- Data: 21/09/1992
- Projeto: PE000071992
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
26/09/1992
Local de Publicação:
Folha de Londrina, edição nº 12.216, Caderno Classificados, Fl.6.
Autoria:
JOÃO SABEC FILHO, MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, IRACEMA DE MELLO MANGONI, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, CÉLIO GUERGOLETTO E WILSON BATTINI.
Apoio:
Índice:
Altera o artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Londrina, permissão de uso destinada aos setores da educação e da saúde, áreas de praças, doação, permuta, venda, concessão de direito real de uso, permissão de uso, dações em pagamento.
- Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 21/9/1992.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Londrina, com ressalva para permissão de uso destinada aos setores da educação e da saúde, em áreas de praças, no âmbito do Município.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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