| 09/06/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/07/2015
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| 07/07/2015 | O Prefeito solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 476/2015-GAB).
Prazo: 06/09/2015
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| 09/07/2015 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/08/2015
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| 04/08/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
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| 04/08/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/08/2015
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| 04/08/2015 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 18/08/2015
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| 21/08/2015 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, nos moldes dos Substitutivos nºs 1 e 2.
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| 24/08/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2.
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| 25/08/2015 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
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| 01/09/2015 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
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| 02/09/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 704/2015-DL).
Prazo: 24/09/2015
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| 22/09/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.330, de 17-09-2015.
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