• Data: 30/06/1994
• Projeto: PE000021994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/07/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: LYGIA LUMINA PUPATTO, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, ALEX CANZIANI SILVEIRA, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, CÉLIO GUERGOLETTO, FRANCISCO ROBERTO PEREIRA, JAMIL HATTI, JORGE CHIROMATZO, JÚLIO MESSIAS BISPO FILHO, MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO E TERCÍLIO LUIZ TURINI.

Apoio:

Índice: Altera o artigo 21 da Lei Orgânica, renúncia, Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito processados pela Câmara. Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 30.06.94.

Súmula: Acresce os parágrafos 4º e 5º ao artigo 21, parágrafo 1º ao artigo 18 e altera a redação da letra "d" do inciso II do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Londrina, impossibilitando a renúncia de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito que estejam sendo processados pela Câmara.(Substitutivo nº 01/94).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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