- Data: 31/01/2007
- Projeto: ME000032007
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
07/02/2007
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 826, caderno único, fls. 28.
Autoria:
Mesa Executiva: SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, MARIA ANGELA SANTINI, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA ALMEIDA BARROS e RENATO TEIXEIRA LEMES.
Apoio:
Índice:
Suspende a eficácia da Lei Municipal nº 9.765, de 22 de agosto de 2005, que introduz alterações na Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.
Súmula:
Suspende a eficácia da Lei Municipal nº 9.765, de 22 de agosto de 2005, que introduz alterações na Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 01/02/2007 | - Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 219, de 1º.2.2007.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE097652005*** EFICÁCIA SUSPENSA
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