- Data: 09/12/1990
- Projeto: PE000111990
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
03/01/1991
Local de Publicação:
Folha de Londrina, edição nº 11.690, Caderno 2°, Fl. 13.
Autoria:
JOÃO DE ARAÚJO, NIVALDO GOTTI, JOÃO SABEC FILHO, DEOLINO BASSETTO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, EDISON SIENA, CARLOS EIKITI HIROOKA, ALEX CANZIANI, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, WILSON BATTINI, CARLOS PINHEIRO, JORGE CHIROMATZO, CÉLIO GUERGOLETTO, MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, CLOVES DE PINHO, JOSÉ BELINATI FILHO, CARLOS KITA, TADEU FELISMINO E ÁLVARO LOUREIRO JÚNIOR.
Apoio:
Índice:
Altera o artigo 16 da Lei Orgânica do Município, mandato e a data de posse dos eleitos para os cargos da Mesa Executiva, quando da renovação, reeleição, Vereador.
- Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 10/12/1990.
Súmula:
Altera a redação dos parágrafos 1° e 3° e acresce parágrafo ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o mandato e a data de posse dos eleitos para os cargos da Mesa Executiva, quando da renovação.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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