• Data: 14/09/1992
• Projeto: PE000041992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/09/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina, edição nº 12.209, Caderno Classificados, Fl.5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 643/92).

Apoio:

Índice: Altera o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, publicação de leis, decretos legislativos e resoluções. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 14/9/1992.

Súmula: Altera a redação dos parágrafos 10 e 11 do artigo 31 da Lei Orgânica do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.