Lei N°: DL002332009

• Data: 02/10/2009
• Projeto: PD000042009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/10/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1144, caderno único, fls. 15.

Autoria: JOEL GARCIA, ROBERTO FÚ LOURENÇO, PAULO ARILDO DOMINGUES, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, RENATO TEIXEIRA LEMES, JOSÉ ROBERTO FORTINI, MARTINIANO DO VALLE NETO e AMAURI PEREIRA CARDOSO

Apoio:

Índice: Susta o Decreto Municipal nº 273, utilidade pública, áreas de terras, Gleba Cafezal, Companhia de Saneamento do Paraná, SANEPAR, a desapropriá-las com recursos próprios.

Súmula: Susta o Decreto Municipal nº 273, de 30 de março de 2009, que declarou de utilidade pública áreas de terras situadas na Gleba Cafezal e autorizou a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a desapropriá-las com recursos próprios.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/09/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.9.2009.
15/09/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 15.9.2009.
15/09/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.9.2009.
15/09/2009	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.9.2009.
15/09/2009	- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 15.9.2009.
22/09/2009	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente manifestam-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 22.9.2009.
24/09/2009	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 24.9.2009.
29/09/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 29.9.2009.
01/10/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.10.2009.
02/10/2009	- Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 233, de 2.10.2009.
05/10/2009	- Encaminhado para conhecimento do Executivo por meio do ofício nº 3413-DL, em 5.10.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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