos quando
atingirem 80 (oitenta) por cento de sua capacidade de armazenamento.
§ 2º O monitoramento dos despejos de efluentes das atividades
descritas no caput este artigo deverá ocorrer anualmente.
Art. 212. Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado tratamento próprio, a ser aprovado pela SEMA.
Art. 213. Fica proibido o uso de fossa negra no Município.
Parágrafo único. Aqueles que fizerem uso de fossa negra terão o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigência
deste Código, para substituí-la por fossa séptica, de acordo com as
normas e padrões adotados pelo Município de Londrina.
Art. 214. Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários
químicos e de sanitários de veículos de transporte rodoviário,
ferroviário e aeroviário, deverão ter disposição adequada, vedado o seu
lançamento em galerias de água pluvial, corpos d’água ou terrenos
baldios e devendo ser enviados a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Parágrafo único. Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da
limpeza de fossas e de sanitários de veículos, poderão ser conduzidos à
estação de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente, ou,
na impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final
aprovados pela SEMA.
Art. 215. As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no
órgão ou na entidade pública municipal de saneamento básico, que
exercerá controle e fiscalização sobre essas atividades, observado o
seguinte:
I – todas as suas cargas deverão ser depositadas em Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE); e
II – os veículos de transporte descritos no caput do artigo 214
deverão ser de cor branca e devidamente cadastrados na SEMA, que
definirá a sua numeração.
Art. 216. Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário, deverão receber tratamento específico sob a orientação do órgão municipal da saúde.
Art. 217. Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares, deverão submeter os projetos de disposição final à análise e à aprovação dos órgãos ambientais competentes.
Art. 218. Quando houver necessidade de implantação de faixas de drenagem, a SEMA e a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação estabelecerão os requisitos essenciais, devendo o empreendedor apresentar os respectivos projetos.
Art. 219. Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a
Administração Pública deverá realizar estudos e adotar medidas que
eliminem ou minimizem as situações de risco.
Parágrafo único. Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as
edificações e reformas deverão ser realizadas em cotas superiores à de
inundação, conforme dispõe o Código de Obras do Município.
Art. 220. Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação
permanente, ao longo das margens dos cursos d'água, lagos e
reservatórios, deverão ser implantados parques lineares.
Parágrafo
único. Nos parques lineares poderão ser implantadas obras de contenção
de enchentes.
Art. 221. Os novos projetos urbanísticos deverão ter os parques
lineares implantados pelo empreendedor.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 222. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação
ou omissão que cause dano ao ambiente ou importe na inobservância de
norma legal ou regulamentar de quaisquer das esferas da Federação.
§ 1º A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos em
que for possível, independentemente da penalidade aplicada.
§ 2º O órgão ambiental municipal deverá aplicar as penalidades
previstas na legislação municipal, estadual e federal, considerando-se
as competências constitucionais e as atribuídas pelo Sistema Nacional de
Meio Ambiente - SISNAMA, bem como os tratados e normas internacionais em
vigor.
§ 3º Além das hipóteses mencionadas no caput, consideram-se infrações:
I – execução de obras, atividades, processos produtivos e
empreendimentos ou a utilização ou exploração de recursos naturais de
quaisquer espécies sem a respectiva licença ambiental;
II – a execução, utilização ou exploração mencionada no inciso
anterior, em desacordo com a respectiva licença ambiental;
III – a inobservância ou o não cumprimento das normas legais e
regulamentares ou das exigências impostas pelo órgão ambiental
competente; e
IV – fornecimento de informações incompletas, incorretas ou inexatas, e
no procedimento para obtenção de licenciamento ambiental municipal.
§ 4º As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles:
I – autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público
ou privado que, por qualquer forma, se beneficiem da prática da
infração; e
II – autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer
forma, concorram, por ação ou omissão, para a prática da infração ou
dela se beneficiem, incluídas as pessoas físicas responsáveis pelas
pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 5º Na ocorrência das infrações caracterizadas neste artigo serão
considerados, para efeito de graduação e imposição de penalidades:
I – o grau de desconformidade da execução, utilização ou exploração com
as normas legais, regulamentares e demais exigências do órgão ambiental
competente;
II – a intensidade do dano efetivo ou potencial ao ambiente;
III – as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
IV – os antecedentes do infrator.
