- Data: 06/09/2011
- Projeto: ME000042011
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
08/09/2011
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 1655, caderno único, fls. 7 e 8.
Autoria:
Mesa Executiva
Apoio:
Índice:
Suspende eficácia Lei 10.778 Microempresas e Empresas Pequeno Porte Lei Complementar nº 123 128
Súmula:
Suspende a eficácia dos artigos 26 a 35 da Lei nº 10.778, de 5 de outubro de 2009, que cria tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que tratam as Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 06/09/2011 | - Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 243, de 6.9.2011.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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