| 01/07/2010 | - Encaminhado para parecer do Conselho Municipal da Cidade (of. nº 576) e do CMPU, (of. nº 577), em 1º.7.2010.
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| 31/07/2010 | - Não houve manifestação do CMPU no prazo legal, vencido em 31.7.2010.
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| 02/08/2010 | - O CMC solicita prorrogação de prazo para parecer por mais 30 dias, em 2.8.2010.
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| 05/08/2010 | - Aprovada, em 5.8.2010, a prorrogação de prazo solicitada pelo CMC e comunicada por meio do Of. nº 693/2010.
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| 26/08/2010 | - O Sinduscon Norte/PR manifesta apoio à decisão do Conselho Municipal da Cidade de não propor alterações nas leis complementares ao Plano Diretor que vierem da vontade popular e, se forem propostas alterações pela Câmara, sejam essas submetidas à análise do CMC, em 26.8.2010.
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| 30/08/2010 | O Conselho Municipal da Cidade - considerando que as minutas dos projetos de leis complementares foram votadas em conferências - aceita essas minutas e entende que os projetos decorrentes dessas não devem ser alterados e, caso hajam alterações propostas pela Câmara, sejam essas submetidas ao exame daquele Conselho, em 30.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.8.2010.
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| 06/10/2010 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, razão pela qual emite parecer favorável à proposta, na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, cujas alterações são de cunho técnico-redacional e de aspectos de juridicidade. Registra ainda ser favorável a que eventuais emendas sejam encaminhadas para apreciação do CMC, em 6.10.2010.
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| 07/10/2010 | - Enviado para parecer das Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Educação, Cultura e Desporto, de Seguridade Social, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, do Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia, em 7.10.2010.
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| 03/11/2010 | - A Comissão de Economia, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, emite voto favorável ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, em 3.11.2010.
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| 16/11/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando manifestação da Comissão do Meio Ambiente, da OAB, do Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Meio Ambiente (UEL), do Consemma e do Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental e Gestão do Meio Ambiente da UNOPAR, em 16.11.2010.
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| 18/11/2010 | - Aprovado parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 18.11.2010.
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| 23/11/2010 | - Encaminhados os ofícios nºs. 1074, 1075, 1076 e 1077, em 23.11.2010.
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| 25/11/2010 | - Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Finanças, do Meio Ambiente e de Trabalho, em 25.11.2010.
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| 25/11/2010 | - A Comissão de Educação alinha-se ao parecer técnico apresentado e, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à proposta na forma do Substitutivo nº 1, em 25.11.2010.
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| 25/11/2010 | - A Comissão de Ciência e Tecnologia acolhe os apontamentos feitos no parecer técnico e, pelo mérito, emite voto favorável à proposta na forma do Substitutivo nº 1, em 25.11.2010.
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| 25/11/2010 | - A Comissão de Seguridade Social emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, em 25.11.2010.
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| 30/11/2010 | - A Comissão de Trabalho corrobora os apontamentos feitos no parecer técnico exarado e, pelo mérito, indica o voto favorável à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, em 30.11.2010.
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| 30/11/2010 | - Deferido requerimento, de autoria do Líder do Governo, de retirada de tramitação por tempo indeterminado, em 30.11.2010.
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| 01/12/2010 | - Recebida manifestação da UEL, por meio do ofício GR.Nº 799/10, informando que o IPEVS não pertence a estrutura da universidade, motivo pelo qual devolvem o projeto a eles encaminhado, em 1º.12.2010.
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| 02/12/2010 | - Recebida manifestação do CONSEMMA, solicitando prorrogação de prazo para emitir parecer, até o dia 22 de dezembro, em 2.12.2010.
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| 07/12/2010 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 7.12.2010.
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| 09/12/2010 | - Aprovado o pedido de prorrogação de prazo do CONSEMMA, em 9.12.2010.
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| 16/12/2010 | - A Comissão de Meio Ambiente acompanha o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social, já aprovado pelo Plenário da Casa, e opta por aguardar o posicionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente para se manifestar em definitivo sobre o assunto, em 16.12.2010.
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| 16/12/2010 | - Em razão da aprovação do parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano que solicita manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Consemma -, ficam atendidos os pareceres prévios das Comissões de Seguridade Social e do Meio Ambiente, emitidos em 25.11.2010 e 16.12.2010, e, ao ser recebida a manifestação do Consemma, esta deverá ser encaminhada às mencionadas Comissões para parecer definitivo, em 16.12.2010.
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| 18/12/2010 | - No prazo regimental, vencido em 18.12.2010, não houve manifestação da OAB.
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| 27/12/2010 | - O Consemma solicita que a prorrogação de prazo para parecer seja até o próximo dia 30 de janeiro, em 27.12.2010.