§ 6º Para o efeito do disposto no inciso III do § 5º deste artigo,
serão atenuantes as seguintes circunstâncias:
I – menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
III – comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em
relação a perigo iminente de degradação ambiental; e
IV – colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do
controle ambiental.
§ 7º Para efeito do disposto no inciso III do § 5º deste artigo, serão
agravantes as seguintes circunstâncias:
I – a reincidência;
II – a maior extensão da degradação ambiental;
III – o dolo;
IV – a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
V – os danos permanentes à saúde humana;
VI – a infração sobre área sob proteção legal;
VII – o emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
VIII – o impedimento ou a dificuldade ou o embaraço à fiscalização;
IX – a utilização, do infrator, da condição de agente público para a
prática de infração;
X – a tentativa de se eximir da responsabilidade, atribuindo-a a
outrem; e
XI – a ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em risco de
extinção.
§ 8º O servidor público que dolosamente concorra para a prática de
infração às disposições desta Lei ou de seu regulamento ou que facilite
o seu cometimento, fica sujeito às cominações administrativas e penais
cabíveis, sem prejuízo da obrigação solidária com o autor de reparar o
dano ambiental a que der causa.
Art. 223. As infrações às disposições deste Código, às normas, aos
critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e da
legislação federal, estadual e municipal, e às exigências técnicas ou
operacionais feitas pelos órgãos competentes para exercerem o controle
ambiental, serão punidas com as seguintes penalidades:
I – multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), conforme a gradação prevista nesta Lei, corrigidos
periodicamente com base nos índices legais;
II – interdição, temporária ou definitiva;
III – cassação;
IV – apreensão;
V – embargo;
VI – demolição; e
VII – perda ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais.
§ 1º A penalidade de interdição definitiva ou temporária será imposta
nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao ambiente, ou, a
critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada.
§ 2º A autoridade ambiental competente poderá impor a penalidade de
interdição temporária ou definitiva, desde a primeira infração, visando
à recuperação e à regeneração do ambiente degradado.
§ 3º A imposição da penalidade de interdição poderá acarretar a
suspensão ou a cassação das licenças, conforme a gravidade do caso.
§ 4º A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de
obras ou construções feitas em desacordo com a legislação ambiental, sem
licença ambiental ou em desconformidade com ela.
Art. 224. A penalidade de multa será imposta observadas as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º Ao determinar o peso da infração e o valor da multa a ser
aplicada, a autoridade autuante deverá levar em consideração a extensão
do dano, as circunstâncias em que ocorreu o dano, a possibilidade de
recuperação do ambiente e a capacidade econômica do infrator.
§ 2º A multa será recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 225. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 226. Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária.
Art. 227. Apurada a violação das disposições deste Código e da legislação ambiental em vigor, será lavrado auto de infração.
Art. 228. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais
códigos, leis, decretos e regulamentos municipal, estadual e federal.
§ 1º O auto de infração conterá os requisitos essenciais à
caracterização da infração, bem como a identificação da autoridade que o
lavrou.
§ 2º A recusa da contrafé pelo infrator será certificada no auto de
infração, e não afastará a presunção de veracidade quanto ao seu
conteúdo.
§ 3º Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e
conterão obrigatoriamente:
I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II – o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato
constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou
de agravante à ação;
III – a identificação do infrator;
IV – a disposição infringida; e
V – A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se houver.
§ 4º O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de
infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto,
contra-assinatura ou recibo, datada no original, ou a menção da
circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar;
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de
infração, com aviso de recebimento; ou
III – por publicação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma
resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
§ 5º As omissões ou incorreções eventualmente constantes do auto de
infração não o invalidam, desde que do processo constem elementos
suficientes à determinação da infração e identificação do infrator.
Art. 229. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da autuação,
caberá defesa prévia ao Secretário Municipal do Ambiente, por meio de
processo administrativo.
§ 1º O Secretário indeferirá de plano a defesa prévia apresentada fora
do prazo estipulado no caput, salvo matéria de ordem pública que deva
ser considerada de ofício.
§ 2º A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – suspende o
processo, devendo ser submetido à aprovação pelo CONSEMMA, caso em que
rejeitado, retorna o processo ao estado anterior ao TAC.
§ 3º Em não sendo acolhida a defesa prévia, o Secretário estipulará o
valor da multa, nos limites desta Lei, e mandará notificar o infrator
para, querendo, interpor recurso ao CONSEMMA, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data do recebimento da notificação.
