• Data: 04/10/1990
• Projeto: PE000071990

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/10/1990 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 11.621, Caderno Único, Fl.10.

Autoria: WILSON BATTINI, JOÃO DE ARAÚJO, LUIZ EDUARDO CHEIDA, CÉLIO GUERGOLETTO, GUSTAVO GOMES DOS SANTOS, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR E OSWALDO DE JESUS MILITÃO.

Apoio:

Índice: Altera o artigo 8° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Londrina, criação de comissão especial suprapartidária para rever as doações, vendas e concessões de imóveis públicos rurais e urbanos. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 4/10/1990.

Súmula: Acresce os parágrafos 4° e 5° ao artigo 8° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Londrina, que trata de criação de comissão especial suprapartidária para rever as doações, vendas e concessões de imóveis públicos rurais e urbanos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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