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Lei N°: LE128632019

  • Data: 02/05/2019
  • Projeto: PL001792018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/05/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3783, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 938/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Transporte, pacientes, órgãos, transplante, plataforma de pouso e decolagem, heliponto, Hospital do Coração - Unidade Bela Suíla, cota altimétrica, aeronave, unidade de saúde, permissão de utilização, altura.

Súmula: Fixa parâmetros específicos de construção para a plataforma de pouso e decolagem (heliponto) do Hospital do Coração - Unidade Bela Suíça, relativos à cota altimétrica da obra, e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

06/11/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
06/11/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/12/2018
04/12/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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04/12/2018Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 13/02/2019 Prorrogado para: 21/02/2019
04/12/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/02/2019 Prorrogado para: 21/02/2019
05/02/2019O Presidente determina a anexação de documentação enviada por meio dos ofícios nºs 058/2019-GAB e 067/2019-GAB.
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14/02/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
19/02/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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21/02/2019A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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21/02/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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25/02/2019Dada ciência à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 21/03/2019
19/03/2019O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação de Moradores do Vale dos Tucanos.
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19/03/2019O Presidente determina a anexação de manifestação do Ministério Público (Ofício nº 534/2019).
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21/03/2019O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 18 de março de 2019.
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21/03/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 04/04/2019
28/03/2019O Presidente determina a anexação do Ofício nº 22/2019/ASPAR - ANAC.
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02/04/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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04/04/2019Aprovado em 1ª discussão.
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04/04/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 05 a 15 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 15/04/2019
16/04/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
18/04/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 22/04/2019
23/04/2019Aprovado em 2ª discussão.
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23/04/2019Enviado para redação final.
25/04/2019Apresentada a redação final.
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30/04/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
30/04/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 534/2019-DL).
Prazo: 21/05/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/05/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.863, de 02-05-2019.

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