§ 4º O recurso ao CONSEMMA não será admitido pelo Secretário se
interposto fora do prazo, caso em que mandará notificar ao infrator a
ocorrência do trânsito em julgado do contencioso na esfera
administrativa.
§ 5º Acolhida a defesa prévia, o Secretário Municipal do Ambiente
deverá de ofício encaminhar o processo administrativo ao CONSEMMA, para
o fim de reexame necessário.
§ 6º Provido o recurso voluntário, torna-se insubsistente o auto de
infração, o qual será arquivado na SEMA.
§ 7º Não provido o recurso voluntário, o CONSEMMA devolverá o processo
à SEMA, com a recomendação de que o Secretário notifique o infrator para
que recolha o valor da multa ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação.
§ 8º A decisão do CONSEMMA terá caráter definitivo na esfera
administrativa e ocorrerá da seguinte forma:
I – em plenário, pela maioria simples dos conselheiros, no caso de
infrações médias, graves ou gravíssimas, com parecer prévio da Câmara
Técnica respectiva; ou
II – por Câmara Técnica, no caso das infrações leves.
§ 9º A defesa prévia ou o recurso interposto serão recebidos, com
efeito meramente devolutivo, quando a sanção imposta for de interdição,
cassação, apreensão ou embargo, e com efeito suspensivo nos demais
casos.
§ 10. Os prazos definidos neste parágrafo são meramente
administrativos, correm em favor do ambiente e não se constituem, por
qualquer forma, em benefício processual ao infrator.
Art. 230. O infrator deverá comprovar o pagamento da multa, com a
juntada de uma via original da guia ao processo administrativo no prazo
de 5 (cinco) dias, contados do último dia do prazo para pagamento.
Parágrafo único. O Secretário Municipal do Ambiente mandará informar à
Secretaria Municipal de Fazenda a ausência de pagamento da multa, para
sua inscrição em Dívida Ativa do Município e consequente execução
fiscal.
Art. 231. Os infratores ambientais que estiverem em débito com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, não poderão participar de concorrência, convite ou tomada de preços da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Londrina.
Art. 232. Os objetos apreendidos, inclusive equipamentos e veículos,
serão recolhidos ao depósito da Prefeitura ou outro local por ela
indicado.
§ 1º Os objetos apreendidos poderão ser depositados em mãos de
terceiros ou do próprio detentor, a critério da fiscalização, observadas
as formalidades devidas.
§ 2º A devolução dos objetos apreendidos só se fará se ficar comprovado
que os mesmos não são utilizados para a prática de infrações ambientais,
observados o histórico do infrator e características do objeto, e
somente após pagas as multas que tiverem sido aplicadas, e indenizada a
Administração Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, o transporte e o depósito.
§ 3º Nos demais casos em que não houver a devolução do bem, serão
declaradas a perda do objeto, equipamento ou veículo utilizado na
infração, com sua incorporação ao patrimônio, doação a entidade sem fins
lucrativos ou órgão público, ou ainda a venda em hasta pública.
Art. 233. No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo
de trinta dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta
pública ou doados, salvo disposição específica na lei.
Parágrafo único. Em caso de venda do objeto em hasta pública o valor será direcionado a
indenização das multas e despesas com a hasta, e o saldo remanescente
entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e
processado.
Art. 234. Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou
perecíveis, o infrator terá o prazo de três horas para retirá-los, após
o que serão doados, mediante sorteio, a entidades assistenciais, desde
que autorizado pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Verificado que os produtos apreendidos não se prestam
para o consumo, proceder-se-á à sua eliminação, mediante lavratura do
termo próprio.
Art. 235. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste
Código:
I – os incapazes, na forma da lei; e
II – os que forem comprovadamente coagidos a cometer a infração.
Art. 236. Sempre que a infração for praticada por quaisquer dos agentes
a que se refere o artigo anterior, a pena recairá sobre:
I – os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II – o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; e
III – aquele que der causa à infração forçada.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 237. Somente será renovado o alvará de funcionamento das empresas
potencialmente poluidoras já instaladas no Município de Londrina após a
comprovação de sua adequação ao que dispõe este Código, por meio de
certidão a ser expedida pelo órgão municipal competente.
