Lei N°: DL002262008

• Data: 26/11/2008
• Projeto: ME000052008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/12/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1038, caderno único, fls. 10.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Suspende a eficácia da Lei nº 6.966/1997.

Súmula: Suspende a eficácia da Lei nº 6.966, de 15 de janeiro de 1997.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/11/2008

- Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 226, de 27.11.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.