Lei N°: LE128632019

• Data: 02/05/2019
• Projeto: PL001792018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/05/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3783, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 938/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Transporte, pacientes, órgãos, transplante, plataforma de pouso e decolagem, heliponto, Hospital do Coração - Unidade Bela Suíla, cota altimétrica, aeronave, unidade de saúde, permissão de utilização, altura.

Súmula: Fixa parâmetros específicos de construção para a plataforma de pouso e decolagem (heliponto) do Hospital do Coração - Unidade Bela Suíça, relativos à cota altimétrica da obra, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/11/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social.
06/11/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/12/2018
04/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
04/12/2018	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 13/02/2019 Prorrogado para: 21/02/2019
04/12/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 13/02/2019 Prorrogado para: 21/02/2019
05/02/2019	O Presidente determina a anexação de documentação enviada por meio dos ofícios nºs 058/2019-GAB e 067/2019-GAB. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
14/02/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
19/02/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública. Documentos: Ver
21/02/2019	A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
21/02/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Documentos: -VotaçãoVer
25/02/2019	Dada ciência à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e à Assessoria de Comunicação para providências. Prazo: 21/03/2019
19/03/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Associação de Moradores do Vale dos Tucanos. Documentos: -AnexoVer
19/03/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação do Ministério Público (Ofício nº 534/2019). Documentos: -AnexoVer
21/03/2019	O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 18 de março de 2019. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
21/03/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 04/04/2019
28/03/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 22/2019/ASPAR - ANAC. Documentos: -AnexoVer
02/04/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
04/04/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
04/04/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 05 a 15 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 15/04/2019
16/04/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
18/04/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 22/04/2019
23/04/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/04/2019	Enviado para redação final.
25/04/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
30/04/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
30/04/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 534/2019-DL). Prazo: 21/05/2019Documentos: -AnexoVer
06/05/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.863, de 02-05-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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