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| 28/12/2010 | - A Unopar solicita prorrogação de prazo de 30 dias para apresentar seu parecer em 28.12.2010.
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| 24/01/2011 | - Encaminhada resposta ao Consemma (Of. 4/2011-DL), esclarecendo que, em razão do recesso parlamentar, é possível aguardar o parecer do Conselho ao projeto até 31.1.2011, em 24.1.2011.
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| 31/01/2011 | - Comunicado à Unopar que, devido ao recesso parlamentar, é possivel aguardar a sua manifestação até 31.1.2011, em 4.1.2011 (Of. nº 1/2011-DL)
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| 31/01/2011 | - A UNOPAR informa que, por integrar o Consemma, somente opinará sobre o projeto após o pronunciamento daquele Conselho, em 31.1.2011.
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| 01/02/2011 | - Recebida nova solicitação de prorrogação de prazo, até 9.2.2011, para parecer do Consemma, em 1º.2.2011. (Of. nº 66/2011).
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| 03/02/2011 | - Aprovada a solicitação do Consemma em 3.2.2011.
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| 03/02/2011 | - Anexado expediente das Igrejas Evangélicas de Londrina apresentando sugestões a dispositivos do projeto, em 3.2.2011.
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| 08/02/2011 | - Comunicado ao Consemma a aprovação da solicitação de prorrogação de prazo para parecer, em 8.2.2011. (Of. nº 43/2011-DL)
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| 09/02/2011 | - O Consemma apresenta observações e reparos indispensáveis a diversos dispositivos e concorda com os demais não referidos, em 9.2.2011. (Of. nº 76/2011-Consemma)
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| 10/02/2011 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Seguridade Social e do Meio Ambiente para parecer definitivo, em 10.2.2011.
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| 15/03/2011 | - Anexadas sugestões da Mitra Arquidiocesana de Londrina e do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina encaminhadas à Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 15.3.2011.
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| 17/03/2011 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação por dez dias, em 17.3.2011.
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| 29/03/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, com voto em separado, após análise da matéria, acompanha os indicativos da Assessoria Técnica e emite voto favorável à matéria, em 29.3.2011.
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| 31/03/2011 | - A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1. Todavia, pela prudência e especificidade que o assunto demanda, requer a realização de uma Audiência Pública para debater o tema juntamente com a Comissão do Meio Ambiente desta Casa, em 31.3.2011.
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| 31/03/2011 | - A Comissão do Meio Ambiente emite voto favorável ao projeto com o Substitutivo nº 1, em 31.3.2011.
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| 05/04/2011 | - Aprovado o envio para reavaliação da constitucionalidade do artigo 225 (Substitutivo nº 1), em 5.4.2011.
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| 07/04/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça para reanálise em 7.4.2011.
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| 26/04/2011 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, que afirma que o disposto no art. 225 não é inconstitucional porque o pagamento estabelecido no referido artigo não se refere a um pressuposto para a admissão do recurso, e sim consequência da decisão final condenatória proferida no processo administrativo, em 26.4.2011.
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| 28/04/2011 | - Aprovado a realização de audiência pública requerida pela Comissão de Seguridade Social, em 28.4.2011.
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| 02/08/2011 | - Anexada sugestão conjunta da Associação dos Amigos do Jardim Shangri-lá A, da Organização Brasil Linux e da Gênesis Agrosciense e Soluções Sustentáveis de alteração dos artigos 2º e 105, em 2.8.2011.
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| 02/08/2011 | - Anexadas recomendações do Instituto das Águas do Paraná a diversos artigos do projeto, em 2.8.2011.
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| 02/08/2011 | - Anexados parecer e propostas de emendas da ONG Meio Ambiente Equilibrado - MAE, em 2.8.2011.
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| 04/08/2011 | - Anexado ofício do CONSEMMA apresentando propostas de emendas ao Substitutivo nº 1, em 4.8.2011.
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| 04/08/2011 | - Apresentadas as Emendas nºs 1 a 11 (Joel Garcia), em 4.8.2011.
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| 08/08/2011 | - Apresentadas as Emendas de nºs. 12 a 16 (Sebastião dos Metalúrgicos), de 17 a 33 (Lenir de Assis) e 34 (Joel Garcia), em 8.8.2011.
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| 11/08/2011 | - Apresentadas as Emendas de nºs. 35 e 36 (Jacks Dias, 37 a 39 (Eloir Valença), 40 e 41 (Jacks Dias, Pastor Renato Lemes, Lenir de Assis e Rodrigo Gouvêa) e 42 a 45 (Comissão do Meio Ambiente), em 11.8.2011.
