Autor: Vereador Joel Garcia

Denunciado: Prefeito Municipal José Joaquim Martins Ribeiro.

Fato atribuído: suposta participação em esquema de desvio de verbas públicas, que caracteriza procedimento incompatível com a dignidade e decoro do cargo (inciso X do artigo 53 da Lei Orgânica do Município).

O Presidente da Câmara recebe a Denúncia em Plenário, e a despacha para parecer da Procuradoria Jurídica.

Emitido parecer da Procuradoria Jurídica opinando pelo encaminhamento de cópia da denúncia ao Prefeito do Município a fim de que este apresente sua defesa preliminar.

Feita a entrega de cópia da denúncia e do parecer jurídico aos integrantes da Mesa Executiva.

A Mesa Executiva acata o indicativo da Procuradoria Jurídica e determina o encaminhamento de cópia do processo ao Prefeito do Município para apresentação de defesa preliminar no prazo de sete dias úteis, contados da notificação.

Juntada ao processo de certidão em que constam os registros das tentativas frustradas de notificação do senhor Prefeito José Joaquim Martins Ribeiro, do prazo de sete dias úteis para apresentação de defesa preliminar.

Expedido Edital de Notificação.

Edital de Notificação publicado no Jornal Oficial do Município (edição nº 1974); e na Folha de Londrina (folha 4).

Edital de Notificação publicado no Jornal de Londrina (folha 3).

Recebido requerimento, de José Joaquim Martins Ribeiro, por seu procurador constituído, senhor Paulo Afonso Magalhães Nolasco, solicitando ciência e cópia dos termos da denúncia, e dando-se por intimado para proceder à defesa prévia.

A Mesa Executiva, por unanimidade, em razão da renúncia de José Joaquim Martins Ribeiro, recebida e lida em Plenário no dia 20 de setembro de 2012, determina o arquivamento da Denúncia nº 2/2012 pela perda de seu objeto.