| 10/06/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.6.2010.
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| 09/07/2010 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto pela Casa com a Emenda Supressiva nº 1 que o acompanha, em 9.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 13.7.2010.
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| 03/08/2010 | - A Comissão de Economia, considerando o mérito da proposta, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, com a Emenda nº 1, em 3.8.2010.
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| 03/08/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, pelo mérito, indica voto favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, em 3.8.2010.
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| 12/08/2010 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 12.8.2010.
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| 19/08/2010 | - A Comissão do Meio Ambiente após análise da matéria, pelo mérito, emite voto favorável à tramitação, em 19.8.2010.
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| 24/08/2010 | - Aprovado em 1ª discussão, com Emenda nº 1, em 24.8.2010.
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| 26/08/2010 | - Aprovado o envio para manifestação do Sindcombustíveis, do IAP, da Sema e do Consemma, em 26.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Encaminhado ofícios nºs. 781, 779, 784 e 783/2010, em 31.8.2010.
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| 14/09/2010 | - Recebida manifestação do CONSEMMA, por meio do ofício nº 33/2010, solicitando prorrogação de prazo até 30 de setembro para exarar parecer ao projeto, em 14.9.2010.
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| 16/09/2010 | - Aprovada a prorrogação de prazo e encaminhado ofício nº 879, em 16.9.2010.
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| 01/10/2010 | - Vencido o prazo regimental em 25/9/2010, não houve manifestação do Sindcombustíveis, do IAP e da Sema, em 1º.10.2010.
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| 01/10/2010 | - Recebida manifestação do CONSEMMA, por meio do ofício nº 35/2010-CONSEMMA, em 1º.10.2010.
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| 07/10/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 7.10.2010.
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| 19/10/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.10.2010.
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| 19/10/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19102010.
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| 19/10/2010 | - Recebeu redação final em 19.10.2010.
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| 21/10/2010 | - Aprovada a redação final em 21.10.2010.
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| 25/10/2010 | - Ao Executivo para sanção em 25.10.2010. (Of. nº 987-DL).
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| 18/11/2010 | - Recebeu veto total, em 18.11.2010 (Of.nº 1282/2010).
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| 23/11/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.11.2010.
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| 01/12/2010 | - Recebida manifestação extemporânea do IAP, por meio do ofício 77/10-ERLON e anexado ao ao processo, em 1º.12.2010.
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| 07/12/2010 | -A Comissão de Justiça alinha-se aos pareceres técnicos apresentados e manifesta-se pela derrubada do veto, em 7.12.2010.
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| 14/12/2010 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 14.12.2010.
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| 15/12/2010 | - Encaminhado ofício nº 1185-DL, em 15.12.2010.
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| 20/12/2010 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.109, de 20.12.2010.
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| 20/12/2010 | - Encaminhada promulgação por meio do ofício nº 1252-DL, em 20.12.2010.
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