DENÚNCIA Nº 1/2012
Autor: Partido da Mobilização Nacional
Protocolo: nº 361, de 09.02.2012.
Denunciado: Prefeito Municipal Homero Barbosa Neto.
Fato atribuído: suposta prática de ato de improbidade administrativa relativamente ao contrato e aditivos firmados entre a Prefeitura do Município de Londrina e a Empresa Centronic Segurança e Vigilância Ltda.
Tramitação:
14.02.2012:
O Presidente da Câmara dá ciência ao Plenário, e encaminha a denúncia à Procuradoria da Casa para parecer no prazo de sete dias úteis, conforme dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
14.02.2012:
Feita a entrega da denúncia à Procuradoria Jurídica.
27.02.2012:
Recebido o parecer jurídico.
1º.03.2012:
A Mesa acata a orientação jurídica e determina o encaminhamento de cópia integral da denúncia ao Prefeito Homero Barbosa Neto para que apresente defesa preliminar, no prazo de sete dias úteis, contados do recebimento da notificação.
06.03.2012:
notificado o Prefeito Barbosa Neto.
15.03.2012:
recebida a defesa preliminar e encaminhada à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente à Mesa Executiva para análise e providências.
16.03.2012:
feita a entrega de cópia integral da defesa preliminar à Procuradoria Jurídica.
26.03.2012:
recebido o parecer jurídico a respeito da defesa preliminar.
29.03.2012:
feita a entrega aos membros da Mesa Executiva de cópia integral dos documentos relativos à denúncia, bem como da defesa preliminar do Prefeito e pareceres da Procuradoria Jurídica da Casa.
12.04.2012:
A Mesa Executiva, acatando o parecer da Procuradoria da Casa, determina o encaminhamento da denúncia para admissibilidade pelo Plenário por estarem preenchidos os requisitos formais, de conformidade com o artigo 30 da Resolução nº 53/2033 – Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina.
17.04.2012:
O Presidente Gerson Araújo dá ciência ao Plenário da decisão da Mesa Executiva e determina a inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão do dia 19 de abril de 2012, como matéria preferencial.
19.04.2012:
Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
24.04.2012:
Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
26.04.2012:
Admitida a denúncia e constituída a Comissão Processante por sorteio (Vereadores Roberto Kanashiro, Jacks Dias e José Roque Neto).
26.04.2012:
Apresentada a renúncia do Vereador Jacks Dias à Comissão Processante, e na sequência procedeu-se a novo sorteio, tendo sido sorteado o Vereador Rodrigo Gouvêa.
02.05.2012:
Em razão das renúncias apresentadas (Rodrigo Gouvêa e José Roque Neto), procedeu-se a novo sorteio para composição da Comissão Processante, tendo sido sorteados os vereadores Marcelo Belinati (que apresentou renúncia), Sandra Graça, Sebastião dos Metalúrgicos (que apresentou renúncia) e Antenor Ribeiro.
02.05.2012:
O Vereador Roberto Kanashiro apresentou a constituição da Comissão Processante: Vereador Roberto Kanashiro – Presidente; Vereadora Sandra Graça – Relatora; e Vereador Antenor Ribeiro – Membro.