Art. 238. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá
colocar cláusula de responsabilidade social no novo contrato de
concessão para exploração do serviço de água e esgoto, estabelecendo que
a empresa vencedora desse serviço deverá fazer num prazo de até cinco
(5) anos os seguintes serviços:
I – desassorear e retirar os entulhos do Aterro do Lago Igapó II, no
perímetro compreendido entre as ruas Bento Munhoz da Rocha Neto, Faria
Lima, Professor de Matos Barreto e a rotatória do prolongamento da
Avenida Maringá, restaurando a área e o Lago compreendido nesse
perímetro às suas condições originais;
II – desassorear e remover mensalmente o depósito de todo o entulho e
resíduo encontrados nos Lagos Igapó I, II, III e IV em local a ser
designado pelo Município;
III – construir nesses Lagos Igapó I, II, III e IV pista de caminhada;
e
IV – retirar os equipamentos públicos do Lago Igapó II para outro local
a ser designado pela Prefeitura.
Parágrafo único. A espessura da lamina d’água dos Lagos Igapó I, II,
III e IV deverá ser mantida em profundidade media/alta.
Art. 239. Deverão ser previstos na dotação orçamentária dos órgãos municipais competentes os recursos financeiros necessários à implementação deste Código.
Art. 240. As situações e fatos ambientais que não estejam previstos neste Código serão gerenciados pelo órgão municipal competente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 241. No prazo de 180 dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, e estabelecerá as normas técnicas, os padrões e os critérios, definidos com base em estudos e propostas realizados pelo órgão municipal competente e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à implementação do disposto neste código.
Art. 242. Este código entra em vigor em 60 (sessenta) dias a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 10.283, de 24 de julho de 2007.
Londrina, 5 de janeiro de 2012.
HOMERO BARBOSA NETO
MARCO ANTÔNIO CITO
Prefeito do Município
Secretário de Governo
Ref.
Projeto de Lei nº 192/2010
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nºs. 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41,
46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 64 e 65.
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 1.766, caderno
único, págs. 1 a 34, de 10/1/2012.
LEI
Nº 11.471, DE 5 DE JANEIRO DE 2012
|
|
Institui o Código Ambiental do Município de Londrina. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7o DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.471, DE
5 DE JANEIRO DE 2012:
Art. 19. ...
...
II – órgão consultivo, deliberativo, normativo, informativo e
fiscalizador: o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma).
...
Art. 21. ...
...
VIII – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação,
implementando, em conjunto com os conselhos gestores e a sociedade, os
planos de manejo;
...
XIV – coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente nos
aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes,
coordenação e decisão da destinação dos recursos fixadas pelo CONSEMMA;
...
Art. 23. ...
§ 1º O número de cadeiras do Consemma será definido em Conferência
Municipal.
§ 2º Terão cadeira permanente no Consemma um representante indicado
pelo Conselho do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil -
Subseção de Londrina e um representante indicado pela Câmara Municipal
de Londrina.
...
Art. 34. Aquele que explorar recursos naturais ou desenvolver qualquer
atividade que altere negativamente as condições ambientais, fica sujeito
às exigências estabelecidas pela SEMA a título de compensação ambiental,
por meio de deliberação do Consemma, tais como:
I – recuperar o ambiente degradado;
II – monitorar as condições ambientais tanto da área do empreendimento,
como das áreas afetadas ou de influência;
III – desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade
local;
IV – desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinados a
diminuir ou impedir os impactos causados; e
V – adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas
diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou
melhoria da qualidade ambiental do município de Londrina.
...
Art. 43. A alteração adversa, a redução da área de unidades de
conservação somente serão possíveis por meio de lei específica e
audiências públicas, fundamentada no interesse social de desenvolvimento
urbano sustentável, respeitados os princípios, objetivos e as normas
gerais constantes neste código, o disposto no Plano Diretor e no
Zoneamento Ambiental e na legislação ambiental vigente.
Art. 44. ...
Parágrafo único. As construções com mais de 1.000 m², desde o início
até o término da obra, deverão adotar medidas antipoluentes causadas
pela movimentação de terra e entulho.
...
Art. 47. ...
...
§ 2º A construção somente receberá o Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra – CVCO - se cumprida todas as exigências ambientais.
...
Art. 58. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais,
ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial,
comercial e institucional, serão acessíveis à consulta pública nas
dependências da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA,
independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
Parágrafo único. As certidões ou fotocópias dos documentos referidos no
caput serão fornecidas, mediante requerimento, após o recolhimento da
taxa de expediente.
...
CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 65. ...
