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Lei N°: LE125592017

  • Data: 11/09/2017
  • Projeto: PL000432017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 11/09/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3345, caderno único, fls.3 e 4

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: transporte, animais, animais domésticos, ônibus, transporte coletivo urbano, passageiros, condução.

Súmula: Autoriza o transporte de animais domésticos no sistema de transporte coletivo, seletivo e individual urbano de passageiros do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

02/03/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
02/03/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2017
28/03/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
30/03/2017Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
30/03/2017Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/04/2017
30/03/2017Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/04/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/04/2017Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/04/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/04/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU, Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL, Londrisul, Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol e Sindicato dos Taxistas de Londrina.
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13/04/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 280/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado à Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL para manifestação (Of. nº 281/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado à Empresa Londrisul para manifestação (Of. nº 282/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 283/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol para manifestação (Of. nº 284/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Sindicato dos Taxistas de Londrina para manifestação (Of. nº 285/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
12/05/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 46/2017 - GOV).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/05/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 44/2017-GOV)
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/05/2017Recebida a manifestação do Sindicato dos Taxistas de Londrina ao projeto (Of. nº 5/2017).
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16/05/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol, da Empresa Londrisul e da Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL.
17/05/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação da Empresa de Transporte Coletivo Grande Londrina - TCGL ao projeto (Of. nº 0259/2017/TCGL).
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18/05/2017Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
23/05/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da CMTU.
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25/05/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 430/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
07/06/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU ao projeto (Of. nº 50/2017 - GOV).
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08/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2017
19/06/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
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20/06/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/08/2017 Prorrogado para: 10/08/2017
20/06/2017Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 03/08/2017 Prorrogado para: 10/08/2017
21/06/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina - Sinttrol ao projeto (Protocolo nº 1278).
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03/08/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
08/08/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
10/08/2017Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
10/08/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/08/2017
22/08/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/08/2017Aprovado em 2ª discussão.
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24/08/2017Enviado para redação final.
29/08/2017Apresentada a redação final.
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31/08/2017Aprovada a redação final.
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05/09/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 951/2017-DL).
Prazo: 29/09/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/09/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.559, de 11-09-2017.

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