- Data: 15/10/1992
- Projeto: PE000191992
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
22/10/1992
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 12.238, Caderno Único, Fl.12.
Autoria:
ÁLVARO LOUREIRO JÚNIOR, CARLOS PINHEIRO, EDISON SIENA, IRACEMA DE MELLO MANGONI, JOÃO SABEC FILHO, JORGE CHIROMATZO, JOSÉ BELINATI FILHO E RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO.
Apoio:
Índice:
Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município, dispensa de autorização legislativa a outorga de permissão de uso de bens imóveis com área igual ou inferior a 20m².
- Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 15/10/1992.
Súmula:
Introduz alteração no § 3° do artigo 84 da Lei Orgânica do Município, visando dispensar de autorização legislativa a outorga de permissão de uso de bens imóveis com área igual ou inferior a 20m².
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