§ 1º Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida e à
sustentabilidade.
§ 2º O conhecimento relacionado às questões ambientais deverá ser
difundido em ações educativas e de divulgação, visando estimular a
cooperação e a participação da comunidade na gestão ambiental.
§ 3º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente de forma articulada em todos
os níveis e modalidades do processo educativo.
§ 4º São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos,
culturais e éticos:
II – a garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e
transparência das informações ambientais;
III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável
do exercício da cidadania;
V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em
níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade,
igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade; e
VI – o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e
tecnologia.
Art. 66. A educação ambiental deverá ser desenvolvida:
I – por meio do Programa de Educação Ambiental de Londrina, que
proporcionará ferramentas para o desenvolvimento sustentável, levando em
conta os valores indispensáveis à nossa sociedade;
II – nas redes públicas e particulares de ensino fundamental e médio,
em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo
educativo, em conformidade; com os parâmetros curriculares nacionais e
orientados pelos temas transversais;
III – nos segmentos da sociedade, com a participação ativa,
principalmente daqueles que possam atuar como agentes multiplicadores
das informações, práticas e posturas desenvolvidas nos programas de
educação ambiental;
IV – com o cumprimento da inclusão da disciplina ambiental nos cursos
superiores no Município, em conformidade com a legislação estadual e
federal; e
V – nas empresas, entidades de classe, instituições públicas
e privadas, promovendo programas destinados à capacitação dos
trabalhadores visando a um controle efetivo sobre o ambiente de
trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio
ambiente.
§ 1º O Poder Público, por meio dos órgãos que compõem o Sistema
Municipal do Ambiente, atuará no apoio, no estímulo e na promoção da
capacitação da comunidade escolar das instituições de ensino,
atualizando-as quanto às informações, práticas e posturas referentes à
temática ambiental.
§ 2º A educação ambiental deverá ser realizada permanentemente mediante
programas, projetos, campanhas e outras ações desenvolvidas pela SEMA e
pelos demais órgãos e entidades públicas do Município.
§ 3º O Programa de Educação Ambiental de Londrina será criado por meio
de ato do Poder Executivo, com o auxilio técnico de instituições
atuantes e com experiência comprovada na área ambiental, e terá como
base o desenvolvimento da consciência sócio-ambiental do cidadão.
...
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 68. ...
§ 1º A participação de empresas e entidades do setor privado na
recuperação, conservação, controle, manutenção e preservação de lagos e
em parques municipais será regulada por convênios, obedecendo ao
estabelecido nesta lei.
§ 2º As empresas e entidades do setor privado poderão tornar-se
responsáveis pela manutenção e conservação dos parques, lagos, áreas de
preservação nas áreas urbana e rural do Município, cujos procedimentos
serão definidos em regulamento a ser definido pela SEMA e pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, respectivamente.
...
Art. 77. Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem à
minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade
de lavra quanto na de transporte nas estradas, internas e externas, bem
como nos locais de beneficiamento.
Parágrafo único. É proibida a
instalação de pedreira a menos de dois quilômetros do perímetro urbano.
...
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I DA ÁGUA
Art. 82. As ações do Município para gestão, uso, proteção, conservação,
recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na
legislação federal pertinente, na Política Estadual de Recursos Hídricos
e nas demais normas estaduais e municipais, com os seguintes
fundamentos:
I – a água é um bem de domínio público limitado e de valor econômico;
II – o Poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são
responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III – a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do
Poder Público, das comunidades e do usuário;
IV – prioritariamente a água será utilizada para o abastecimento
humano, de forma racional e econômica;
V – a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
pesquisa, planejamento e gestão dos recursos hídricos; e
VI – a gestão dos recursos hídricos deverá estar integrada com o
planejamento urbano e rural do Município de Londrina.
§ 1º A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao
bem-estar social, deverá ser controlada e utilizada conforme padrões de
qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade em todo o
território do Município de Londrina.
§ 2º O Município de Londrina utilizará água de reuso, não potável,
proveniente das estações de tratamento de esgoto, para a lavagem de
ruas, praças públicas, passeios públicos, próprios municipais e outros
logradouros, bem como para a irrigação em jardins, praças, campos
esportivos e outros equipamentos, considerando o custo benefício dessas
operações.
§ 3º A compatibilização das necessidades da municipalidade com a
disponibilidade da água de reuso decorrerá de acertos a serem
estabelecidos entre a Prefeitura do Município de Londrina e o órgão
explorador dos serviços de saneamento.