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| 16/08/2011 | - Enviadas as emendas para parecer da Comissão de Justiça, em 16.8.2011.
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| 25/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e emite voto favorável às Emendas 3, 4, 8, 9, 12 a 15, 17 a 26, 29, 31, 33, 34 e 38; contrário às Emendas 1, 2, 5, 6, 7, 10, 11, 16, 27, 30, 32, 35, 36, 37, 40 a 45 (apontamentos de ordem legal e constitucional); e contrariamente ao § 4º proposto ao artigo 128 pela Emenda nº 28 e ao parágrafo único proposto ao art. 66 pela Emenda nº 39, em 25.8.2011.
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| 30/08/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 16, em 30.8.2011.
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| 01/11/2011 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 30.8.2011, e de retorno à pauta, em 1º.11.2011.
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| 03/11/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 1, 2, 7, 10, 11, 27, 30, 32, 37, 39, 42, 43, 44 e 45, em 3.11.2011.
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| 03/11/2011 | - Rejeitados os pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas nºs 5, 6, 35, 36, 40 e 41, em 3.11.2011.
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| 03/11/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1com as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, em 3.11.2011.
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| 03/11/2011 | - À Comissão de Justiça para redação do vencido em 1º turno, em 3.11.2011.
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| 10/11/2011 | - Recebida a redação do vencido em 1º turno (disponível no site: www.cml.pr.gov.br :: Pesquisa :: Projetos :: 1922010 :: pesquisar :: íntegra) em 10.11.2011.
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| 16/11/2011 | - Anunciado o início do prazo (7 dias úteis) para apresentação de emendas, em 16.11.2011.
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| 25/11/2011 | - Apresentadas as Emendas 46 (Eloir Valença), 47 a 56 (Joel Garcia) e 56 a 65 (Lenir de Assis), em 25.11.2011.
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| 28/11/2011 | - Enviadas as emendas para parecer da Comissão de Justiça, em 28.11.2011.
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| 08/12/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente às emendas 46, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 64 e 65; e contrariamente às emendas 47, 48, 49, 51, 60, 62 e 63, em 8.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 48, 49, 62 e 63, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 60, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça às Emendas nºs 47 e 51, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 46, 47, 50 a 59, 61, 64 e 65, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Enviado para redação final em 13.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Recebeu redação final em 15.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Convocado para sessões extraordinária por meio do Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 3/2011, de 15.12.2011.
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| 19/12/2011 | - Aprovada a redação final em 19.12.2011.
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| 20/12/2011 | - Ao Executivo para sanção em 20.12.2011. (Of. nº 1702/2011-DL).
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| 05/01/2012 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.471, de 5.1.2012.
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| 05/01/2012 | - Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.471, de 5.1.2012.
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| 09/01/2012 | - O Prefeito do Municípío, por ofensa à LF nº 10.257/2011 e possível inconstitucionalidade, veta os seguintes dispositivos oriundos de emendas parlamentares: inciso II do art. 10, incisos VIII e XIV do art. 21, §§ 1º e 2º do art. 23, art. 24, § 2º do art. 35, art. 43, parágrafo único do art. 44, § 2º do art. 47, art. 58, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 65, art. 66, §§ 1º e 2º do art. 68 e artigos 77, 82, 86, 94, 106, 121, 130, 149, 166, 167 e 210, em 9.1.2012 (Of.nº 7/2012-GAB).
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| 02/02/2012 | - Enviado o veto para parecer da Comissão de Justiça, em 2.2.2012.
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| 16/02/2012 | - A Comissão de Justiça ratifica o parecer exarado pela Assessoria Jurídica, com exceção à manutenção do veto proposto ao art. 167, por ter sido construído a várias mãos, em especial com o segmento afetado (Conselho de Pastores e Mitra Arquidiocesana de Londrina). Desta forma é pela manutenção do veto ao § 2º do art. 35 e pela rejeição de todos os demais, em 16.2.2012.
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| 23/02/2012 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões, em 23.2.2012.
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| 01/03/2012 | - Mantido o veto ao § 2º do art. 35 e rejeitado aos seguintes dispositivos: inciso II do art. 19, incisos VIII e XIV do art. 21, §§ 1º e 2º do art. 23, art. 34, art. 43, parágrafo único do art. 44, § 2º do art. 47, art. 58, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 65, art. 66, §§ 1º e 2º do art. 68, art. 77, art. 82, art. 86, art. 94, art. 106, art. 121, art. 130, art. 149, art. 166, art. 167 e art. 210, em 1º.3.2012.
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| 06/03/2012 | - Comunicada a rejeição do veto aposto a dispositivos (acima discriminados) por meio do Of. nº 193/2012-DL, em 6.3.2012.
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