§ 4º Os postos de revenda de combustíveis e os estabelecimentos que
possuam sistemas de lavagem de veículos deverão obedecer ao disposto na
Lei nº 11.109, de 20 de dezembro de 2010.
...
Art. 86. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao
sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou
instalar estação de tratamento própria e adequada, conforme
regulamentação específica.
§ 1º O projeto da estação de tratamento de água e esgoto deverá ser
aprovado pela SEMA.
§ 2º A partir da publicação desta lei somente serão permitidas estações
de tratamento de água e esgoto (ETEs) terciárias e as atuais ETEs
deverão se adequar no prazo máximo de 10 anos, sob pena de perda da
concessão ou permissão.
...
Art. 94. Os exercentes de atividades que não possuírem tratamento de
efluentes deverão apresentar à SEMA o respectivo projeto em 180 (cento e
oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, devendo sua efetiva
implementação se dar em 24 (vinte e quatro) meses da sua aprovação pelo
referido órgão municipal.
...
Art. 106. Em um raio de 2000 metros lineares da nascente do Ribeirão
Jacutinga, manancial de abastecimento de água do Município de Cambé,
fica proibida a implantação de zona industrial (ZI) ou atividade
poluidora em área do Município de Londrina.
...
Art. 121. Caberá à SEMA definir o sistema de áreas verdes e de áreas
permeáveis públicas de cada empreendimento, em razão de remanescentes
florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação de áreas de
preservação permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e das demais
características físicas da circunvizinhança da gleba.
§ 1º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a
instalação de bacias para contenção de cheias, e estando revestidas com
vegetação rasteira resistente a encharcamentos, poderão ser computadas
na porcentagem destinada às áreas verdes, desde que não impliquem
derrubada de vegetação arbórea nativa.
§ 2º É vedada a localização de área verde em terreno que apresente
declividade superior a quinze por cento, a menos que haja razão
paisagística de interesse coletivo manifesto e reconhecido pela SEMA.
...
Art. 130. Fica o Bosque Marechal Cândido Rondon, localizado entre as
ruas Rio de Janeiro, Pará e São Paulo e a Alameda Miguel Blasi,
declarado como área de preservação permanente, sendo proibida a
colocação ou a construção de vias públicas atravessando esta APP.
Parágrafo único. Ficam autorizados a permanecer neste Bosque a academia
ao ar livre, a quadra poliesportiva e as mesas de xadrez e ping-pong.
...
Art. 149. São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias e os
ninhais e abrigos de reprodução de animais silvestres.
...
Art. 166. Os equipamentos e os métodos utilizados para medição e
avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão aos padrões de normas
técnicas adotados pela SEMA.
SEÇÃO II
DOS RUÍDOS PRODUZIDOS EM FONTES FIXAS
Art. 167. A propagação sonora em ambiente externo durante as atividades
realizadas em templos de qualquer crença não poderá ultrapassar:
I – no período das 7 às 21 horas: 80 (oitenta) decibéis em zona
industrial e 70 (setenta) decibéis em zona comercial; e
II – no período compreendido das 22 às 6 horas: 70 (setenta) decibéis
em zona industrial e 60 (sessenta) decibéis em zona comercial. Parágrafo
único. Em caso de reclamação, a verificação de decibéis será do endereço
fornecido pelo reclamante.
...
Art. 210. Os estabelecimentos que atuem na lavagem ou manutenção de
veículos deverão realizar esta atividade em local coberto, dotado de
sistema de drenagem que encaminhe os efluentes da atividade ao sistema
de tratamento aprovado pela SEMA.
§ 1° O efluente tratado deverá ser descartado na rede de coleta de
esgoto.
§ 2° Não será permitida a infiltração destes efluentes líquidos no
solo, mesmo após tratamento.
§ 3° O lançamento de efluentes líquidos fora dos padrões especificados
constitui infração sujeita à interdição ou embargo e multa.
.....”
Londrina, 8 de março de 2012.
GERSON MORAES DE ARAÚJO
Presidente
Ref.
Projeto de Lei nº 192/2010
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nºs. 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41,
46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 64 e 65.
Promulgação oriunda da rejeição de veto parcial.
Promulgação: Jornal Oficial, edição nº 1811, caderno único, págs. 37 a 40, em 9/3/2012.
